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Processo nº 5005869-68.2023.8.13.0112

ID: 259263626

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-68.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CARDOSO DE RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON JOSE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO CHAGAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5005869-68.2023.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MATHEUS CARDOSO DE RESENDE CPF: 073.734.466-04 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros DESPACHO Vistos, etc. Em manifestação de ID10338461972, o procurador do requerente informa que este se encontra internado em uma clínica de recuperação para tratamento de dependência química, com previsão de alta apenas em 01/05/2025, apresentando tal justificativa para sua ausência na audiência de conciliação designada. Ademais, in casu, além da internação do autor em clínica de reabilitação, verifico que este é aposentado por invalidez permanente, em razão de problemas psiquiátricos, conforme ele mesmo informa na peça de ingresso. Vejamos: Desta feita, como é sabido, o art. 8º da Lei 9.099/95, em seu caput, dispõe acerca da ilegitimidade das partes no que se refere à procedência para o procedimento no Juizado Especial. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Portanto, considerando os fatos acima mencionados, bem como o disposto no art. 8º da Lei 9.099/95, determino a intimação do requerente, na pessoa de seu Procurador, para que se manifeste quanto à sua legitimidade ativa para ser parte nesta Especializada. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, sob pena de extinção. Esclareço que, considerando os princípios da razoabilidade e da eficiência, bem como o estado do presente feito, é possível o requerimento de remessa dos autos à Justiça Comum, como medida excepcional, se for o caso. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para despacho. Em caso de decurso de prazo sem manifestação, façam os autos conclusos à Juíza Leiga. I.C. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGÃO Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5006451-68.2023.8.13.0112

ID: 281836695

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5006451-68.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THAUANA MARA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNARA APARECIDA NEVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RAYLSON FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00…

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Processo nº 5006451-68.2023.8.13.0112

ID: 330130444

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5006451-68.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THAUANA MARA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNARA APARECIDA NEVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RAYLSON FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00…

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Processo nº 5006451-68.2023.8.13.0112

ID: 255814663

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5006451-68.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THAUANA MARA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNARA APARECIDA NEVES FERREIRA

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JOSE RAYLSON FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00…

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Processo nº 5006063-68.2023.8.13.0112

ID: 260618058

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006063-68.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO BRITO PEDROSA LYRA

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Processo nº 5006063-68.2023.8.13.0112

ID: 260618083

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006063-68.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ALVARENGA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HADASSA EVELLYN COSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: …

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Processo nº 5006063-68.2023.8.13.0112

ID: 260618090

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006063-68.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIMEIRAO COMERCIO DE PECAS USADAS LTDA

Intimação

Advogados:

HELIO BRITO PEDROSA LYRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: …

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Processo nº 5000437-68.2023.8.13.0112

ID: 313325365

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000437-68.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGIENIA CARLA CANDIDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIETH SOUZA BERNARDES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARA ANTONIA CASSIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: …

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Processo nº 5006160-68.2023.8.13.0112

ID: 260492313

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006160-68.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KAIROS RETIFICA DE MOTORES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKELINE POLIN ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00…

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Maria Jose Fernandes De Castro x Maria Do Rosario Couto

ID: 282244837

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004996-68.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FERNANDES DE CASTRO

Polo Passivo:

MARIA DO ROSARIO COUTO

Intimação

Advogados:

ALISSON REIS TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO SANTIAGO DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX APARECIDO MARTIMIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00…

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