Resultados para "5005846-85.2024.8.13.0210" – Página 1 de 32

Breno Aparecido Ribeiro x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 337852599

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005846-85.2024.8.13.0210

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRENO APARECIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG

Intimação

Advogados:

TULIO MOREIRA LANA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Be…

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Processo nº 5001384-85.2024.8.13.0210

ID: 334196628

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001384-85.2024.8.13.0210

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VITOR AUGUSTO ABREU FAGUNDES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR AUGUSTO ABREU FAGUNDES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Be…

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Processo nº 5007204-85.2024.8.13.0210

ID: 255763621

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007204-85.2024.8.13.0210

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LAENDER OLIVEIRA SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GOMES PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Be…

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Processo nº 5007301-85.2024.8.13.0210

ID: 300706937

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007301-85.2024.8.13.0210

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA BARRETO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Be… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007301-85.2024.8.13.0210 REQUERENTE: APARECIDA PINTO DE OLIVEIRA CPF: 809.961.166-72 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, porém não os acolho. Isso porque a insurgência da autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. De fato, a sentença não contém obscuridade, contradição, omissão e tampouco erro material. A sentença se encontra devidamente fundamentada. O STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Ou seja, a decisão é válida para os pensionistas. Dessa forma, não há erro na sentença proferida que observou que só deverão ser ressarcidos os descontos cobrados a maior a partir de 1º de janeiro de 2023. Reitero que a apresentação de embargos meramente protelatórios enseja aplicação de multa, assim, eventual insurgência contra a sentença deverá ser veiculada por meio do respectivo recurso. Dessarte, fixadas tais premissas, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. Intimem-se. Pedro Leopoldo, 13 de junho de 2025 AMANDA COSTA VILELA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5007301-85.2024.8.13.0210 REQUERENTE: APARECIDA PINTO DE OLIVEIRA CPF: 809.961.166-72 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pedro Leopoldo, 13 de junho de 2025 LEONARDO GUIMARAES MOREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5007301-85.2024.8.13.0210

ID: 323522242

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007301-85.2024.8.13.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA BARRETO MARTINS

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Processo nº 5003615-85.2024.8.13.0210

ID: 321830480

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003615-85.2024.8.13.0210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo nº 5006525-85.2024.8.13.0210

ID: 257531991

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5006525-85.2024.8.13.0210

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RODRIGUES LESSA IVO RODRIGUES LESSA VICTOR RODRIGUES LESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO VIANA ALVES

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MARIANA SANTOS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5004876-85.2024.8.13.0210

ID: 333074999

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004876-85.2024.8.13.0210

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5006525-85.2024.8.13.0210

ID: 280523257

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5006525-85.2024.8.13.0210

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RODRIGUES LESSA IVO RODRIGUES LESSA VICTOR RODRIGUES LESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO VIANA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA SANTOS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424,…

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Processo nº 5003130-85.2024.8.13.0210

ID: 331124085

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003130-85.2024.8.13.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYAN FERNANDO FERREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, …

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