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Processo nº 5006769-78.2025.8.13.0145

ID: 292539078

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-78.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Intimação

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado…

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Processo nº 5006769-78.2025.8.13.0145

ID: 326159462

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006769-78.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KEITIANE REIS THOMAZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXIA PATRICIA DE OLIVEIRA MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado…

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Keitiane Reis Thomaz De Carvalho x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 335435881

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006769-78.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KEITIANE REIS THOMAZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Intimação

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXIA PATRICIA DE OLIVEIRA MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado…

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Processo nº 5006769-78.2025.8.13.0145

ID: 292539901

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-78.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Intimação

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5006769-78.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: KEITIANE REIS THOMAZ DE CARVALHO CPF: 111.487.546-52 RÉU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CPF: 18.284.407/0001-53 DESPACHO 1 – Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e adeque-se a classe judicial dos autos. 2 – Intime-se a parte executada para pagar o débito/cumprir a obrigação no prazo de 03 (três) dias, sob pena de ser acrescido de multa de 10%. 3 – Havendo o pagamento/cumprimento da obrigação, desde que comprovado nos autos, intime-se a parte exequente para ciência e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4 – Não ocorrendo o pagamento/cumprimento voluntário e, decorrido o prazo de 03 (três) dias, havendo pedido da parte exequente, acompanhado de planilha discriminada e atualizada do débito quando assistida por Advogado, ou, conforme o caso, feita essa planilha por Servidor da Secretaria, o que fica desde já deferido, proceda-se à execução, com pesquisa no sistema SISBAJUD para busca e eventual bloqueio de valores encontrados em instituições financeiras. 5 - Frustradas as tentativas de satisfação do crédito, a parte exequente fica, desde já, intimada de que deverá indicar bens da parte executada, passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução, entregando-lhe certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome da parte executada no Cartório Distribuidor. 6 – Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Keitiane Reis Thomaz De Carvalho x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 259541895

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-78.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KEITIANE REIS THOMAZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Intimação

Advogados:

ALEXIA PATRICIA DE OLIVEIRA MARIANO

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DANIEL BARBOSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006769-78.2025.8.13.0145 AUTOR: KEITIANE REIS THOMAZ DE CARVALHO CPF: 111.487.546-52 RÉU/RÉ: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CPF: 18.284.407/0001-53 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Keitiane Reis Thomaz de Carvalho em face de Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE). As partes compareceram à audiência de conciliação, mas não celebraram acordo. Diante disso, houve audiência de instrução e julgamento, na qual foi colhido depoimento pessoal da parte ré, assim como, da parte autora. Após, as partes concordaram com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Decido. Considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas e que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido no pagamento de custas e honorários advocatícios, exceto nos casos de litigância de má-fé, deixo a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça para a Turma Recursal, caso seja interposto recurso inominado por qualquer das partes. A autora alega que prestou serviços para a empresa ré, na qualidade de Chefe de Sala, durante a aplicação das provas objetivas e discursivas referente ao processo seletivo do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM_2024), ocorrida nos dias 3 e 10 de novembro de 2024. No entanto, não recebeu a quantia acertada entre as partes. Em razão disso, requer o pagamento dos valores combinados e indenização por danos morais. A parte ré aduz ter realizado o pagamento no dia 26 de novembro de 2024, no valor total de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). A questão trazida aos autos retrata nítida relação de consumo, sendo aplicáveis a ela as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do autor, desde que verossímeis suas alegações ou que ele seja hipossuficiente em relação à ré quanto à prova. Em estrita análise da narrativa dos fatos e das provas acostadas aos autos, tenho que resta incontroverso que a autora prestou serviços para a parte ré, conforme narrado em inicial e que o pagamento deveria ser realizado no prazo de 15 dias uteis após a prestação. A parte ré, com o intuito de demonstrar o pagamento e, portanto, fato extintivo do direito da autora, juntou comprovante de transferência bancária em ID 10420441036. Ocorre que o valor foi transferido para conta diversa da informado pela autora no contrato. Nesse sentido, a parte autora comprovou em ID 10420441036, os dados pessoais e financeiros, inclusive de forma clara para qual banco e conta o valor deveria ser transferido. Contudo, ainda assim, a ré transferiu para conta diversa. Portanto, a ré agiu de modo falho ao efetuar a transferência, de modo que a autora não recebeu a quantia. Com efeito, o fato de ter realizado a transferência para conta diversa não desincumbe a ré, porquanto não atendeu ao disposto no contrato, de modo que incide o artigo 308 do Código Civil. Logo, a autora tem direito ao pagamento na conta indicada contratualmente. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, retira-se da jurisprudência do TJMG, que sofre dano moral passível de indenização, a pessoa que tem descontos indevidos ou deixa de receber verba proveniente de ofício, profissão e proventos; certo que no caso dos autos, que a ré privou a autora de uma verba devida por seu ofício e de natureza alimentar, deve reparar o dano moral sofrido e o valor indenizatório ser fixado dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos. Nesse sentido, é dever da ré amenizar e minimizar os efeitos de seu comportamento ilícito mediante o pagamento da indenização pleiteada, cujo valor, considerando as circunstâncias, gravidade e repercussão dos fatos na vida da autora, as condições das partes, o caráter pedagógico do instituto e o respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo em R$1.000,00 (mil reais). Posto isso, julgo procedentes os pedidos iniciais e condeno Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) a pagar para Keitiane Reis Thomaz de Carvalh, a quantia de R$226,23, (duzentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos), referente ao valor do serviço executado, que deverá ser corrigida desde novembro de 2024, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, até a data do arbitramento, a partir de quando passará a ser corrigida pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civile indenização por dano moral no valor de R$1.000,00 (mil reais), que deverá ser corrigido a partir desta decisão pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. Em cumprimento ao que determina o art. 52, III, da Lei 9.099/95, fica a parte vencida intimada de que, tão logo ocorra o trânsito em julgado desta sentença, deve, voluntariamente, dar cumprimento ao que foi determinado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação de pagar quantia certa (Art. 523, § 1º, do CPC) e/ou de incidência da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de entregar, de fazer ou não fazer, que poderá ser aumentada, a pedido do credor, ou transformada a obrigação em perdas e danos, incluída a multa vencida, quando evidenciada a malícia do devedor (Art. 52, V, da Lei 9.099/95), independentemente de nova intimação. Desta sentença caberá recurso, a ser interposto pela parte insatisfeita, no prazo de 10 dias, por Advogado ou pela Defensoria Pública. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099, de 1995, que incidirão em caso de recurso. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei nº 9.099, de 1995, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. Juiz De Fora, 3 de abril de 2025 PAULA AZEVEDO PERALTA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006769-78.2025.8.13.0145 AUTOR: KEITIANE REIS THOMAZ DE CARVALHO CPF: 111.487.546-52 RÉU/RÉ: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CPF: 18.284.407/0001-53 Vistos, etc. Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela Juíza Leiga, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, se nada for requerido, arquivar os autos com as cautelas de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz De Fora, 3 de abril de 2025 JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5019961-78.2025.8.13.0145

ID: 314584309

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019961-78.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEU NINICO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

VITOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado…

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Carla Rosangela Macedo Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305077473

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-17.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ROSANGELA MACEDO FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SANDRA DA SILVA SEVERINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5006769-17.2025.4.04.7112 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS na data de 20/06/2025.

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Everton De Melo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272362131

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MARINGÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-53.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DIEGO CHAVES VERONEZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5006769-53.2025.4.04.7003 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MARINGÁ na data de 30/04/2025.

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Processo nº 5006769-47.2025.4.04.7005

ID: 300047473

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5006769-47.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

BRUNA LUCHINI MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO RAMIRES BITTENCOURT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5006769-47.2025.4.04.7005 distribuido para 4ª Vara Federal de Cascavel na data de 15/06/2025.

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Processo nº 5006769-35.2025.4.04.7009

ID: 293674940

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-35.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCI MARA DO ROCIO DE MORAES TRANSFELD

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

BRUNA LARUANE RIBEIRO DO VALE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5006769-35.2025.4.04.7009 distribuido para 3ª Vara Federal de Cascavel na data de 07/06/2025.

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