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Processo nº 5006341-04.2024.4.03.6302

ID: 324364701

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006341-04.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LIMA ALMEIDA DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006341-04.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006341-04.2024.4.03.6302 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ANA CAROLINA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE LIMA ALMEIDA DE GODOI - SP497310-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006341-04.2024.4.03.6302 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ANA CAROLINA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE LIMA ALMEIDA DE GODOI - SP497310-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial – LOAS ao deficiente. Proferida sentença que julgou improcedente o pedido inicial por não constatação da deficiência da parte autora. A parte autora alega, em síntese, que preenche os requisitos para a obtenção do benefício pleiteado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006341-04.2024.4.03.6302 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ANA CAROLINA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE LIMA ALMEIDA DE GODOI - SP497310-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Recurso foi ofertado tempestivamente. Entendo que não assiste razão à parte Recorrente. O artigo 46 cc § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, vejamos, por exemplo, o seguinte julgado: EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento. ( AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. A r. sentença assim decidiu: “(...) No caso concreto, a perita judicial afirmou que a autora, que tem 22 anos, é portadora de hanseníase. Em sua conclusão, a perita afirmou que “diante do exposto conclui-se que: Pericianda é portadora de Hanseniase. Está em tratamento ambulatorial desde 06/2022. Ao exame físico apresentou movimentos e força de membros inferiores e superiores preservados. Está inserida no mercado de trabalho como cuidadora de criança e integrada a sociedade. Não apresenta deficiência física”. Pois bem. O grau de deficiência deve ser apurado de acordo com o índice de funcionalidade brasileiro para fins de aposentadoria (IF-BrA). A pontuação total máxima é de 8.200, considerando 41 (número de atividades em todos os domínios) multiplicado por 100 (pontuação máxima) e por 2 (número de aplicadores). O IF-BrA estabeleceu 4 escalas de pontuação: a) 25 pontos: quando o indivíduo não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la; b) 50 pontos: quando realiza a atividade com auxílio de terceiros; c) 75 pontos: quando realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação (do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução) ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente; e d) 100 pontos: quando realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação na velocidade habitual e em segurança. Considerando 41 domínios, bem como duas avaliações, a pontuação máxima é de 8.200 pontos. A deficiência é: a) grave, quando a pontuação é menor ou igual a 5.739; b) moderada, quando a pontuação está entre 5740 e 6354; e c) leve, quando a pontuação está entre 6.355 e 7.584. No caso concreto, a perita médica atribuiu 4.100 pontos para a soma de todos os domínios (evento 34). A assistente social, por seu turno, atribuiu 4.100 pontos (evento 35). Assim, considerando a soma das pontuações dos dois aplicadores (perita médica e perita assistente social) o total foi de 8.200 pontos, que é superior ao total de 7.584 (pontuação máxima para que fosse considerada a deficiência leve). Assim, considerando o laudo da perita médica e a soma das pontuações dos dois aplicadores (médica e assistente social), concluo que a autora não preenche o requisito da deficiência previsto no § 2º, do artigo 20, da Lei 8.742/93, estando apta a prover seu próprio sustento, o que, por si, já afasta o direito ao benefício requerido, não havendo necessidade de analisar o requisito da miserabilidade.” De fato, submetida a parte autora, 22 anos de idade, cuidadora de crianças, à perícia médica, relatou a jurisperita que: “Pericianda é portadora de Hanseniase. Está em tratamento ambulatorial desde 06/2022. Ao exame físico apresentou movimentos e força de membros inferiores e superiores preservados. Está inserida no mercado de trabalho como cuidadora de criança e integrada a sociedade. Não apresenta deficiência física.” Não vislumbro motivo para discordar das conclusões do perito médico, profissional qualificado e que goza da confiança do Juízo, pois este fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, inclusive exames objetivos, expressamente mencionados nos laudos, bem como nos exames clínicos realizados. Também não verifico contradições entre as informações constantes dos laudos aptas a ensejar dúvida em relação aos mesmos, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações dos laudos elaborados pelos peritos do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Indefiro também, por entender desnecessários, eventuais pedidos de realização de nova perícia, elaboração de quesitos ou prestação de esclarecimentos adicionais pelo perito e prova testemunhal, haja vista que, além do inconformismo demonstrado em relação ao exame pericial realizado, não apresenta a autora qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo apresentado e nem mesmo apresenta qualquer fato novo que justifique outra avaliação pericial. Ressalta-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante a importância que possuem, não bastam, por si sós, para infirmar as conclusões da perícia, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Em outras palavras, a incapacidade atestada pelo médico de confiança da parte autora não prevalece diante da firme conclusão do expert de confiança do Juízo, cujo parecer é distante do interesse das partes. Por seu turno, atestados posteriores à perícia, que demonstrem outras doenças não alegadas na inicial, ou eventual agravamento ou modificação do quadro clínico, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo; os com data anterior deveriam ter sido apresentados no momento oportuno, havendo preclusão. Portanto, uma vez que não restou preenchido o requisito “deficiência” necessário para a obtenção do benefício, desnecessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte autora por meio da realização de prova pericial social. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. É o voto. E M E N T A LOAS DEFICIENTE – LAUDO PERICIAL NEGATIVO – SENTENÇA IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Vilson Da Rosa Fermino x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306592985

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006341-50.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VILSON DA ROSA FERMINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FABRICIO MACHADO

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Processo 5006341-50.2025.4.04.7204 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA na data de 23/06/2025.

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Simone Terezinha Konig Assmann x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 274824375

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006341-56.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE TEREZINHA KONIG ASSMANN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

KARINA BRANDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5006341-56.2025.4.04.7202 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ na data de 19/05/2025.

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Processo nº 5006341-41.2025.4.04.7110

ID: 310222428

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006341-41.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARDOSO BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MOREIRA TRAJANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5006341-41.2025.4.04.7110 distribuido para 3ª Vara Federal de Pelotas na data de 26/06/2025.

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Processo nº 5006341-59.2025.4.04.7104

ID: 313029191

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006341-59.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RAFAEL SANGUINE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5006341-59.2025.4.04.7104 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO na data de 30/06/2025.

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Maria Ivone Costa Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315715963

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006341-68.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RICARDO AUGUSTO DE PAULA MEXIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SERGIO BONCHOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5006341-68.2025.4.04.7004 distribuido para 1ª Vara Federal de Toledo na data de 02/07/2025.

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Andrey Felipe De Carvalho Pinheiro x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 279641782

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006341-38.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREY FELIPE DE CARVALHO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 5006341-38.2025.4.04.7208 distribuido para 3ª Vara Federal de Itajaí na data de 23/05/2025.

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Edson Vandre Monteiro De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339150608

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006341-05.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDSON VANDRE MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VINICIUS AREAS DA SILVA

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Processo 5006341-05.2025.4.02.5103 distribuido para 3ª Vara Federal de Campos na data de 29/07/2025.

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Processo nº 5006341-35.2025.4.04.7112

ID: 295048252

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006341-35.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIANEI CARVALHO GIORDANI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ANA CLAUDIA DE SOUZA CASTAGNA DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5006341-35.2025.4.04.7112 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 09/06/2025.

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Processo nº 5006341-65.2025.4.04.7005

ID: 292023491

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5006341-65.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

Outros

Processo 5006341-65.2025.4.04.7005 distribuido para 1ª Vara Federal de Ponta Grossa na data de 05/06/2025.

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