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Processo nº 5005874-31.2023.8.13.0261

ID: 323943829

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005874-31.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURÍCIO BARBOSA GONTIJO

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BARBOSA GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 CARTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA PROCESSO: 5005874-31.2023.8.13.0261 Município de Formiga CPF: 16.784.720/0001-25 MAURÍCIO BARBOSA GONTIJO CPF: 872.114.756-68 Pessoa a ser intimada:MAURÍCIO BARBOSA GONTIJO Endereço:Rua Ouro Fino, 177, 703, Cruzeiro, Belo Horizonte - MG - CEP: 30310-110 Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$645,80 (seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Formiga, data da assinatura eletrônica. COMARCA DE Formiga REMETENTE: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga ENDEREÇO: Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 - Emissão 11 de julho de 2025 Nº DO PROCESSO: 5005874-31.2023.8.13.0261 DESTINATÁRIO: MAURÍCIO BARBOSA GONTIJO ENDEREÇO: Rua Ouro Fino, 177, 703, Cruzeiro, Belo Horizonte - MG - CEP: 30310-110

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Processo nº 5005874-31.2023.8.13.0261

ID: 335896770

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005874-31.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURÍCIO BARBOSA GONTIJO

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BARBOSA GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5005874-31.2023.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: Município de Formiga CPF: 16.784.720/0001-25 RÉU: MAURÍCIO BARBOSA GONTIJO CPF: 872.114.756-68 DECISÃO Não obstante o alegado pelo executado, ID. 10499638924, o entendimento firmado pelo c. STJ no Recurso Especial nº 1.880.944-SP não se aplica à hipótese dos autos. Isso porque, o pagamento do débito tributário na via administrativa não configura celebração de acordo apto a ensejar a isenção das custas processuais, nos termos do art. 90, §3º do CPC. A extinção de execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do CPC, exige a quitação integral do débito, incluindo o pagamento do principal, das custas processuais e dos honorários advocatícios. E, calcado no princípio da causalidade, impõe-se ao devedor o ônus de arcar com as despesas processuais em caso de quitação do débito exequendo na via administrativa. Nesse sentido, o e. TJMG: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do CPC, diante da comprovação de pagamento do débito principal. O apelante sustenta que a quitação integral da dívida, nos termos exigidos pela Lei n. 6.830/80, não foi comprovada, subsistindo pendência relativa às custas processuais, razão pela qual pleiteia o prosseguimento da execução fiscal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a quitação integral do débito exequendo, incluindo o pagamento das custas processuais; (ii) determinar se é cabível a extinção da execução fiscal nos termos do art. 924, II, do CPC, na ausência de comprovação do pagamento completo da obrigação executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção da execução fiscal com base no art. 924, II, do CPC pressupõe a quitação integral da dívida, o que abrange não apenas o débito principal, mas também os encargos legais, como custas processuais e honorários advocatícios.4. A Lei n. 6.830/80, em seu art. 2º, § 2º, dispõe expressamente que a dívida ativa da Fazenda Pública inclui, além do crédito principal, os demais encargos previstos em lei ou contrato, o que compreende as custas processuais.5. A extinção prematura do processo sem a comprovação da quitação integral da obrigação contraria os princípios da economia e da celeridade processual, ao forçar o exequente a ajuizar nova ação para cobrança dos valores remanescentes.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do CPC, exige a quitação integral do débito, incluindo o pagamento do principal, das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. O princípio da causalidade impõe ao devedor o ônus de arcar com honorários advocatícios e despesas processuais em caso de quitação do débito exequendo na via administrativa". (1.0000.25.098062-0/001; 22/05/2025) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de isenção das custas processuais. Intimem-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5009075-31.2023.8.13.0261

ID: 327020362

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009075-31.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5010239-31.2023.8.13.0261

ID: 309150446

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Formiga Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5010239-31.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VINICIUS VIEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES MORAIS DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5010239-31.2023.8.13.0261

ID: 298106756

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Formiga Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5010239-31.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VINICIUS VIEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES MORAIS DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara de Família, Sucessões e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Formiga Avenida Deputado João…

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Processo nº 5010239-31.2023.8.13.0261

ID: 311763952

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Formiga Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5010239-31.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VINICIUS VIEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES MORAIS DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5012373-31.2023.8.13.0261

ID: 275902307

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012373-31.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NORIVAL LIMA PANIAGO

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BRUNA SILVA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Processo nº 5011791-31.2023.8.13.0261

ID: 329287195

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011791-31.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Processo nº 5003061-31.2023.8.13.0261

ID: 332402641

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Formiga Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5003061-31.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARTINS SANTOS PATROCINIO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO JUNIOR DE ASSIS SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TITO MAURO CAMPOS

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Processo nº 5007620-31.2023.8.13.0261

ID: 280104670

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007620-31.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO LUIZ BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZABELLA PIMENTA ALKMIM TONIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MASSARA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCO AURELIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO ADNEI BATISTA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PALHARES DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FELIPE ALVES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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