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Processo nº 5009411-04.2025.4.03.6105

ID: 331409147

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009411-04.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEOVA BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSICA AMANDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009411-04.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JEOVA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA AMANDA DE …

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Processo nº 5007180-04.2025.4.03.6105

ID: 334720197

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5007180-04.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANCORA GROUP LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO

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VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO

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PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) nº 5007180-04.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: ANCORA GROUP LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO - SP154399, VI… PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) nº 5007180-04.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: ANCORA GROUP LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO - SP154399, VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO - SP171227 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Prova em que a parte Requerente pretende a realização da perícia “ no produto comumente importado pela autora, de forma a verificar se se trata ou não de produto galvanizado. Trata-se de medida necessária para demonstrar eventual violação às normas tributárias e assegurar que a autora possa exercer plenamente seus direitos." Aduz que empresa requerente tem como atividade econômica principal a fabricação de produtos metálicos, atuando também na revenda de mercadorias importadas, destinadas a diversos setores, entre eles o da construção civil. Relata que, entre suas atividades, destaca-se a importação de telas metálicas para amarração de alvenaria, fabricadas em aço carbono e não revestidas, destinadas a estruturas e obras de concreto. Essas mercadorias são constituídas por fios eletrossoldados nos pontos de interseção e não são submetidas, após a soldagem, ao processo de galvanização, ou seja, não passam por imersão em banho de zinco na etapa final de produção. Informa que, em razão dessas características técnicas, a requerente classifica tais mercadorias como não galvanizadas, enquadrando-as no NCM 7314.39.00 (telas metálicas de ferro ou aço não galvanizadas). Contudo, a Receita Federal do Brasil, no exercício da fiscalização aduaneira, entende que as mercadorias são galvanizadas, reclassificando-as para o NCM 7314.31.00 (telas metálicas de ferro ou aço galvanizadas). Argumenta que a reclassificação realizada pela autoridade fiscal impacta diretamente a tributação na importação, especialmente o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), uma vez que o NCM atribuído possui alíquota superior na Tabela TIPI, resultando em aumento indevido da carga tributária. Tal reclassificação tem ocorrido de forma recorrente, com o Fisco alterando os códigos NCM declarados pela requerente em diversas operações de importação e lavrando autos de infração para exigir a suposta diferença tributária. Além disso, as mercadorias são retidas no recinto alfandegado, e sua liberação está condicionada ao pagamento imediato dos valores exigidos, o que tem causado grave comprometimento logístico e financeiro à operação da requerente. Requer a tramitação do feito em segredo de justiça total diante da presença de informações sigilosas, como declarações de importação, nome do fornecedor, fotografias dos materiais e análises técnicas, que configuram segredo industrial e comercial. Tais documentos, tratados internamente com a Receita Federal, contêm dados econômicos e contratuais que não interessam a terceiros estranhos à lide, justificando a proteção do sigilo. Procuração e documentos foram juntados com a inicial. As custas iniciais foram recolhidas (ID 368031066). É o breve relatório do necessário. Decido. Quanto à decretação de segredo de justiça total dos autos, observo que a regra, em princípio, é a publicidade dos atos processuais, de modo que somente documentos especificamente discriminados podem ser considerados sigilosos, conforme o caso. O sistema processual eletrônico viabiliza a classificação de documentos como sigilosos pela própria parte no momento da distribuição dos autos ou juntada de novos documentos. Posto isso, à luz do art. 5º, LX, CF e art. 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça total e determino que apenas os documentos fiscais, os documentos relacionados a fornecedores, as fotografias dos materiais e análises técnicas e permaneçam com anotação de sigilo. Promova a CPE a exclusão da tramitação deste feito em segredo de justiça total, a fim de que a restrição não comprometa o acesso das partes interessadas e eventuais auxiliares do Juízo aos autos, junto ao sistema PJE, mantendo em sigilo o documento ID 366537042 que deverá ter acesso restrito às partes envolvidas e ao perito a ser nomeado. Cite-se a UNIÃO na forma do art. 382, § 1º do CPC. Faculto às partes, no prazo de 15 dias, para eventual indicação de assistente técnico, bem como apresentação de quesitos (art. 465, § 1º, inc. II e III, do CPC). Cite-se e intimem-se.

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Processo nº 5003785-04.2025.4.03.6105

ID: 280950305

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003785-04.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVINO MOTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO GARCIA FERREIRA

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1ª Vara Federal de Americana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003785-04.2025.4.03.6105 AUTOR: ANTONIO SILVINO MOTA Advogado do(a) AUTOR: FABIO GARCIA FERREIRA - SP411651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SE…

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Processo nº 5004561-04.2025.4.03.6105

ID: 314216776

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004561-04.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMPINAS PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5000972-04.2025.4.03.6105

ID: 261638199

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000972-04.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GSTN DO BRASIL SUPORTE TECNICO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO OLIVEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000972-04.2025.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GSTN DO BRASIL SUPORTE TECNICO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: …

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Processo nº 5000002-04.2025.4.03.6105

ID: 260060729

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000002-04.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO DOMINGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000002-04.2025.4.03.6105/ 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CLOVIS DOS SANTOS PEREIRA Adv…

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Processo nº 5002233-04.2025.4.03.6105

ID: 255834297

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002233-04.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ZIZELIA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO VICENTINI TRISTAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002233-04.2025.4.03.6105/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ZIZELIA DE SOUZA SILVA Advoga…

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Processo nº 5007180-60.2025.4.04.7112

ID: 313027115

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007180-60.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ALICE LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5007180-60.2025.4.04.7112 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS na data de 30/06/2025.

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Processo nº 5007180-84.2025.4.04.7201

ID: 274823858

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007180-84.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

NELSON NATALINO FRIZON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIGARANI DE FIGUEIREDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRIZON & FIGUEIREDO ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5007180-84.2025.4.04.7201 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE na data de 19/05/2025.

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Dulcilene Maria Paris Bregonde x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272367967

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MARINGÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007180-96.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DULCILENE MARIA PARIS BREGONDE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VANIA DE PAULA CAMARGOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE LUCIANE LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5007180-96.2025.4.04.7003 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MARINGÁ na data de 08/05/2025.

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