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Processo nº 5007370-23.2023.8.13.0479

ID: 317626447

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Passos Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5007370-23.2023.8.13.0479

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVAN SIQUEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ARANTES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5007370-23.2023.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: IVAN SIQUEIRA LIMA CPF: 024.018.796-25 RÉU: MARIA ALVES SIQUEIRA LIMA CPF: 761.798.776-53 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO c/c PEDIDO DE CURATELA proposta por IVAN SIQUEIRA LIMA, em favor de MARIA ALVES SIQUEIRA LIMA, ambos qualificados. Alega ser filho da requerida, que está incapacitada para gerir sua vida civil e bens, devido a problemas mentais/comportamentais, o que gerou a necessidade de sua interdição e a sua nomeação, como curador, visando à proteção de seus interesses e à correta administração de seus recursos e atos da vida civil. Concedida a tutela de urgência nomeando-se o autor como curador provisório da curatelanda. Realizada a audiência de interrogatório com a requerida ID.10127746553. Realizada a perícia médica ID.10361166898. Nomeada como curadora provisória, a Defensoria Pública ofereceu contestação por negativa geral ID.10254892234. Parecer ministerial final favorável à procedência do pedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se a legitimidade da requerente para pleitear a curatela definitiva conforme art. 1.767, I, Código Civil/2002, combinado com o art. 747, II, do Código de Processo Civil, uma vez que é filha da curatelanda e já vem cuidando deste. Conforme apontado no acervo probatório acostado aos autos, a curatelada, de 78 anos, apresenta um quadro de transtorno bipolar do humor (CID 10 - F31.9) e déficit cognitivo leve (CID 10 - F06.7). Como pontuado pela IRMP, apesar de conseguir expressar sua vontade, essas condições resultam em uma incapacidade parcial para praticar atos da vida civil, conforme apontado pela perícia médica. Ciente de todo o processado, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação com a nomeação do requerente como curadora definitiva da requerida. Pelo exposto, presentes todos os requisitos e, com fundamento da legislação vigente, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de MARIA ALVES SIQUEIRA LIMA declarando-a relativamente incapaz para a prática dos aspectos materiais e pecuniários da vida civil, ao passo que nomeio como seu curador definitivo o requerente IVAN SIQUEIRA LIMA, nos moldes do art. 755, inciso I e II do Código de Processo Civil, Expeça-se termo no qual conste que o curador deverá cumprir todos os deveres impostos por lei no exercício do cargo, recebendo e gerindo com probidade os valores referentes à pensão, salário e aposentadoria que a curatelada tem direito, de tudo prestando contas sempre que determinado, não podendo criar débitos (empréstimos, financiamento etc.) ou dispor bens móveis e imóveis em nome da curatelada, sob qualquer título, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei. Inscreva-se a presente no Registro de Pessoas Naturais desta Comarca de Passos. No mais, julgo extinto o feito, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Ao arquivo com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Passos, data da assinatura eletrônica. RICARDO BASTOS MACHADO Juiz de Direito Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Passos

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Processo nº 5006691-23.2023.8.13.0479

ID: 331258429

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5006691-23.2023.8.13.0479

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. D. R. A. ISABELA DOS REIS ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN FABIO DIAS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Passos , 850, Fórum Desembargador Wellington B…

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Processo nº 5011541-23.2023.8.13.0479

ID: 298721989

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011541-23.2023.8.13.0479

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE MINEIRO E NORDESTE PAULISTA LTDA, - SICOOB NOSSOCREDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM CANDIDO DE AVELAR FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALZIRO FRANCISCO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA NEGRAO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 2ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,…

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Processo nº 5003490-23.2023.8.13.0479

ID: 319019286

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003490-23.2023.8.13.0479

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLEI SINCINATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIETE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Processo nº 5012317-23.2023.8.13.0479

ID: 314796829

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Passos Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5012317-23.2023.8.13.0479

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI CANDIDA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY DA SILVA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FERREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a…

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Sanser Placas Veiculares Ltda x Sebastiao Tarcisio De Souza

ID: 316619166

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010280-23.2023.8.13.0479

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANSER PLACAS VEICULARES LTDA

Polo Passivo:

SEBASTIAO TARCISIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PATRICK SILVEIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELDER ROGERIO CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELI CRISTINA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAMIRES ALVES DA CUNHA RABELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,…

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Processo nº 5004072-23.2023.8.13.0479

ID: 335462918

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004072-23.2023.8.13.0479

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES LOURENCO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VANZELLA MISSIATTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Processo nº 5002326-23.2023.8.13.0479

ID: 300207343

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002326-23.2023.8.13.0479

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL CAMPOS DE ABREU FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Cooperativa Regional De Credito De Livre Admissao Do Sudoeste Mineiro E Nordeste Paulista Ltda, - Sicoob Nossocredito x Ailton Goncalves Do Nascimento Freitas

ID: 259683925

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011541-23.2023.8.13.0479

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE MINEIRO E NORDESTE PAULISTA LTDA, - SICOOB NOSSOCREDITO

Polo Passivo:

AILTON GONCALVES DO NASCIMENTO FREITAS

Intimação

Advogados:

AMANDA NEGRAO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO COSTA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DE AVELAR FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALZIRO FRANCISCO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 2ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,…

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Processo nº 5011587-16.2025.4.03.6182

ID: 276739561

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011587-16.2025.4.03.6182

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JBS AVES LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO AUGUSTO CHILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

[Cofins] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Advogado do(a) EMBARGANTE: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616 DESPACHO Trata-se de embargos à Execução Fiscal …

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