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Processo nº 5006639-85.2023.8.13.0686

ID: 276478860

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 2ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5006639-85.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRENO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SALDANHA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular 2ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº: 5006639-85.2023.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: APELANTE: BRENO ALVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular 2ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº: 5006639-85.2023.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: APELANTE: BRENO ALVES PEREIRA CPF: 128.032.616-69 APELADO(A): Ministério Público - MPMG CPF: não informado Processo Nº [CRIMINAL] APELAÇÃO CRIMINAL 5006639-85.2023.8.13.0686 EMENTA CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. DESNECESSIDADE DE PLURALIDADE DE VÍTIMAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Para a configuração da contravenção penal prevista no art. 42, III, da Lei das Contravenções Penais, basta que haja perturbação concreta do sossego de terceiros, independentemente do número de pessoas afetadas. Restando comprovada a materialidade e a autoria da infração, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Teófilo Otoni , 19 de Maio de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5006639-85.2023.8.13.0686 VOTO Vistos. I - Admissibilidade Prescreve o art. 82 e seguintes da Lei n° 9.099/95 o cabimento de apelação em sede dos Juizados Especiais, de modo que conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. II - Relatório Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Breno Alves Pereira contra a sentença que o condenou pela contravenção penal prevista no art. 42, III, do Decreto-Lei nº 3.688/41, sob a fundamentação de que perturbou o sossego alheio com a emissão de som em volume elevado em seu estabelecimento comercial. O recorrente sustenta a atipicidade da conduta, argumentando que a perturbação não alcançou uma coletividade de pessoas, requisito essencial para a configuração da contravenção penal em questão. Alega, ainda, que a reclamação partiu exclusivamente de uma vizinha do estabelecimento, sem que houvesse manifestação de outros moradores da região. O Ministério Público, por sua vez, deixou de apresentar contrarrazões dentro do prazo legal, conforme certidão nos autos. III - Do mérito recursal A contravenção penal prevista no art. 42 da Lei de Contravenções Penais tem por bem jurídico tutelado a paz pública, sendo suficiente, para sua caracterização, que a perturbação do sossego de outrem seja constatada de forma inequívoca, independentemente do número de indivíduos afetados. No caso em análise, restou demonstrado nos autos que a vítima teve seu sossego perturbado de forma significativa, conforme depoimentos prestados e boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial. Ainda que a reclamação tenha sido feita por uma única pessoa, o ordenamento jurídico não exige que a perturbação alcance um número indeterminado de indivíduos para que a conduta seja considerada típica. O art. 46 da Lei nº 9.099/95 estabelece que a sentença penal condenatória proferida nos Juizados Especiais Criminais será reformada apenas se houver prova inequívoca de erro na sua fundamentação. No presente caso, não há elementos que justifiquem a absolvição do recorrente, uma vez que sua conduta se enquadra nos requisitos legais da contravenção penal imputada. IV- Dispositivo Diante do exposto, voto pelo desprovimento do Recurso de Apelação, mantendo-se a sentença condenatória proferida contra Breno Alves Pereira pela prática da contravenção penal prevista no art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais, ressalvada a gratuidade da justiça, se for o caso. É como voto. Teófilo Otoni, na data da assinatura eletrônica. ELTON PUPO NOGUEIRA Juiz de Direito Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39800-000 Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a).

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Processo nº 5009743-85.2023.8.13.0686

ID: 276521207

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5009743-85.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MORAIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FLORES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio…

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Processo nº 5015078-85.2023.8.13.0686

ID: 329549542

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015078-85.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FRANCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru…

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Processo nº 5006348-85.2023.8.13.0686

ID: 333192905

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006348-85.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE FREITAS CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LAUBE CAJAIBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru…

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Processo nº 5003147-85.2023.8.13.0686

ID: 280481167

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003147-85.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FILGUEIRAS BRUM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELLA ANDREIA PEREIRA DOS SANTOS

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RAFAEL GUSMAO DIAS SVIZZERO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio…

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Processo nº 5008094-85.2023.8.13.0686

ID: 325163457

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008094-85.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA DE BRITO SOARES E SILVA

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JEAN FELIPE DA COSTA MORAIS

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CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NORIVAL LIMA PANIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio…

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Processo nº 0000081-85.2023.8.13.0686

ID: 325200832

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otôni Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000081-85.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALBER VAINE VALENTIM AQUINO

Intimação

Advogados:

GELVAN DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otôni Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, 415, Avenida Do…

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David Da Silva Bieibe x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 315340508

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5006639-25.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DA SILVA BIEIBE

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Marlon Renan Nascimento Cassimiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298626088

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006639-57.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARLON RENAN NASCIMENTO CASSIMIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALINE LUCIANE LOPES

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Processo 5006639-57.2025.4.04.7005 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL na data de 12/06/2025.

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Adilan Martins Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272360459

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MARINGÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006639-63.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILAN MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MATEUS SILVA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5006639-63.2025.4.04.7003 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MARINGÁ na data de 29/04/2025.

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