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Processo nº 5005846-87.2023.4.02.5116

ID: 293084531

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005846-87.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENRIQUE AUGUSTO RIBEIRO PETITO MARTINS LUCIANA AUGUSTO RIBEIRO PETITO MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA

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EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO

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CAIO BRANDAO DE FREITAS

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LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005846-87.2023.4.02.5116/RJ RELATOR : DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDA REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LUCIANA AUGUSTO RIBEIRO PETITO MA…

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Processo nº 5005846-87.2023.4.02.5116

ID: 293084563

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005846-87.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENRIQUE AUGUSTO RIBEIRO PETITO MARTINS LUCIANA AUGUSTO RIBEIRO PETITO MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA

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EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO

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CAIO BRANDAO DE FREITAS

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LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005846-87.2023.4.02.5116/RJ RELATOR : DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDA REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LUCIANA AUGUSTO RIBEIRO PETITO MA…

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Processo nº 5005458-87.2023.4.02.5116

ID: 272851286

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005458-87.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ FERNANDES DE FREITAS

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MARCOS TEIXEIRA DA SILVA

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VINNICIUS DE MATOS HIPOLITO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005458-87.2023.4.02.5116/RJ EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A) : VINNICIUS DE MATOS HIPOLITO (OAB RJ220971) ADVOGADO(A) : MARC…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Antonio Porcino Da Silva Filho

ID: 317132334

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007980-87.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ANTONIO PORCINO DA SILVA FILHO

80

Advogados:

SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS

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3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00mi…

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Processo nº 5038395-30.2025.4.02.5101

ID: 338876635

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5038395-30.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA CONSOLACAO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

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GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5038395-30.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RICARDO DA CONSOLACAO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB … RECURSO CÍVEL Nº 5038395-30.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RICARDO DA CONSOLACAO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1. Trata-se de ação movida por RICARDO DA CONSOLACAO GONCALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a concessão de Beneficio de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, NB 87/221.190.375-9 ( evento 3, INF5 ). 2. A causa de pedir, conforme apresentada no evento 1, INIC1 , é a seguinte: (...) O autor teve seu Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência SUSPENSO sobre argumento de irregularidade na manutenção do presente benefício devido à superação da renda per capita familiar, porém, equivocada está a autarquia, pois trata-se de pessoa portadora de deficiência desde nascimento, incapaz de prover sua subsistência. (...) Dados sobre o requerimento administrativo: Número do benefício 221.190.375-9 Data de início do benefício 23/05/2024 Data da suspensão do benefício 30/09/2024 Razão da suspensão Não atende o § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (...) 3. Em consulta ao sistema processual E-PROC, possível verificar que o requerente moveu ação judicial anterior, processo 5007786-87.2023.4.02.5116/RJ, evento 1, INIC1 , na qual questionava o indeferimento do requerimento NB 87/711.766.669-3, apresentado em 11/07/2022, com a seguinte causa de pedir - processo 0000282-60.2012.4.02.5162/RJ, evento 1, OUT1 : (...) O autor requereu administrativamente (DER 11/07/2022), o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 711.766.669-3), que restou indeferido pelo instituto Requerido alegando que não atende ao critério de deficiência. Todavia, a decisão do réu não merece prosperar, tendo em vista que o requerente está acometido pelas enfermidades que prejudicam a sua saúde e vida em sociedade, (CID-10: H54.4 e H44.5 – Cegueira em um olho e Afecções degenerativas do globo ocular) de acordo com laudo médico acostado aos autos. Tais enfermidades ainda trazem vários prejuízos ao autor, tanto físicos, quanto materiais, pois a impedem de gozar uma vida plena em sociedade. (...) 4. Naquela oportunidade, a sentença ( processo 5007786-87.2023.4.02.5116/RJ, evento 40, SENT1 ) deferiu o benefício nos seguintes termos: (...) DISPOSITIVO Do exposto, julgo procedente o pedido , nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) conceder o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 (NB 711.766.669-3), no valor de um salário mínimo fixando como DIB a data da entrada do requerimento (DER = 11/07/2022) e com DIP na data do primeiro dia do mês da prolação desta sentença; b) pagar os atrasados devidos entre a DER (11/07/2022) e a DIP, compensadas eventuais quantias pagas administrativamente sob o mesmo título ou em razão da percepção de benefício previdenciário inacumulável (art. 124, Lei n. 8.213/91); c) condenar a parte ré no pagamento dos honorários periciais no montante anteriormente fixado caso tenha sido realizada perícia médica. (...) Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da AADJ/CEAB. (...) (grifos nossos) 5. A tutela concedida foi cumprida, com a ativação de benefício NB 87/221.190.375-9 ( processo 5007786-87.2023.4.02.5116/RJ, evento 44, ANEXO2 ): 6. Posteriormente, foi proferida decisão monocrática referendada ( processo 5007786-87.2023.4.02.5116/RJ, evento 55, DESPADEC1 ), que reformou a sentença, julgando o pedido improcedente, e determinou a cassação da decisão que deferiu a tutela de urgência, cumprida conforme processo 5007786-87.2023.4.02.5116/RJ, evento 63, OFIC1 : 7. Em consulta ao SAT Externo - INSS, é possível verificar que, em que pese a sentença no processo 5007786-87.2023.4.02.5116/RJ, evento 40, SENT1 tenha determinado a concessão do benefício NB 87/711.766.669-3, a decisão foi cumprida pela CEAB em relação ao benefício NB 87/221.190.375-9: 8. Diante do exposto, conforme consignado pelo juízo de origem, a questão afeta ao reestabelecimento do benefício NB 87/221.190.375-9 já foi enfrentada, no mérito, pela sentença e decisão monocrática referendada acima referidas, sendo o pedido julgado improcedente e o benefício cessado, não podendo ser rediscutida neste feito. Neste sentido: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. ... Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide , salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito , caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. 9. Desta forma, como preceituam os artigos 502, 337, §4º e 485, V, todos do CPC/2015, não é mais possível a modificação da situação já apreciada e pacificada pelo Poder Judiciário. 10. O processo deve ser extinto, de ofício, sem resolução de mérito, com base no art. 485, V e §3º, do CPC/2015, como corretamente sentenciado. 11. A sentença deve ser mantida. Condeno o recorrente em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. 12. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se ao juízo de origem. 13. Ante o exposto, DETERMINO A EXTINÇÃO DO FEITO , sem resolução de mérito, nos termos acima.

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Juliana Eneida Galikosky x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261671658

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005846-15.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA ENEIDA GALIKOSKY

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES

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Processo 5005846-15.2025.4.04.7201 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE na data de 26/04/2025.

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Processo nº 5005846-94.2025.4.04.7207

ID: 328310164

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005846-94.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005846-94.2025.4.04.7207 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO na data de 16/07/2025.

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Processo nº 5007980-87.2023.4.02.5116

ID: 298694369

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007980-87.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PORCINO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007980-87.2023.4.02.5116/RJ RELATOR : ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA AUTOR : ANTONIO PORCINO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS (OAB RJ226390)…

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Processo nº 5008077-87.2023.4.02.5116

ID: 326652327

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008077-87.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008077-87.2023.4.02.5116/RJ RELATOR : DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDA REQUERENTE : EMERSON DE JESUS SANTOS ADVOGADO(A) : Nilcinei de Olivei…

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Renan Pablo Bittencourt Lobato x União - Advocacia Geral Da União

ID: 300047593

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005846-94.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENAN PABLO BITTENCOURT LOBATO

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

JOAO PEDRO HARTMANN SEBASTIANY

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Processo 5005846-94.2025.4.04.7110 distribuido para 2ª Vara Federal de Pelotas na data de 15/06/2025.

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