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Processo nº 5007410-20.2023.4.03.6104

ID: 293100938

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007410-20.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON JUVENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIO RODRIGO MONTEIRO PEZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007410-20.2023.4.03.6104 AUTOR: HAMILTON JUVENTINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SILVIO RODRIGO MONTEIRO PEZATTO - SP198866 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007410-20.2023.4.03.6104 AUTOR: HAMILTON JUVENTINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SILVIO RODRIGO MONTEIRO PEZATTO - SP198866 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006440-20.2023.4.03.6104

ID: 260151484

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006440-20.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ ARAUJO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA DIAS SOLLITTO BELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5006440-20.2023.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ ARAUJO DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA DIAS SOLLITTO BELON - SP308409 REU: INS…

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Processo nº 5000523-20.2023.4.03.6104

ID: 322614988

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000523-20.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO DE AMORIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EZELY SINESIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000523-20.2023.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: ARIOVALDO DE AMORIM Advogado do(a) AUTOR: EZELY SINESIO …

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Processo nº 5007313-20.2023.4.03.6104

ID: 307612425

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Santos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007313-20.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXECUTIVO ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - EPP

Despacho

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007313-20.2023.4.03.61…

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Ministério Público Federal x Cristiane Thalita Machado Camargo e outros

ID: 313025816

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE MANDADOS - CASCAVEL Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5007410-35.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

CRISTIANE THALITA MACHADO CAMARGO JUONNY DIAS LUIS FELIPE CAMARGO

Outros

Processo 5007410-35.2025.4.04.7005 distribuido para CENTRAL DE MANDADOS - CASCAVEL na data de 30/06/2025.

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Processo nº 5007410-26.2025.4.04.7202

ID: 290679322

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007410-26.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CECONI BARELLA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

STEPHANI VACCARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5007410-26.2025.4.04.7202 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ na data de 04/06/2025.

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Cleuza Terezinha Hertt x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277960519

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007410-29.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEUZA TEREZINHA HERTT

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BRUNO SANTOS ESPINDOLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENAN ELEUTERIO BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5007410-29.2025.4.04.7201 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE na data de 22/05/2025.

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Ministério Público Federal x Jeferson Luiz Santos Da Fonseca

ID: 299725238

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007410-08.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

JEFERSON LUIZ SANTOS DA FONSECA

Outros

Processo 5007410-08.2025.4.04.7208 distribuido para 1ª Vara Federal de Itajaí na data de 13/06/2025.

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Katia Tatiana Bierut Correia x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310219496

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007410-23.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KATIA TATIANA BIERUT CORREIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOSÉ AMILTON CHMULEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5007410-23.2025.4.04.7009 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA na data de 26/06/2025.

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Processo nº 5007410-41.2025.4.04.7003

ID: 272370882

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5007410-41.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

LISIANE KESLEN ROQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5007410-41.2025.4.04.7003 distribuido para 5ª Vara Federal de Londrina na data de 13/05/2025.

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