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Processo nº 5006344-16.2022.4.04.7105

ID: 339279414

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006344-16.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO AUGUSTO SELLA

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MARCELO TONETTE JUNIOR

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006344-16.2022.4.04.7105/RS (originário: processo nº 50063441620224047105/RS) RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : JOSE PAULO TRANSPORTES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5006344-16.2022.4.04.7105

ID: 317489667

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006344-16.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO SELLA

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MARCELO TONETTE JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5006344-16.2022.4.04.7105/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : JOSE PAULO TRANSPORTES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO SELLA (OAB… Apelação Cível Nº 5006344-16.2022.4.04.7105/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : JOSE PAULO TRANSPORTES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO SELLA (OAB PR038404) ADVOGADO(A) : MARCELO TONETTE JUNIOR (OAB PR112024) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. apelações. AÇÃO ORDINÁRIA. multas administrativas. mérito administrativo. intervenção do poder judiciário. possibilidade. princípio da razoabilidade e proporcionalidade. inobservados. anulação e redução das multas. viabilidade. desproporcionalidade. verificada. 1. Em regra, a imposição de penalidades se circunscreve na discricionariedade administrativa (conveniência e oportunidade), cabendo a intervenção do Poder Judiciário apenas nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou de violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A tese recursal de que não pode o Juízo se imiscuir na discricionariedade administrativa é desprovida de razoabilidade, pois o juízo a quo agiu respaldado pelo sistema jurídico brasileiro, jurisprudência e doutrina, por conseguinte de fundamentação sólida, robusta e revestida de legalidade, mantendo-se hígida a sentença, já que é evidente a desproporcionalidade da infração, uma vez que o deságio do valor do frete foi de R$ 0,86 (oitenta e seis centavos) e a penalização no valor de R$1.983,14, lembrando que a sancionatória deve atender ao critério da adequação entre meios e fins, vedando a imposição de penalidades superiores àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, consoante se extrai do art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei nº 9.784/99. 3. "O Poder Judiciário, no exercício de sua competência constitucional ( ex vi do art. 5º, XXXV, da CF/88), pode examinar os atos praticados pela Administração Pública, notadamente no que tange à legalidade ou a sua legitimidade, não havendo que se falar em invasão do mérito administrativo quando o magistrado reduz o valor da multa, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (AgInt no AREsp 1.067.401/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9/8/2018). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da ANTT e dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 04 de junho de 2025.

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Mara Rejane De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339357161

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005471-16.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARA REJANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

DARLUSA TRENTIN DE MATOS

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4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 12 de agosto de 2025, terca-feira, às 14h…

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Processo nº 5005277-16.2022.4.04.7105

ID: 320218641

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005277-16.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELOISA DOS SANTOS LUTZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO DA SILVA

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JONAS DE MOURA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5005277-16.2022.4.04.7105/RS RELATOR : ANDRÉIA MOMOLLI REQUERENTE : ELOISA DOS SANTOS LUTZ ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA (OAB RS111253) ADVOGADO(A) : JONAS DE MOURA…

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Nivaldo Nazareno Vieira x Departamento Nacional De Infra-Estrutura De Transportes - Dnit

ID: 306595085

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006344-05.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO NAZARENO VIEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Outros

Advogados:

LUIZA ALANO DE ALMEIDA

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EVERALDO GOULART DE ALMEIDA JUNIOR

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Processo 5006344-05.2025.4.04.7204 distribuido para 4ª Vara Federal de Criciúma na data de 23/06/2025.

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Residencial Paraiso x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 311412583

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006344-93.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARAISO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

MAURICIO TSCHUMI LEAO

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Processo 5006344-93.2025.4.04.7110 distribuido para 2ª Vara Federal de Pelotas na data de 27/06/2025.

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Attilio Rosnieski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314430656

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006344-14.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATTILIO ROSNIESKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VICTORIA GUADAGNIN ZANGRANDO

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GISELE TRES FIOR

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Processo 5006344-14.2025.4.04.7104 distribuido para 1ª Vara Federal de Bagé na data de 01/07/2025.

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Processo nº 5006344-11.2025.4.04.7202

ID: 274822399

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5006344-11.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

MAURICIO SOLANO DOS SANTOS

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EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES

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Processo 5006344-11.2025.4.04.7202 distribuido para 2ª Vara Federal de Chapecó na data de 19/05/2025.

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David Panes Barbosa x Chefe Do Serviço De Reconhecimento De Direitos Sr Sul - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Maringá e outros

ID: 260313514

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006344-26.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAVID PANES BARBOSA

Polo Passivo:

CHEFE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MARINGÁ CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MARINGá

Outros

Advogados:

MARIA ISABEL WATANABE

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ARTHUR LEANDRO WATANABE DE PAULA

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Processo 5006344-26.2025.4.04.7003 distribuido para 4ª Vara Federal de Maringá na data de 23/04/2025.

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Processo nº 5006344-20.2025.4.04.7005

ID: 292023584

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5006344-20.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

Outros

Processo 5006344-20.2025.4.04.7005 distribuido para 1ª Vara Federal de Ponta Grossa na data de 05/06/2025.

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