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"5006767-36.2024.8.13.0439" - Resultados da Busca – Página 1 de 40

Processo nº 5006767-36.2024.8.13.0439

ID: 309891551

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5006767-36.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DE FARIA SOUZA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SCHUWENCK SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FERREIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5006767-36.2024.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] AUTOR: CARLA DE FARIA SOUZA GARCIA CPF: 068.028.646-22 RÉU: CARLOS ANDRE SALES RIOS CPF: 085.037.817-60 e outros DESPACHO Vistos, etc., Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da HURB, em desfavor dos sócios Thiago Cortat Tavares, Carlos Alberto David da Silva, Rafael de Azevedo Jusi e José Pedro Mayr Barçala Baptista. A parte autora desistiu do prosseguimento da demanda em face de José Pedro Mayr Barçala Baptista e Otávio Simões Brissant, o que foi deferido. O despacho de ID 10427434377 determinou a intimação da parte autora para apresentar quadro de sócios e administradores. O autor afirmou que há prova no processo de execução que os requeridos são sócios da HURB. Contudo, conforme entendimento pacificado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica não pode alcançar que, embora ostente a condição de sócio, não desempenha atos de gestão e tampouco contirbui para a sua prática. A propósito, vejamos o trecho constante do voto do Relator, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, do e. Superior Tribunal de Justiça: Também se decidiu, recentemente, que não é possível, com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), responsabilizar pessoalmente o sócio não gestor, ou seja, aquele que, embora ostentando a condição de sócio da empresa que tem a sua personalidade desconsiderada, não exerce atos de gestão, ressalvada a prova de ter contribuído, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração (REsp nº 1.900.843/DF, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023). Da análise desses julgados, conclui-se que a denominada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, de que trata o § 5º do art. 28 do CDC, a despeito de dispensar a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, não possibilita a responsabilização pessoal i) de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor e ii) de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão e tampouco contribui para a sua prática (STJ; REsp 2.034.442; Proc. 2022/0334067-8; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 12/09/2023; DJE 15/09/2023). Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, comprovar que os réus detêm poder de controle sobre a empresa. Cumpra-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE PADUA NAKASHIMA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5009192-36.2024.8.13.0439

ID: 321305566

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009192-36.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MURIAE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36…

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Processo nº 5007931-36.2024.8.13.0439

ID: 309099575

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007931-36.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO LUIZ MENDES ABRITTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO LUIZ MENDES ABRITTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36…

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Processo nº 5007931-36.2024.8.13.0439

ID: 309099579

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007931-36.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETÁRIO DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE MURIAÉ

Intimação

Advogados:

LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36…

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Marlei De Carvalho Batista x Banco Do Brasil

ID: 313359956

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000947-36.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLEI DE CARVALHO BATISTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

FREDERICO MONTEIRO DE CASTRO E CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 1ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36…

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Franciano Mateus Da Silva x Vania Da Silva Souza e outros

ID: 306183552

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001723-36.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIANO MATEUS DA SILVA

Polo Passivo:

VANIA DA SILVA SOUZA WAGUIDA SILVA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LARISSA DOS REIS ALONSO PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA MACHADO PORCARO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5010938-36.2024.8.13.0439

ID: 325329166

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010938-36.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL QUINTINA DOS SANTOS BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENILDA GOMES PAES ALVES PEQUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA PAES ALVES PEQUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5001723-36.2024.8.13.0439

ID: 262805517

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001723-36.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANIA DA SILVA SOUZA WAGUIDA SILVA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GRAZIELA MACHADO PORCARO

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Processo nº 5013654-36.2024.8.13.0439

ID: 259171209

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013654-36.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMARIO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

SERGIO SOARES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARVALHO CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAINA SILVA ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FABIO BITENCOURT FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36…

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Processo nº 5002790-36.2024.8.13.0439

ID: 329487690

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002790-36.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36…

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