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Processo nº 5006342-71.2022.4.02.5110

ID: 337426944

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5006342-71.2022.4.02.5110

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISRAEL LOPES STENCK

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MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

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CAROLINA COPQUE TEODOSIO OLIVEIRA

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Remessa Necessária Cível Nº 5006342-71.2022.4.02.5110/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006342-71.2022.4.02.5110/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO PARTE AUTORA : ANA LUCIA DA SILVA DE SOUZA (… Remessa Necessária Cível Nº 5006342-71.2022.4.02.5110/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006342-71.2022.4.02.5110/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO PARTE AUTORA : ANA LUCIA DA SILVA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA COPQUE TEODOSIO OLIVEIRA (OAB RJ241267) ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419) ADVOGADO(A) : ISRAEL LOPES STENCK (OAB RJ245063) EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE DE MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. DISPENSA DO REEXAME OBRIGATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão por morte, com DIB em 30/05/2018, fixando o início dos efeitos financeiros na mesma data, com o pagamento das parcelas vencidas com correção monetária pelo INPC, juros de mora conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 e aplicação da SELIC a partir de 08/12/2021, bem como deferiu tutela provisória de urgência para imediata implantação do benefício. 2. Ambas as partes foram intimadas, não apresentaram apelação e reconheceram a procedência do pedido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença proferida no caso está sujeita ao reexame necessário, considerando o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do valor da condenação em demandas previdenciárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.735.097 (DJe 11.10.2019), firmou o entendimento de que, após o CPC/2015, as sentenças proferidas em demandas previdenciárias, em regra, não estão sujeitas ao reexame necessário, pois o valor da condenação ou do proveito econômico dificilmente alcança o limite de mil salários-mínimos. 5. O entendimento consolidado pelo STJ tem sido reiteradamente aplicado em julgados posteriores (AgInt no REsp 1797160/MS, AgInt no REsp 1864360/SC e AgInt no REsp 1873359/PR), bem como em precedentes do TRF da 2ª Região. 6. A Súmula 61 do TRF2, que determinava o reexame necessário em razão da iliquidez da sentença, foi baseada em precedentes anteriores ao entendimento consolidado no REsp n. 1.735.097/PR, estando superada pela nova orientação jurisprudencial do STJ. 7. No caso concreto, a condenação imposta ao INSS, mesmo considerando os valores devidos a título de revisão e pagamento dos atrasados, não atinge o limite de mil salários-mínimos, razão pela qual não se justifica a submissão da sentença ao reexame necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento : 1. Sentenças ilíquidas em demandas previdenciárias, cuja condenação não alcance o limite de 1.000 salários-mínimos, estão isentas de remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/2015. ____________ Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 496, § 3º, I; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 103/2019; IN 128/2022, art. 371, II. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.735.097, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019; STJ, AgInt no REsp nº 1.871.438/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11.09.2020; TRF2, EDcl na REO 5000527-44.2020.4.02.9999, Rel. Juíza Fed. Conv. ANDREA DAQUER BARSOTTI, julgado em 04.11.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5011677-71.2022.4.02.5110

ID: 293104416

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011677-71.2022.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAISA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JARDIM FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011677-71.2022.4.02.5110/RJ REQUERENTE : MAISA DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao …

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Processo nº 5006633-71.2022.4.02.5110

ID: 336741577

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006633-71.2022.4.02.5110

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIA LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO AMARO DA SILVEIRA MACIEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RONCATO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5006633-71.2022.4.02.5110/RJ RELATOR : MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS REQUERENTE : ANDREA LUCIA LOPES RODRIGUES ADVOGADO(A) : PEDRO AMARO DA SILVEIRA MACIEL (OAB RJ187…

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Processo nº 5006342-50.2025.4.04.7005

ID: 292022781

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006342-50.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIO HENRIQUE AMARO VIEIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

DIONE TERESINHA REOLON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDA PROVIN ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5006342-50.2025.4.04.7005 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL na data de 05/06/2025.

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Claudemir Claudio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 279641099

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006342-23.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR CLAUDIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TARCÍSIO KAMERS FILHO

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Processo 5006342-23.2025.4.04.7208 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ na data de 23/05/2025.

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Mario Alessandre Socorro De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260189982

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MARINGÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006342-56.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIO ALESSANDRE SOCORRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CARLOS ITACIR MARCHIORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5006342-56.2025.4.04.7003 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MARINGÁ na data de 23/04/2025.

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Paulo Cesar Gomes Caetano x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306592995

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006342-35.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR GOMES CAETANO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FABRICIO MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5006342-35.2025.4.04.7204 distribuido para 2ª Vara Federal de Criciúma na data de 23/06/2025.

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Juliana Graciela Machado Souza Barbosa x Presidente Da Comissão De Concurso - Fundação Getúlio Vargas - Fgv - Rio De Janeiro e outros

ID: 311409811

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006342-26.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA GRACIELA MACHADO SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV - RIO DE JANEIRO PRESIDENTE - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH - BRASíLIA

Outros

Advogados:

ENÉAS VERÍSSIMO DE ARAÚJO SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 5006342-26.2025.4.04.7110 distribuido para 2ª Vara Federal de Pelotas na data de 27/06/2025.

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Processo nº 5006342-41.2025.4.04.7202

ID: 274822393

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5006342-41.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

MAURICIO SOLANO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5006342-41.2025.4.04.7202 distribuido para 2ª Vara Federal de Chapecó na data de 19/05/2025.

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Processo nº 5006342-20.2025.4.04.7112

ID: 295048368

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006342-20.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MERCEDES RODRIGUES HOFF

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MATHEUS DUARTE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5006342-20.2025.4.04.7112 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 09/06/2025.

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