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Processo nº 5006670-51.2025.8.13.0261

ID: 332608666

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-51.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYLLOR CESAR REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5006670-51.2025.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VICENTE FERREIRA GONCALVES CPF: 314.792.946-91 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 DECISÃO A priori, considerando que a audiência anteriormente designada (ID 10498011961) recai em feriado no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, retifico a decisão anterior quanto à data da audiência de conciliação, para constar o dia 28/10/2025, às 16h40min, a ser realizada no CEJUSC desta Comarca, mantidas as demais determinações (ID 10498011961). Passo, então, à análise dos embargos de declaração opostos. Trata-se de embargos de declaração opostos por VICENTE FERREIRA GONÇALVES (ID 10499120500) em face da decisão de ID 10498011961, que indeferiu o pedido de tutela antecipada. A parte embargante sustenta que houve omissão quanto à tentativa de resolução extrajudicial da demanda, alegando que, previamente à propositura da ação, promoveu reclamação junto ao site consumidor.gov.br, conforme documento ID 10497913699. É o breve relatório. Decido. De fato, verifica-se que a parte autora apresentou documento indicando tentativa de solução extrajudicial do conflito, o que restou contraditório na decisão embargada. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a contradição apontada. Contudo, ainda que se reconheça a tentativa prévia de autocomposição, o pedido de tutela de urgência deve ser mantido indeferido. Isso porque, embora se alegue desconto indevido sobre benefício previdenciário, os documentos juntados aos autos não demonstram de forma inequívoca o risco de dano irreparável, especialmente diante do valor do desconto informado (R$ 105,13), que representa fração inferior a 10% do valor do benefício mensal percebido (R$ 1.518,00). Portanto, apesar de reconhecida a tentativa de conciliação, o indeferimento da tutela antecipada mantém-se pela ausência de demonstração suficiente de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer que houve tentativa de composição extrajudicial, sem, contudo, alterar o resultado da decisão quanto ao indeferimento da tutela de urgência. Intime-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Claudio Elias Pereira Bastos

ID: 332104779

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5006670-45.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CLAUDIO ELIAS PEREIRA BASTOS

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Claudio Elias Pereira Bastos

ID: 320884168

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5006670-45.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CLAUDIO ELIAS PEREIRA BASTOS

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA P…

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Processo nº 5004633-51.2025.8.13.0261

ID: 315839147

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004633-51.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA ASSENCAO MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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PAULO CESAR DE ALVARENGA

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MARIANA MARA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Processo nº 5004730-51.2025.8.13.0261

ID: 327307089

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004730-51.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DIAS DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SOUSA CUNHA

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THOMAS MUNIZ OLIVEIRA

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THIAGO MUNIZ OLIVEIRA

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STEFANY GUIMARAES COSTA

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Processo nº 5004633-51.2025.8.13.0261

ID: 328754934

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004633-51.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA ASSENCAO MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DE ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO EVANDRO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Processo nº 5006185-51.2025.8.13.0261

ID: 318963355

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006185-51.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANIERE AUGUSTO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Processo nº 5000462-51.2025.8.13.0261

ID: 276149492

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000462-51.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE FORMIGA-MG - FUOM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYANA ESPINDOLA BITENCOURT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTUNES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE MELO FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Processo nº 5004827-51.2025.8.13.0261

ID: 332049534

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004827-51.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DE ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO EVANDRO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Ana Elizia Nunes Ferreira Elizio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298628566

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-77.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA ELIZIA NUNES FERREIRA ELIZIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EMANUELA AGOSTINI COLLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5006670-77.2025.4.04.7005 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL na data de 12/06/2025.

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