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Processo nº 5006567-15.2023.4.03.6182

ID: 336270432

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006567-15.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FANTINI SOLUCOES EM ALIMENTACAO LTDA

Decisão

Advogados:

LUCAS MACEDO DE ARAUJO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006567-15.2023.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FANTINI SOLUCOES EM ALIMENTACAO LTDA Adv… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006567-15.2023.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FANTINI SOLUCOES EM ALIMENTACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS MACEDO DE ARAUJO - RN18333 D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FANTINI SOLUCOES EM ALIMENTACAO LTDA., em face da decisão de ID 352515935, alegando a existência de omissão na decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, afirmando que existe a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, em razão do parcelamento, o que ensejaria a liberação dos valores bloqueados pelo SISBAJUD. A parte exequente requereu a rejeição dos embargos, pleiteando a manutenção do bloqueio SISBAJUD, até a completa liquidação do parcelamento. É o relatório, em síntese. Decido. O Código de Processo Civil disciplina o cabimento dos Embargos de Declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Tem-se que o referido recurso é meramente corretivo ou integrativo, não servindo ao desiderato de devolver ao julgador a matéria já debatida, ou seja, não servindo à reanálise de teses e de provas já devidamente conhecidas e deliberadas na decisão recorrida. Portanto, os Embargos de Declaração, não se prestam à modificação da decisão de mérito, apenas admissível e apto para sanar omissões, expungir obscuridade e eliminar contradições sempre de forma oblíqua. Da análise dos autos, não verifico qualquer omissão na decisão embargada, a qual se mostra clara e devidamente fundamentada ao indeferir o pedido de reconsideração. Dos documentos anexados aos autos (ID 352817766), nota-se que o crédito exequendo foi parcelado, com previsão de quitação até dezembro de 2029. Ressalte-se, ainda, que os valores bloqueados, R$ 12.794,01 (doze mil, setecentos e noventa e quatro reais e um centavo), representam quantia irrisória em relação ao valor total da dívida, que alcança R$ 379.009,32 (trezentos e setenta e nove mil, nove reais e trinta e dois centavos), atualizado em março de 2023. Além disso, o bloqueio dos ativos financeiros pertencentes à executada foi efetuado em 15/01/2025, ou seja, antes do parcelamento administrativo realizado no dia 16/01/2015. Nesse contexto, não se revela razoável o desbloqueio dos valores constritos, considerando que o parcelamento suspende apenas a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, não ensejando, por si só, o levantamento de constrições já efetivadas. Posto isso, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Diante do parcelamento noticiado, determino o sobrestamento do presente feito. Fica a cargo das partes eventual pedido de desarquivamento dos autos, se entenderem necessário ou na hipótese de alteração das situações relatadas. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5003252-42.2024.4.03.6182

ID: 324905692

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003252-42.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5003252-42.2024.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: NESTLE BRASIL … SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5003252-42.2024.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A Vistos. ID 371668415 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante em face da sentença proferida de ID 368766944. Sustenta, em síntese, que a sentença teria restado obscura quanto à continência destes embargos com a ação anulatória. É o relatório. Decido. O que a ora embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto da sentença que considera desfavorável. Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. Conforme restou consignado na sentença, o embargante deixou de formular pedido de impugnação da cobrança do débito executado, limitando-se a requerer o sobrestamento deste feito e da execução fiscal até o julgamento definitivo da ação anulatória referida . Considerando que a ação de embargos à execução tem natureza desconstitutiva e não havendo insurgência da parte quanto ao débito executado, discussão essa integralmente submetida ao juízo cível - o que reforça a inexistência de continência entre esses embargos e a ação anulatória - inequívoca a ausência de interesse processual por parte da embargante no presente feito, o que levou à extinção destes embargos. Portanto, tendo em vista que a sentença foi proferida de forma clara e precisa, cabe à ora embargante demonstrar o seu inconformismo na via processual adequada e não por meio dos embargos declaratórios. Por outro lado, reconheço, de ofício, erro material na sentença proferida, a vista que, equivocadamente, fez referência à execução fiscal nº 5039790-56.2023.403.6182., quando o correto é 5034503-15.2023.4.03.6182. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte, mantendo a sentença com a ressalva de que se refere à embargos opostos à execução fiscal nº 5034503-15.2023.4.03.6182. Determino o traslado de cópia desta sentença e da proferida sob o ID 368766944 para os autos da execução fiscal nº 5034503-15.2023.4.03.6182. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

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Processo nº 5017431-15.2023.4.03.6182

ID: 311841566

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017431-15.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Ju…

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Processo nº 5031302-15.2023.4.03.6182

ID: 258868844

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5031302-15.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERCIO ESTEVES RUIZ FILHO

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Jui…

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Processo nº 5009186-15.2023.4.03.6182

ID: 258756729

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009186-15.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRC-BRAZIL CONSULTING PLANEJAMENTO LTDA.

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Jui…

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Processo nº 5023154-15.2023.4.03.6182

ID: 262521982

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5023154-15.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA FORTALEZA COMERCIO DE TECIDOS LTDA

Despacho

Advogados:

EDUARDO BIRKMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5023154-15.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CASA FORTALEZA COMERCIO DE TE…

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Processo nº 5019468-15.2023.4.03.6182

ID: 256690332

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5019468-15.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5019468-15.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP1…

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Luciano Ferreira Dos Passos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300047253

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006567-40.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FERREIRA DOS PASSOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

KELLER E DIAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO DIAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5006567-40.2025.4.04.7112 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS na data de 15/06/2025.

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Andreia Vieira Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311412592

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006567-55.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA VIEIRA ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MATEUS CORREA GUEDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5006567-55.2025.4.04.7204 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA na data de 27/06/2025.

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Adriana Aparecida Scandinari x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272357225

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MARINGÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006567-76.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA SCANDINARI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TAIANA CRISTINA CARVALHO MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JHONNY HENRIQUE GUOLLO CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 5006567-76.2025.4.04.7003 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MARINGÁ na data de 28/04/2025.

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