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"5006767-87.2024.8.13.0713" - Resultados da Busca – Página 1 de 37

Processo nº 5006767-87.2024.8.13.0713

ID: 335610031

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006767-87.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO GUILHERME DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE GUIMARAES LADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS JULIERME DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa RECURSO Nº: 5006767-87.2024.8.13.0713 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa RECURSO Nº: 5006767-87.2024.8.13.0713 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Benfeitorias, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] RECORRENTE: PAULO SERGIO BENTO CPF: 089.108.466-58 RECORRIDO(A): S.M NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 26.300.583/0001-60 DESPACHO Consigno que o acesso à Turma Recursal, em sede de recurso inominado, depende, em regra, do pagamento do preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Ademais, ressalto que a juntada de declaração de hipossuficiência não pode ser entendida como suficiente para deferimento da gratuidade de justiça, sendo imprescindível a demonstração inequívoca dos requisitos legais (art. 5º, LXXIV, CF). Destaco, nesse sentido, o Enunciado 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” Diante do exposto, determino que seja o recorrente intimado para, no prazo de 5 dias, para além de outros documentos que entender pertinentes, juntar aos autos: I) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou da declaração de isenção retirada no site da Receita Federal; II) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal da parte (contracheque/benefício previdenciário) e de eventual cônjuge/companheiro; III) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte e de eventual cônjuge/companheiro, referentes aos últimos três meses. Advirto que o descumprimento da determinação no prazo fixado terá por consequência o indeferimento da gratuidade de justiça e a intimação para recolhimento do preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95). Adotadas as diligências determinadas, venham os autos conclusos para deliberação. Exaurido o prazo sem o cumprimento da diligência, certifique-se nos autos e intime-se para recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas. Diligências necessárias. Viçosa, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-000

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Processo nº 5007349-87.2024.8.13.0713

ID: 259849524

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007349-87.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 CE…

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Processo nº 5007640-87.2024.8.13.0713

ID: 324059263

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5007640-87.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENYSE MARY HAMER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MAGALHAES FERREIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINES ALCHIERI

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Processo nº 5007349-87.2024.8.13.0713

ID: 325620175

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007349-87.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MACHADO SALGADO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA NOEMIA DE PAULA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5007349-87.2024.8.13.0713

ID: 325621074

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007349-87.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA NOEMIA DE PAULA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MACHADO SALGADO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5002402-87.2024.8.13.0713

ID: 332483433

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002402-87.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAQUEL QUINTAO RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO

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Processo nº 5007349-87.2024.8.13.0713

ID: 276640433

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007349-87.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA NOEMIA DE PAULA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MACHADO SALGADO FERNANDES

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Processo nº 5003566-87.2024.8.13.0713

ID: 292328537

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003566-87.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MELO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PEREIRA ARTUZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ROSCOE DRUMOND DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5000268-87.2024.8.13.0713

ID: 291371129

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000268-87.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA SERAFIM

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARCELOS CAETANO

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Processo nº 5007349-87.2024.8.13.0713

ID: 320807968

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007349-87.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANGELICA LIMA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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