Resultados para "5006206-10.2024.4.03.6102" – Página 1 de 33

Processo nº 5006206-10.2024.4.03.6102

ID: 310567638

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006206-10.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI FERNANDA DOS SANTOS RODRIGUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5006206-10.2024.4.03.6102 IMPETRANTE: SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO Advogado do(a) IMPETRANTE: MICHELLI FERNANDA DOS SANTOS RODRIGUES… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5006206-10.2024.4.03.6102 IMPETRANTE: SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO Advogado do(a) IMPETRANTE: MICHELLI FERNANDA DOS SANTOS RODRIGUES DIAS - SP386908 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Busca-se a imediata remessa de embargos de declaração opostos na data de 01.07.2024 em face da decisão administrativa proferida em sede de Recurso Especial pela 1ª Câmara de Julgamento, que proveu em parte a irresignação do impetrante. Esclarece que "em razão de omissão identificada no julgamento, o recorrente, ora impetrante, apresentou Embargos de Declaração, razão pela qual o INSS deveria ter devolvido o processo à 1ª Câmara de Julgamento para apreciação e julgamento dos referidos embargos. Contudo, transcorridos mais de sete meses desde o protocolo do recurso, o processo permanece indevidamente retido no CEAB - Reconhecimento de Direito da SRI, ultrapassando, assim, os prazos previstos nos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, conforme exposto na petição inicial." Alega que a autoridade impetrada não adotou a providência e já ultrapassado o prazo da Lei nº 9.784/99. Medida liminar indeferida (ID 342908484). A mora administrativa, pois, é excessiva e deve ser purgada. É dever de a Administração Pública prestar o serviço público dentro de um prazo razoável e aceitável. No entanto, é notório o descumprimento tanto do prazo para análise de pedidos de benefícios, como do prazo para remessa de recursos às Juntas e, até mesmo, na implantação após o deferimento em grau recursal. Decerto que tal mora, no mais das vezes, decorre do excesso de trabalho nos órgãos administrativos; sucede que tal causa não ilide a ilegitimidade dessa mora. Tratando-se de benefícios cujo caráter é alimentar, é inadmissível que os prazos sejam assim extrapolados. O princípio da eficiência e a garantia prevista no inciso LXXVIII do artigo 5° da Constituição da República (razoável duração do processo administrativo e celeridade na respectiva tramitação) devem ser respeitados firmemente. Por seu turno, o perigo da demora emana da própria natureza alimentar da verba pretendida. De se destacar que na vertente hipótese a autoridade impetrada sequer prestou informações. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e determino à autoridade impetrada que proceda para o fim específico de promover a imediata remessa dos Embargos de Declaração ao órgão Julgador (1ª Câmara de Julgamento), no prazo de 30 dias (trinta) dias, contados a partir da intimação da presente decisão. Extingo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas pela impetrada, observado o disposto nos artigos 4º e 14, § 4º, da Lei nº 9.289/1999. Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004848-10.2024.4.03.6102

ID: 292348333

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004848-10.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO DISNEI ALKIMIM DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004848-10.2024.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: ALVARO DISNEI ALKIMIM DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008146-10.2024.4.03.6102

ID: 312316932

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008146-10.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Decisão

Advogados:

DECIO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008146-10.2024.4.03.6102 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA REU: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003102-10.2024.4.03.6102

ID: 307163363

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003102-10.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTA BEVILACQUA DE CARVALHO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003102-10.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto REQUERENTE: REGINALDO MENDES …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003102-10.2024.4.03.6102

ID: 307164133

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003102-10.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTA BEVILACQUA DE CARVALHO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003102-10.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto REQUERENTE: REGINALDO MENDES …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003490-10.2024.4.03.6102

ID: 306568158

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003490-10.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROCKETNET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA BORGES BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003490-10.2024.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ROCKETNET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006497-10.2024.4.03.6102

ID: 296064557

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006497-10.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR APARECIDO MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006497-10.2024.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: VALMIR APARECIDO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: T…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003102-10.2024.4.03.6102

ID: 335471889

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003102-10.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTA BEVILACQUA DE CARVALHO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003102-10.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto REQUERENTE: REGINALDO MENDES …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006497-10.2024.4.03.6102

ID: 339570692

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006497-10.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR APARECIDO MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006497-10.2024.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: VALMIR APARECIDO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: T…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007952-10.2024.4.03.6102

ID: 338913722

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007952-10.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ZUCCOLOTTO COLOZZIO CUSTODIO LUIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007952-10.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: AMANDA ZUCCOLOTTO COLOZZIO CUSTODIO LUIZ Advogado do(a) IMPETRANTE: BRYAN REGIS MOREIRA D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 326 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes