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Processo nº 5007046-96.2024.8.13.0479

ID: 278044530

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007046-96.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILSON LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA VILELA

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WELISON MARCONE MENALE

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LAIS AMORIM LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Processo nº 5007046-96.2024.8.13.0479

ID: 322153613

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007046-96.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILSON LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS AMORIM LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELISON MARCONE MENALE

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ANA PAULA DE OLIVEIRA VILELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Processo nº 5007046-96.2024.8.13.0479

ID: 316752884

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007046-96.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILSON LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELISON MARCONE MENALE

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ANA PAULA DE OLIVEIRA VILELA

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LAIS AMORIM LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Processo nº 5007046-96.2024.8.13.0479

ID: 326639382

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007046-96.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILSON LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELISON MARCONE MENALE

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LAIS AMORIM LEMOS

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ANA PAULA DE OLIVEIRA VILELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5007046-96.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Agregação] AUTOR: WILSON LIMA DE OLIVEIRA CPF: 102.456.806-75 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos. Analisando o feito, verifico que a parte exequente alega o Estado de Minas Gerais, apesar de ter implantado o pagamento da ajuda de custo, está pagando de forma equivocada, no valor de R$50,00 por dia trabalhado, sendo que, após a prolação da sentença, os valores foram reajustados pelo Memorando Técnico Conjunto de nº 02/2025 – DRH PMMG/DRH CBMMG (ID 10486865525). O Estado, por sua vez, alega que não é possível aplicar os novos valores, uma vez que a implantação se deu em razão de sentença transitada em julgada em que o valor foi previsto com base na legislação anterior, de modo que apenas com nova determinação é que se poderá alterar tais valores (ID 10489762054). É a síntese dos fatos. DECIDO. De fato, verifica-se que a implantação do benefício de ajuda de custo nos vencimentos do exequente somente ocorreu em razão do acórdão de ID 10422537457, que, expressamente, determinou a implantação do benefício em folha, no valor de R$50,00 por dia efetivamente trabalhado. Contudo, equivoca-se o Estado de Minas Gerais ao afirmar que somente com outra decisão judicial poderia alterar o valor do benefício. Isso porque após o acórdão e a implantação do benefício, houve avanço administrativo quanto ao referido benefício, sendo editado o Decreto nº 49.006, em 12.03.2025, que reconheceu o direito da ajuda de custo aos Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais e fixou novos valores. Os valores foram fixados no Memorando Técnico Conjunto de nº 02/2025 – DRH PMMG/DRH CBMMG. Assim, em se tratando de legislação (lato sensu), que amplia direitos e majora valores, portanto, mais favorável aos servidores, deve ser aplicada a aqueles cuja implantação da ajuda de custo se deu anteriormente em razão de decisão judicial, sendo desnecessário que, a cada novo aumento, se exija nova decisão para assegurar tais direitos. Além do mais, a recalcitrância do Estado em corrigir os valores, de acordo com a nova legislação aplicável, apenas penaliza os servidores que ajuizaram ação judicial para fazer valer seus direitos, o que não é aceitável. Diante disso, determino que o Estado de Minas Gerais promova a adequação da ajuda de custo, nos termos do Decreto nº 49.006, em 12.03.2025 e retifique o seu valor, seguindo os valores do Memorando Técnico Conjunto de nº 02/2025 – DRH PMMG/DRH CBMMG, bem como eventuais alterações posteriores, sem necessidade de nova decisão judicial. De igual forma, deve o executado efetuar o pagamento da diferença entre a entrada em vigor do Decreto e a efetiva correção dos valores. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Intimem-se. Passos, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Marcio De Araujo Silva

ID: 339246839

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5007046-31.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARCIO DE ARAUJO SILVA

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Processo nº 5017134-96.2024.8.13.0479

ID: 330976140

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017134-96.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO SAO FRANCISCO PASSOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MEDEIROS MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Karla Da Silva Sarmento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310221418

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007046-33.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KARLA DA SILVA SARMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CARMEM MIRANDA RODRIGUES PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAINA TAITINE PINTO COMPARSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5007046-33.2025.4.04.7112 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS na data de 26/06/2025.

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Processo nº 5007046-36.2025.4.04.7208

ID: 293230071

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007046-36.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUDIBLAI RODRIGUES CORREA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RAQUEL DE MAGALHAES LOUREIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA JAQUELINE MENEZES DI GESU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5007046-36.2025.4.04.7208 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ na data de 06/06/2025.

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Itamar Da Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321211507

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007046-48.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR DA ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MAIANE APARECIDA ALVES DA SILVA COLLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5007046-48.2025.4.04.7204 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA na data de 08/07/2025.

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William Cardoso Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323411665

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PELOTAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007046-39.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM CARDOSO ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PRISCILLA CLAVÉ GONÇALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5007046-39.2025.4.04.7110 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PELOTAS na data de 10/07/2025.

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