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Processo nº 5005867-02.2025.4.03.6301

ID: 332599326

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-02.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA SABINO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005867-02.2025.4.03.6301 AUTOR: ANTONIO DOS REIS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTA SABINO DE ALMEIDA - RS75875 REU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, em decisão. Trata-se de ação proposta pela parte autora requerendo a declaração de nulidade da relação jurídica e consequente do débito, bem como a condenação da parte ré ao ressarcimento, em dobro, dos valores descontados e danos morais. Contestações apresentadas. É o relatório. Decido. O ofício eletrônico nº 12444/2025 do E. STF, recebido em 21/07/2025, comunicou a decisão HOMOLOGATÓRIA do acordo interinstitucional nº12137813 firmado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a União, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), cujo objeto é a definição de medidas conjuntas para prevenção, responsabilização administrativa e ressarcimento integral dos descontos associativos indevidos efetuados em benefícios previdenciários de segurados do INSS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, indicando que a homologação não extingue a ADPF nº 1.236/DF. Constando na referida decisão, proferida pelo MM. Ministro Relator Dias Toffoli, a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025. Em cumprimento a decisão proferida, determino a suspensão e o sobrestamento do feito até a decisão da questão pelo STF Intime-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura.

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Jeremias Ferreira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305078785

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-97.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUIZ FERNANDO FAGUNDES MILANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIGIA MARIA FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005867-97.2025.4.04.7004 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA na data de 20/06/2025.

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Rogerio Da Silva Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261780774

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-88.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SIMONE LUIZA OSSOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATHALIE VIAUD GATTAES KUMM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005867-88.2025.4.04.7201 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE na data de 27/04/2025.

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Cremilda Aparecida Gomes Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336341054

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-73.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CREMILDA APARECIDA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SANDRA MARIA JULIO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005867-73.2025.4.04.7206 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES na data de 25/07/2025.

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Vanda Eunir Maidana Machado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307683107

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-88.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANDA EUNIR MAIDANA MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ISRAEL BERARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERARDI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE SOSTIZZO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005867-88.2025.4.04.7104 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO na data de 24/06/2025.

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Natalia Vital De Medeiros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272359845

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-67.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA VITAL DE MEDEIROS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JAQUELI GASPERINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO KUMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005867-67.2025.4.04.7208 distribuido para 1ª Vara Federal de Concórdia na data de 15/05/2025.

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Pedro Vanderlei Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262515452

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-76.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO VANDERLEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FELIPE DA SILVA MORALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005867-76.2025.4.04.7108 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO na data de 28/04/2025.

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Ayllon Pyetro Lima Silva Costa e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329443698

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-70.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYLLON PYETRO LIMA SILVA COSTA KEZIA LIMA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MICHELE CAROLINE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TORRES OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5005867-70.2025.4.04.7207 distribuido para 2ª Vara Federal de Tubarão na data de 17/07/2025.

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Ministério Público Federal x Suelen Malagi Teixeira

ID: 282613333

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5005867-94.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

SUELEN MALAGI TEIXEIRA

Outros

Processo 5005867-94.2025.4.04.7005 distribuido para 1ª Vara Federal de Ponta Grossa na data de 27/05/2025.

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Cristiane Gomes De Oliveira Furtado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339154663

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-89.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA FURTADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CRISTIANE DE PAULA GUERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5005867-89.2025.4.02.5117 distribuido para 3ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 29/07/2025.

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