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Processo nº 1000210-20.2025.8.26.0370

ID: 337162363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000210-20.2025.8.26.0370

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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Processo 1000210-20.2025.8.26.0370 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5007002-06.2021.4.03.6102 - 2 vara federal) - Cef - A petição de fl. 28 deve ser endereçada para os autos nº 5007002-06.202…

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Processo nº 5006323-06.2021.4.03.6102

ID: 262999260

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5006323-06.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO APARECIDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CESAR DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006323-06.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: FABRICIO APARECIDO DE ANDR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006323-06.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: FABRICIO APARECIDO DE ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CESAR DE SOUZA - SP150554-N APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006323-06.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: FABRICIO APARECIDO DE ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CESAR DE SOUZA - SP150554-N APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada fundada em denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra FABRÍCIO APARECIDO DE ANDRADE pela prática do crime definido no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal. De acordo com a peça acusatória, “No dia 25 de janeiro de 2020, os policiais militares receberam uma denúncia anônima com a informação de que no “Bar do Fabrício", localizado na Rua São João nº 2013, Bairro Aparecida, CEP 14882-010, Jaboticabal/SP, havia cigarros de origem paraguaia e máquina de jogos de azar. Ao chegarem no local, os policiais foram recepcionados por FABRÍCIO, o proprietário do bar, o qual autorizou o ingresso deles. Na ocasião, foram apreendidas 20 caixas de cigarro da marca “Eight”, com 10 maços de cigarro em cada caixa; 1 caixa aberta da marca “Eight”, com 8 maços; 5 caixas de cigarro da marca “Oi”, com 10 maços de cigarro em cada uma; e uma maleta usada como máquina de jogo de azar (f. 5, id 68562948).”. (Id290945445). Narra o MPF que “Ainda, conforme a Informação de Polícia Judiciária N° 3024045/2021 (f. 11- 13, id 170189031), a fim de instruir os autos do presente inquérito, foi realizada diligência no dia 1 de julho de 2021, para constatar a comercialização de cigarros estrangeiros, no “Bar do Fabrício" e constatatou-se que FABRÍCIO continua praticando o ilícito, tendo em vista que foi flagrado vendendo um maço de cigarro da marca “Eight” para um cliente. Não bastasse, após nova busca e apreensão no “Bar do Fabricio”, foram apreendidos mais 6 maços de cigarro da marca “Eight” no dia 12 de maio de 2022 (f. 149, id 252786765). E, inquirido perante a autoridade policial sobre a nova apreensão, FABRÍCIO declarou que esses 6 maços de cigarros apreendidos, assim como os apreendidos anteriormente eram para consumo próprio e que foram adquiridos de uma pessoa conhecida como José, um comerciante ambulante, mas que não sabe identificar quem seria ele (f. 151).” (Id290945445). A denúncia foi recebida em 16/08/2022 (Id290945446). Regularmente processado o feito, sobreveio sentença, tornada pública em 01/04/2024 (Id290945950), por meio da qual o magistrado a quo julgou procedente a denúncia, para condenar FABRÍCIO APARECIDO DE ANDRADE pela prática do crime previsto no artigo 334-A, §1º, inciso IV do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade e (ii) sanção pecuniária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em sede de Apelação (Id290945957), FABRÍCIO APARECIDO DE ANDRADE pleiteia sua absolvição com fundamento na aplicação do princípio da insignificância, alegando que os cigarros apreendidos eram para consumo próprio, além de se tratar de pequena quantidade, inferior a US$500 quinhentos dólares, quantia que sequer é tributável. Contrarrazões à apelação da defesa (Id290945962). Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República apresentou parecer opinando pelo desprovimento do apelo da defesa (Id291652019). É o relatório. Sujeito à revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006323-06.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: FABRICIO APARECIDO DE ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CESAR DE SOUZA - SP150554-N APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da materialidade e Autoria do Crime Não obstante a ausência de insurgência em relação à materialidade e autoria delitiva, verifico que restaram demonstradas pelos seguintes documentos acostados aos autos (i) Boletim de ocorrência 263/2020 (ID 290945251- p. 03/05), (ii) Representação Fiscal para Fins Penais (ID 290945432 - p. 04/10), (iii) laudo pericial n.º 36.426/2020 (Id290945251, p. 18/24) que atestou que os cigarros apreendidos em poder do acusado são de origem estrangeira, oriundos do Paraguai, (iv) informação da polícia judiciária n.º 3024045/2021 que constatou que o Réu continua a comercializar cigarros de origem paraguaia no estabelecimento (Id290945264, p. 03/05), (v) Termo de Apreensão n.º 1733009/2022, extraído dos autos do processo n.º 5002745-98.2022.4.03.6102. A autoria também restou inconteste. O Apelante não nega a posse dos cigarros, limitando-se a aduzir que seriam para consumo pessoal. Contudo, ao contrário do alegado pelo Apelante, não há nos autos elementos que demonstrem por meio de outras provas, que se estava em poder de maços de cigarros destinados a seu consumo pessoal. Ao contrário, a informação da polícia judiciária n.º 3024045/2021 constatou que o Réu continuava a comercializar cigarros de origem paraguaia no estabelecimento (Id290945264, p. 03/05). Além disso, conforme consignado na sentença, tal conclusão exsurge em face da simples quantidade de produtos mantidos em depósito pelo acusado, completamente incompatível com o uso próprio e indicativo suficientemente sólido da destinação comercial da mercadoria. Tanto assim que na primeira das diligências policiais foram apreendidos 20 caixas de cigarro da marca “Eight”, cada qual contendo 10 maços, mais outra caixa da mesma marca já aberta com oito maços; mais cinco caixas de cigarros marca “Oi” (dez maços cada qual). Na segunda diligência apreenderam-se mais oito maços de cigarros marca “Eight”. Da não aplicação do princípio da insignificância A orientação no sentido da não aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, em virtude da natureza dos bens jurídicos tutelados, constituía entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior assentou, em diversos precedentes (AgRg no REsp n. 1.928.901/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 28/05/2021; AgRg no REsp n. 1.588.190/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 16/06/2016; AgRg no AREsp n. 459.625/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, DJe 07/04/2014) que o princípio da insignificância não se aplicaria aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade públicas. Não obstante, no julgamento dos REsp 1.971.993 e 1.977.652 (Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Relator para Acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 13/09/2023), sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, acolheu a seguinte tese: “O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade da ação” (Tema 1.143). No caso, verifica-se que a quantidade de cigarros apreendida com o Réu foi inferior a 1.000 (mil maços). Com efeito, foram apreendidas, na primeira diligência, 20 caixas de cigarro da marca “Eight”, com 10 maços de cigarro em cada caixa; 1 caixa aberta da marca “Eight”, com 8 maços; 5 caixas de cigarro da marca “Oi”, com 10 maços de cigarro em cada uma e, na segunda diligência, mais 6 maços de cigarro da marca “Eight”. Todavia, é inaplicável o princípio da insignificância, diante da reiteração da conduta criminosa do Réu, que, mesmo após a primeira apreensão em seu estabelecimento, em janeiro de 2020, permaneceu comercializando os cigarros contrabandeados, conforme constatado em novas diligências realizadas, em junho de 2021 e maio de 2022, nesta ocorrendo nova apreensão. Assim, deve ser mantida a sentença condenatória. Dosimetria da Pena Na primeira fase, a pena do Réu foi fixada no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais negativas. Na segunda fase, não foram identificadas circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, também não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fica mantida a pena fixada na sentença, em 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto. Mantida também a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma como fixada na sentença. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da defesa. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 334-A, §1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. Materialidade e Autoria devidamente demonstradas. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese constante do Tema Repetitivo 1143: O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. 3. No caso, é inaplicável o princípio da insignificância, diante da reiteração da conduta criminosa do Réu, que, mesmo após a primeira apreensão em seu estabelecimento, em janeiro de 2020, permaneceu comercializando os cigarros contrabandeados, conforme constatado na segunda apreensão realizada, em maio de 2022. 4. Dosimetria da pena mantida. 5. Apelação da defesa desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, RATIFICA A REVISÃO A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA. A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação da defesa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal

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Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERNANDA AMERICO DE MOURA LEME

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Processo 1001717-72.2025.8.26.0222 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5006129-06.2021.4.03.6102 - 7ª VARA FEDERAL) - Caixa Economica Federal - Vistos. Ante o não recolhimento da taxa de impressão…

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Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WALDECI DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DESIREE MATA COSTA

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Processo nº 1001717-72.2025.8.26.0222

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Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERNANDA AMERICO DE MOURA LEME

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Processo 1001717-72.2025.8.26.0222 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5006129-06.2021.4.03.6102 - 7ª VARA FEDERAL) - Caixa Economica Federal - A carta precatória distribuída digitalmente deve ser…

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Processo nº 5002928-06.2021.4.03.6102

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Polo Ativo:

JOSE APARECIDO ROSSI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002928-06.2021.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE APARECIDO ROSSI Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B …

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Processo nº 5002928-06.2021.4.03.6102

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Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO ROSSI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002928-06.2021.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE APARECIDO ROSSI Advogado do(a) AUTOR: THAYS…

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Polo Ativo:

JAIME VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR

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Processo 5006323-47.2025.4.04.7004 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA na data de 02/07/2025.

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Otacilio Crispim x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 306593326

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006323-29.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OTACILIO CRISPIM

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

LUCAS BORGES LANGUER

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Processo 5006323-29.2025.4.04.7204 distribuido para 1ª Vara Federal de Criciúma na data de 23/06/2025.

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Processo nº 5006323-44.2025.4.04.7005

ID: 292023327

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006323-44.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BERMIRO PAINS PADILHA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ALAN EDUARDO DIONISIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO JUNIOR TAFAREL

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Processo 5006323-44.2025.4.04.7005 distribuido para 1ª Vara Federal de Cascavel na data de 05/06/2025.

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