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Processo nº 5006727-62.2025.8.13.0231

ID: 280486495

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006727-62.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELON PAULINO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5006727-62.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: HELON PAULINO DE CASTRO CPF: 916.006.006-97 RÉU: GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. CPF: 33.189.359/0001-08 DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência em que a parte autora pleiteia que a parte requerida se abstenha de realizar descontos em seu benefício previdenciário, até a decisão final, ao argumento de que foi induzida a erro quando realizou a contratação de empréstimo com a parte ré. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora o autor alegue a existência de vício na contratação, não nega a realização do negócio jurídico em si, mas questiona especificamente a modalidade contratual e a ausência de informações adequadas no momento da celebração. Esta circunstância impõe cautela na apreciação do pedido liminar. A verificação da efetiva modalidade contratada, bem como a análise sobre eventual vício de consentimento ou falha no dever de informação, demanda a formação do contraditório e a produção de elementos de provas, notadamente a apresentação e exame do instrumento contratual. O deferimento da suspensão dos descontos, neste momento processual, sem o conhecimento das cláusulas contratuais e sem oportunizar manifestação da parte contrária, representaria providência precipitada, com potencial para gerar desequilíbrio na relação jurídica. Diante do exposto: 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 3. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica da parte consumidora. 4. Cite-se a parte ré, devendo constar que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado na forma do artigo 231, do CPC, bem como a advertência do artigo 344 do CPC, in verbis: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias. 6. Após a réplica, proceda-se a inclusão do feito em audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC desta Comarca. 7. Não havendo acordo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5009055-62.2025.8.13.0231

ID: 315998602

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5009055-62.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YANDARA STEPHANIE DA SILVA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA SILVA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira And…

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Processo nº 5006921-62.2025.8.13.0231

ID: 281988563

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006921-62.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MONICA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5014487-62.2025.8.13.0231

ID: 320374295

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014487-62.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THAYNA HELENA FLAUSINO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP…

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Processo nº 5019337-62.2025.8.13.0231

ID: 325395564

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019337-62.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE BARROS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANO LOUZADA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP…

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Processo nº 5006727-95.2025.4.04.7005

ID: 299831711

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006727-95.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PATRICIA REGINA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5006727-95.2025.4.04.7005 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL na data de 13/06/2025.

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Gebson Luis Fernandes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314430481

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006727-80.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEBSON LUIS FERNANDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DANIEL RABELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5006727-80.2025.4.04.7204 distribuido para 2ª Vara Federal de Criciúma na data de 01/07/2025.

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Vera Lucia Padilha Aires x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272357637

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006727-77.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PADILHA AIRES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FRANCIELE ZWETSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5006727-77.2025.4.04.7108 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO na data de 15/05/2025.

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Irene Aparecida Dos Santos x Gerente Executivo - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Maringá e outros

ID: 272361851

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006727-04.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRENE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MARINGá

Outros

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5006727-04.2025.4.04.7003 distribuido para 6ª Vara Federal de Maringá na data de 30/04/2025.

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Isabel Cristina Da Silva Florencio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322195383

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006727-89.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA SILVA FLORENCIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BRUNO ANTONIO SCHURHAUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5006727-89.2025.4.04.7104 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO na data de 09/07/2025.

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