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Processo nº 5005967-25.2023.4.03.6301

ID: 332733792

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005967-25.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NELSON PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005967-25.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5005967-25.2023.4.03.6301

ID: 262771523

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005967-25.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NELSON PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005967-25.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005967-25.2023.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: NELSON PEREIRA RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA - SP186226-A, MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005967-25.2023.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: NELSON PEREIRA RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA - SP186226-A, MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005967-25.2023.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: NELSON PEREIRA RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA - SP186226-A, MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela PARTE AUTORA com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre benefício previdenciário em razão de ser portador de enfermidade grave (lombalgia, síndrome do impacto nos ombros e cervicalgia, sinovite em cotovelo direito e esquerdo), bem como a devolução, em dobro, dos valores descontados, desde a DIB, em 03/02/2020. Alega o recorrente está amplamente amparado pela legislação, fazendo jus à isenção do imposto de renda, haja vista ser portador de moléstia profissional. SENTENÇA: No que interessa ao presente caso, a sentença decidiu: “No caso dos autos, o autor afirma que é portador de moléstias profissionais (de lombalgia, síndrome do impacto nos ombros e cervicalgia, sinovite em cotovelo direito e esquerdo). Realizada perícia médica, o perito constatou que as patologias apresentadas pelo autor não se enquadram nas situações previstas para a isenção do imposto de renda. O perito consignou o seguinte (id 320108343): “VII. Análise e discussão dos resultados O autor informa quadro de dor em coluna cervical, lombar e ombros. Fez fisioterapia até final de 2023. Teve AVC em 2014. O exame clínico especializado não detectou limitações funcionais relacionadas às queixas do autor. Durante os testes irritativos para as tendinopatias alegadas pelo autor, todos se apresentaram negativos. Protrusões, Abaulamentos discais e sinais degenerativos achados em exames imagenológicos de alta definição, particularmente Tomografia Computadorizada e Ressonância Magnética, são comumente observados em pessoas assintomáticas. Por este motivo, necessitam que seus achados sejam correlacionados com sinais identificados pelo exame clínico especializado para serem valorizados. Os exames de imagem apresentados pelo autor revelam a presença de sinais degenerativos em sua coluna lombar, relacionados ao processo de envelhecimento e/ou desgaste da região acometida (espondiloartrose), sem sinais de afecções ou alterações locais significativas que justifiquem redução funcional neste segmento. As manobras semióticas para radiculopatias apresentaram-se todas negativas durante o exame clínico. A avaliação da mobilidade da coluna lombar apresentou-se com amplitude de movimentos dentro do esperado para idade do autor. O exame clínico especializado não detectou bloqueios articulares, sinais flogísticos, instabilidade, ou qualquer outra alteração nas articulações dos ombros, cotovelos, punhos, mãos, quadris, joelhos, tornozelos e pés do autor. Não foram detectados sinais e sintomas pelo exame clínico atual que justificassem o quadro de incapacidade laborativa alegado pelo periciando. Após proceder ao exame médico pericial detalhado do Sr. Nelson Pereira Rodrigues, 56 anos, aposentado, as patologias apresentadas pelo autor (Espondilodiscoartrose, outras artroses e tendinopatias dos membros superiores sem sinais de atividade atual), não se enquadram, sob a ótica médica, nas situações previstas para a isenção de Imposto de Renda. Método: Para elaboração deste trabalho pericial foi utilizado metodologia reconhecida cientificamente. Foram analisados dados da história, documentos e exame clínico para as conclusões apresentadas, mantendo-se total imparcialidade (artigo 473 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Não está caracterizada situação de enquadramento para a isenção de imposto de renda, sob a ótica médico legal.” Tendo em vista que as patologias apresentadas pelo autor (Espondilodiscoartrose, outras artroses e tendinopatias dos membros superiores sem sinais de atividade atual), não se enquadram, sob a ótica médica, nas situações previstas para a isenção de Imposto de Renda, o pedido formulado não merece acolhida. Note-se que o perito sequer detectou sinais e sintomas, pelo exame clínico atual, que justificassem o quadro de incapacidade laborativa alegado pelo autor. Embora o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões da perícia, não se divisa dos autos nenhum elemento que indique o contrário do afirmado no laudo, como também sem espaço para formulação de novos quesitos pela parte, que consistiriam em nova quesitação, a qual está fulminada pelo instituto da preclusão. A impugnação apresentada pela parte autora não merece qualquer agasalho, pois manifesta mera discordância ao laudo pericial, natural da inconformidade da parte com o resultado do exame, deixando de apresentar prova documental robusta o suficiente ou apontar quaisquer falhas ou lacunas que mereçam reforma. Não há necessidade de renovação da prova técnica, que foi realizada por profissional legalmente habilitado e não está maculada por qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A prova técnica foi confeccionada por profissional da área médica de confiança do juízo, com a devida e regular inscrição na entidade corporativa pertinente. O referido profissional se amolda ao conceito de pessoa habilitada, previsto pelo art. 12 da Lei nº 10.259/01. Convém ressaltar que qualquer perito com a devida formação médica detém a capacidade necessária para avaliar se eventual doença dá ou não causa a incapacidade. Essa avaliação é realizada com base na análise do quadro geral do segurado, não sendo necessária a especialização para essa finalidade. Vale ressaltar que a função primordial do perito é avaliar eventual enquadramento nas hipóteses de isenção do imposto de renda e não realizar tratamento da suposta patologia ou discutir diagnóstico, hipótese em que a maior especialização e a maior qualificação fazem toda a diferença no sucesso da terapia. Assim, os pedidos são improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil”. DECISÃO: o recurso não merece provimento. Conforme conclusão do laudo pericial, a parte autora não apresenta exame clínico compatível com incapacidade, não se enquadrando, sob a ótica médica, nas situações previstas para a isenção de Imposto de Renda, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL AFASTA QUADRO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.713/98. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5024877-66.2024.4.03.6301, Rel. JUIZ FEDERAL LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 13/03/2025, DJEN DATA: 18/03/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005967-25.2023.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: NELSON PEREIRA RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA - SP186226-A, MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 de 1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Alexsandro De Oliveira Silva

ID: 292924379

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5005967-17.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA SILVA

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

GABRIELA PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Maria Neiva Candido Salvador x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298624507

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005967-34.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEIVA CANDIDO SALVADOR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005967-34.2025.4.04.7204 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA na data de 12/06/2025.

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Leila Fabiana Gilli x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273294266

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005967-22.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA FABIANA GILLI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LETICIA ISABELE PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISELLE DAYANE ONOFRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005967-22.2025.4.04.7208 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ na data de 16/05/2025.

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Ministério Público Federal x Rafael Luiz Baierle

ID: 306598456

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5005967-52.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

RAFAEL LUIZ BAIERLE

Outros

Processo 5005967-52.2025.4.04.7004 distribuido para 1ª Vara Federal de Guaíra na data de 23/06/2025.

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Isabela Cristina Boeira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309020214

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005967-43.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA BOEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DEBORA PETERSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005967-43.2025.4.04.7104 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO na data de 25/06/2025.

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Vanderlei Soares Carneiro x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 331897754

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005967-25.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI SOARES CARNEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

EMERSON BAGGIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005967-25.2025.4.04.7207 distribuido para 1ª Vara Federal de Tubarão na data de 21/07/2025.

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Ministério Público Federal x Jose Douglas Da Silva Cavalcante

ID: 275819354

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005967-37.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

JOSE DOUGLAS DA SILVA CAVALCANTE

Outros

Processo 5005967-37.2025.4.04.7009 distribuido para 1ª Vara Federal de Ponta Grossa na data de 20/05/2025.

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Luciana Cardoso Serqueira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258357999

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005967-55.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CARDOSO SERQUEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FRANCIELE APARECIDA ROMERO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005967-55.2025.4.04.7003 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR na data de 16/04/2025.

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