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Processo nº 5006622-06.2023.4.03.6104

ID: 293113128

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006622-06.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE OLIVEIRA AGRIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIETE TAVARES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006622-06.2023.4.03.6104 AUTOR: SIMONE DE OLIVEIRA AGRIA Advogado do(a) AUTOR: ELIETE TAVARES MACHADO - SP410687 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sente… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006622-06.2023.4.03.6104 AUTOR: SIMONE DE OLIVEIRA AGRIA Advogado do(a) AUTOR: ELIETE TAVARES MACHADO - SP410687 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007689-06.2023.4.03.6104

ID: 320431389

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007689-06.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARIMIR SALGOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO GRAZIANI SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007689-06.2023.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: ARIMIR SALGOSA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO GRAZIANI SIQUEIRA - SP260243 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NAC…

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Processo nº 5005555-06.2023.4.03.6104

ID: 293917449

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005555-06.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTOFER AIRES DE ANDRADE DUARTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHALYA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005555-06.2023.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: CHRISTOFER AIR…

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Processo nº 5007204-06.2023.4.03.6104

ID: 332613191

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007204-06.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL EDIFICIOS DO LAGO INCORPORACOES SPE LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO FERNANDES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007204-06.2023.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: RESIDENCIAL EDIFICIOS DO LAGO INCORPORACOES SPE LTDA Adv…

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Processo nº 5007204-06.2023.4.03.6104

ID: 332613193

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007204-06.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO FERNANDES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007204-06.2023.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: RESIDENCIAL EDIFICIOS DO LAGO INCORPORACOES SPE LTDA Adv…

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Processo nº 5000026-06.2023.4.03.6104

ID: 255843618

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000026-06.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA APARECIDA VISMAR

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Autos nº 5000026-06.2023.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA VISMAR - SP250489 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D…

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Processo nº 5003130-06.2023.4.03.6104

ID: 332363220

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Santos Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003130-06.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SANTI BERNARDI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BIANCA ABDO ECKSCHMIEDT

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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5003130-06.202…

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Cleuza Pereira Silveira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 313028386

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006622-94.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA PEREIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

MICHELE PEIXOTO PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5006622-94.2025.4.04.7110 distribuido para 2ª Vara Federal de Pelotas na data de 30/06/2025.

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Processo nº 5006622-09.2025.4.04.7009

ID: 290678761

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006622-09.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE RODRIGUES OLIVEIRA VAZ JHUNIOR GABRIEL RODRIGUES RAMOS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

NERI DE JESUS PINTO

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Processo 5006622-09.2025.4.04.7009 distribuido para 6ª Vara Federal de Maringá na data de 04/06/2025.

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Raquel Cristina Bisognin Paixao x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 279641637

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006622-12.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CRISTINA BISOGNIN PAIXAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CLAUDENICE DAMIAO FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. KARINE CASTRO DA PENHA

Outros

Advogados:

TAIS DEBORTOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5006622-12.2025.4.04.7202 distribuido para 6ª Vara Federal de Florianópolis na data de 23/05/2025.

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