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Processo nº 5007414-27.2023.4.03.6114

ID: 329501373

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007414-27.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESUS FRANCISCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ANDRIL RODRIGUES PEREIRA

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ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007414-27.2023.4.03.6114 APELANTE: JESUS FRANCISCO DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: …

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Processo nº 5007414-27.2023.4.03.6114

ID: 278170978

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007414-27.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESUS FRANCISCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRIL RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007414-27.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: JESUS FRANCISCO DO NASCIMENTO A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007414-27.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: JESUS FRANCISCO DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP333597-A, ANDRIL RODRIGUES PEREIRA - SP312485-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007414-27.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: JESUS FRANCISCO DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP333597-A, ANDRIL RODRIGUES PEREIRA - SP312485-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face do acórdão proferido por esta Turma, que afastou a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, reconhecendo como termo inicial do prazo decadencial a data em que a parte autora teve ciência da decisão administrativa definitiva de indeferimento do pedido de revisão, formulado em 2014 e respondido somente em 2017. O embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão, por não ter se pronunciado sobre a aplicação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação anterior à Lei nº 13.846/2019, considerada inconstitucional pelo STF na ADI 6.096, bem como quanto à vedação de interrupção de prazo decadencial, nos termos do art. 207 do Código Civil. Requer, ao final, o provimento dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento dos dispositivos mencionados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007414-27.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: JESUS FRANCISCO DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP333597-A, ANDRIL RODRIGUES PEREIRA - SP312485-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Os embargos de declaração opostos pelo INSS não merecem acolhimento. De início, importa destacar que o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, tendo enfrentado, de forma clara, coerente e fundamentada, a questão da contagem do prazo decadencial para fins de revisão do benefício previdenciário. O acórdão consignou expressamente que, nos termos do art. 103, II, da Lei nº 8.213/91, o prazo decadencial de 10 (dez) anos para pleitear a revisão do ato de concessão do benefício tem início com a ciência da decisão definitiva proferida no âmbito administrativo. Tal interpretação está em conformidade com a jurisprudência pacificada da 3ª Seção desta Corte e do próprio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a contagem do prazo decadencial não pode se iniciar enquanto estiver pendente de análise requerimento administrativo formulado tempestivamente pelo segurado. A propósito, conforme bem asseverado no voto divergente que prevaleceu, o termo inicial do prazo decadencial, no caso dos autos, deve ser abril de 2017, data imediatamente posterior à ciência da decisão administrativa definitiva de indeferimento do pedido de revisão formulado em 2014. Sendo a ação judicial ajuizada em momento anterior a abril de 2027, inexiste decadência a ser reconhecida. O embargante pretende, com os presentes aclaratórios, rediscutir o mérito da decisão colegiada, com base em fundamentos já devidamente apreciados e afastados. O argumento de que o pedido administrativo não teria o condão de interromper ou renovar o prazo decadencial não se aplica ao caso concreto, pois não se trata de interrupção, mas sim de início da contagem a partir de novo marco temporal, nos termos da própria redação do art. 103, II, da Lei nº 8.213/91: “Art. 103. (...) § único: Prescreve em dez anos, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, o direito ou a ação do beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício.” A pretensão do INSS de afastar esse entendimento desconsidera que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 6.096, ao julgar inconstitucional a redação dada ao artigo 103 da Lei 8.213/91 pela Lei 13.846/2019, reforçou a segurança jurídica dos segurados, vedando justamente a ampliação do conceito de decadência para abranger atos diversos do ato concessório — o que fortalece, e não enfraquece, a tese de que o prazo só se inicia com a ciência da negativa do pedido administrativo de revisão. Outrossim, a invocação ao art. 207 do Código Civil, que veda a interrupção de prazos decadenciais, não altera o desfecho da controvérsia, pois o caso trata de fixação do termo inicial, e não de interrupção ou suspensão de prazo decadencial. Não há, portanto, inovação na regra de contagem, mas sim sua correta aplicação, em harmonia com o princípio da boa-fé objetiva, a proteção da confiança do segurado e a jurisprudência consolidada nesta Corte e no STJ. Além disso, cumpre frisar que a jurisprudência da 3ª Seção deste Tribunal é pacífica no sentido de que não se pode reconhecer a decadência quando ainda pendente a análise administrativa de pedido de revisão, sob pena de penalizar o segurado pela demora injustificada da Administração. Precedentes colacionados ao acórdão embargado reforçam essa compreensão, com destaque para os julgados nas ações rescisórias nº 5023803-33.2022.4.03.0000, 0002711-94.2016.4.03.0000/SP e 5011023-37.2017.4.03.0000, que afastam expressamente a decadência em casos análogos. Por fim, não se pode admitir o uso dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal, conforme já consolidado nos tribunais superiores. O inconformismo do embargante deve ser veiculado nas vias recursais próprias, sendo inviável, por esta via, a rediscussão do mérito da controvérsia. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. É como voto. /GABCM/GDSOUZA Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5007414-27.2023.4.03.6114 Requerente: JESUS FRANCISCO DO NASCIMENTO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. CIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que afastou a alegação de decadência na ação de revisão de benefício previdenciário, reconhecendo como termo inicial do prazo decadencial a data da ciência da decisão administrativa definitiva que indeferiu pedido de revisão formulado pelo segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição quanto à fixação do termo inicial do prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado afasta expressamente a decadência com base na interpretação literal do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do mês subsequente à ciência da decisão administrativa definitiva que indefere pedido de revisão. O julgado aplica entendimento consolidado no âmbito da 3ª Seção do TRF da 3ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a pendência de análise de requerimento administrativo impede o início do prazo decadencial. A tese de que o requerimento administrativo não interrompe ou suspende o prazo decadencial é afastada, pois não se trata de interrupção, mas da definição do marco inicial da contagem. A rejeição da tese recursal também se ancora no julgamento da ADI 6.096 pelo STF, que declarou inconstitucional a ampliação da decadência para abranger atos diversos do ato de concessão, reforçando a proteção ao segurado. A referência ao art. 207 do Código Civil é inaplicável ao caso concreto, que trata de fixação de termo inicial e não de interrupção do prazo decadencial. A jurisprudência pacífica da 3ª Seção do TRF3 reconhece que não se pode penalizar o segurado pela morosidade administrativa, impedindo o reconhecimento da decadência enquanto pendente o pedido de revisão. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão colegiada, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O prazo decadencial para revisão do ato de concessão de benefício previdenciário tem início no primeiro dia do mês subsequente à ciência da decisão administrativa definitiva que indeferiu pedido de revisão formulado tempestivamente pelo segurado. A pendência de análise administrativa impede o início da contagem do prazo decadencial, sob pena de violação ao princípio da proteção da confiança. A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 103, parágrafo único; Código Civil, art. 207; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6.096, Plenário, j. 01.02.2023; TRF3, AR nº 5023803-33.2022.4.03.0000; AR nº 0002711-94.2016.4.03.0000/SP; AR nº 5011023-37.2017.4.03.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CRISTINA MELO Desembargadora Federal

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Processo nº 5006153-27.2023.4.03.6114

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Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VARLEI FELISBERTO

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA KAMINSKI BURATTO

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SULMARA POLIDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006153-27.2023.4.03.6114 AUTOR: C. E. F. -. C. Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI, DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA REGISTRADO(A) …

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Processo nº 5004116-27.2023.4.03.6114

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Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KARLA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004116-27.2023.4.03.6114 AUTOR: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SOUSA, KARLA SILVA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA - SP430021 REU: CAIXA ECO…

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Processo nº 5005095-18.2025.4.03.6114

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Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA ARIOVALDO DOS SANTOS - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIOVALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SULMARA POLIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005095-18.2025.4.03.6114 EXEQUENTE: ADVOCACIA ARIOVALDO DOS SANTOS - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ARIOVALDO DOS SANTOS - SP92954, SULMARA POLIDO - SP255834 EXECUTA…

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Processo nº 5002079-27.2023.4.03.6114

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Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002079-27.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

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Despacho

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002079-27.2023.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO:…

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Processo nº 5007414-45.2025.4.04.7208

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Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

HADASSA MARQUES BISCHOFF

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Processo 5007414-45.2025.4.04.7208 distribuido para 1ª Vara Federal de Mafra na data de 13/06/2025.

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Josnei Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310220229

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Polo Ativo:

JOSNEI DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FELIPE ALBERTO KUPSKI MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5007414-60.2025.4.04.7009 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA na data de 26/06/2025.

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Processo nº 5007414-63.2025.4.04.7202

ID: 290679394

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007414-63.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CASSIANE RIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5007414-63.2025.4.04.7202 distribuido para 2ª Vara Federal de Chapecó na data de 04/06/2025.

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Processo nº 5007414-57.2025.4.04.7107

ID: 293231346

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007414-57.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FLECK FERREIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

IVONE DA FONSECA GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5007414-57.2025.4.04.7107 distribuido para 1ª Vara Federal de Santiago na data de 06/06/2025.

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