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Processo nº 5006206-60.2024.4.04.7111

ID: 308708839

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006206-60.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO SA CAMPAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUAN BUSOLLI

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GUILHERME PATUSSI

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ODELAR CIMADON

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THAIS CASARIL VIAN

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THIAGO CASARIL VIAN

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ELISA PEDERIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006206-60.2024.4.04.7111/RS AUTOR : SERGIO ANTONIO SA CAMPAO ADVOGADO(A) : ELISA PEDERIVA (OAB RS127107) ADVOGADO(A) : THIAGO CASARIL VIAN (OAB RS076460) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006206-60.2024.4.04.7111/RS AUTOR : SERGIO ANTONIO SA CAMPAO ADVOGADO(A) : ELISA PEDERIVA (OAB RS127107) ADVOGADO(A) : THIAGO CASARIL VIAN (OAB RS076460) ADVOGADO(A) : THAIS CASARIL VIAN (OAB RS089320) ADVOGADO(A) : ODELAR CIMADON (OAB RS099570) ADVOGADO(A) : GUILHERME PATUSSI (OAB RS129097) ADVOGADO(A) : LUAN BUSOLLI (OAB RS108330) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito a arguição de decadência e reconheço a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda, considerando o período de suspensão pelo procedimento administratrivo de revisão (anteriores a 01/09/2019). No mérito propriamente dito, julgo procedente em parte o pedido formulado por SERGIO ANTONIO SA CAMPAO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, extinguindo o processo, forte no art. 487, I, do CPC, a fim de condenar o INSS a: a) revisar a renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 42/193.413.685-6, DIB em 26/09/2018), recalculando-a em decorrência da inclusão dos valores pagos a título de auxílio-alimentação/"vale alimentação" pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (tabela do evento 1, OUT9), nos salários de contribuição inseridos no período básico de cálculo - PBC (especificamente nos meses de 10/1995 a 10/2017), respeitado o teto legal vigente à época, com efeitos financeiros desde a DIB (26/09/2018), observada a prescrição reconhecida; b) pagar a quantia apurada a título de diferenças vencidas no período decorrente desde o marco inicial referido até a competência anterior à da implantação da nova renda do benefício, observada a prescrição reconhecida (anteriores a 01/09/2019). Consectários nos termos da fundamentação. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Opostos eventuais embargos de declaração e em se tratando de hipótese prevista no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária por 5 dias e retornem conclusos. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para que comprove o cumprimento do julgado, elabore-se o cálculo de liquidação e expeça-se a respectiva requisição de pagamento. Comprovado o cumprimento da determinação e a disponibilização da condenação, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.

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Elvio Konzen x União - Advocacia Geral Da União e outros

ID: 297460010

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5006594-60.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELVIO KONZEN

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

MARIA ADRIANA SEVERIANO

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Processo 5006594-60.2024.4.04.7111 distribuido para SEC.GAB.54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL) - 5ª Turma na data de 11/06/2025.

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Jose Arli Sehnem x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256330656

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002423-60.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ARLI SEHNEM

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAULO ROBERTO HARRES

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Processo 5002423-60.2024.4.04.7111 distribuido para SEC.GAB.64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) - 6ª Turma na data de 11/04/2025.

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Conselho De Arquitetura E Urbanismo Do Rio Grande Do Sul - Cau/Rs x Município De Vera Cruz/Rs

ID: 323409335

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5005430-60.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO GRANDE DO SUL - CAU/RS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RS

Outros

Advogados:

DANIEL VIEIRA MULLER

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ALEXANDRE NOAL DOS SANTOS

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Processo 5005430-60.2024.4.04.7111 distribuido para SEC.GAB.33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) - 3ª Turma na data de 10/07/2025.

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Gilberto Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328304963

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004557-60.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAULO ROBERTO HARRES

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Processo 5004557-60.2024.4.04.7111 distribuido para SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) - 5ª Turma na data de 16/07/2025.

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Processo nº 5006400-60.2024.4.04.7111

ID: 272440336

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006400-60.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIZICLEI PESSOA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTORIA KENER BLASCKHE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006400-60.2024.4.04.7111/RS AUTOR : SIZICLEI PESSOA DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTORIA KENER BLASCKHE (OAB RS122440) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entr…

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Processo nº 5002714-60.2024.4.04.7111

ID: 319225550

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002714-60.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS VALENTIM DA SILVEIRA FIALHO VIVIANE VERONICA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE DAMASIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002714-60.2024.4.04.7111/RS AUTOR : VIVIANE VERONICA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALINE DAMASIO (OAB RS120968) AUTOR : LUIS VALENTIM DA SILVEIRA FIALHO ADVOGA…

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Processo nº 5006206-23.2025.4.04.7112

ID: 292218707

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006206-23.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES LYRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MURILO DA SILVA AZEVEDO

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Processo 5006206-23.2025.4.04.7112 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS na data de 05/06/2025.

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Flavio Fiuza De Azevedo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335658657

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006206-90.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FIUZA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALLAN NUNES TAVARES

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Processo 5006206-90.2025.4.02.5103 distribuido para Central de Perícias - Campos na data de 24/07/2025.

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Flavio Fiuza De Azevedo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335658725

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006206-90.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FIUZA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALLAN NUNES TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5006206-90.2025.4.02.5103 distribuido para Central de Perícias - Campos na data de 24/07/2025.

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