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Jose Raimundo Dos Santos x Calsete Industria Comercio E Servicos Ltda

ID: 257824710

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5006367-07.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CALSETE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO LEAL RODRIGUES

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TAIS CAROLINE FERNANDES RODRIGUES

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GERALDO SERGIO FREITAS DA SILVA

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VLADIMIR CORTEZAO DO CARMO

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JULIANA SANTOS MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5006367-07.2021.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Bem de Família (Voluntário), Propriedade] AUTOR: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS CPF: 123.948.076-87 RÉU: CALSETE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA CPF: 24.995.227/0001-82 DECISÃO Vistos, etc., Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No entanto, não vejo como acolher a pretensão da parte embargante, visto que os embargos de declaração prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões ou contradições no julgado, não para se adequar a decisão ao entendimento do recorrente. Isso porque, o cerne da sentença embargada é o fato do imóver estar registrado em nome de pessoa jurídica, e não física. Ademais, a sentença assim dispõe: "Apesar de a jurisprudência, em alguns casos excepcionais, considerar a função social do imóvel, o fato de o bem ser utilizado para fins residenciais não é suficiente para qualificá-lo como "bem de família", principalmente quando registrado em nome de uma pessoa jurídica.". Portanto, não há que se falar em omissão quanto aos entendimentos jurisprudênciais trazidas pela parte impugnante aos autos, mas sim, inadequação delas ao presente caso concreto. Logo, não assiste razão à parte embargante, diante da ausência de ocorrência dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Porém, se há erro na apreciação da prova, na apreciação dos fatos ou até inaplicação correta do direito, outro é o veículo apto à revisão da decisão. Diante disso, apesar de conhecer dos embargos, hei por bem rejeitá-los, mantendo-se a decisão tal como foi lançada. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DAS GRACAS SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Rangel Pereira x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 277397254

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003263-07.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RANGEL PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE CARVALHO CHAMON

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RICHARD PIRES SIMOES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5018880-07.2021.8.13.0672

ID: 322371691

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018880-07.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5016164-07.2021.8.13.0672

ID: 283479302

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5016164-07.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5000353-07.2021.8.13.0672

ID: 333574533

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000353-07.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JJG EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE JESUS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5009471-07.2021.8.13.0672

ID: 295725081

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009471-07.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO COMUNITARIA TRICORDIANA DE EDUCACAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DETTOGNI GUARIENTO

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NAYARA PONTES PIMENTEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Sergio Moura Junior x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 312603371

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5006367-31.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MOURA JUNIOR

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Carla Adriana Martins Da Silva Boni x Banco Pan S.A. e outros

ID: 279986234

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006367-36.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA ADRIANA MARTINS DA SILVA BONI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARGARETE FÁTIMA DE PINHO TROC

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANETE APARECIDA DE PINHO

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Processo 5006367-36.2025.4.04.7208 distribuido para 2ª Vara Federal de Itajaí na data de 24/05/2025.

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Daniela Baccin Pasinato x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 274821816

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006367-54.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA BACCIN PASINATO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ADEMAR JOSE OSOKOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5006367-54.2025.4.04.7202 distribuido para 3ª Vara Federal de Chapecó na data de 19/05/2025.

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Jose Carlos Ferreira De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316941569

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006367-66.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5006367-66.2025.4.04.7004 distribuido para 3ª Vara Federal de Cascavel na data de 03/07/2025.

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