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Processo nº 5007449-59.2024.8.13.0287

ID: 312575812

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007449-59.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARQUES RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINA DAMAS DE FARIA

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MARINA MARQUES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn…

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Mariane Cristina Cardoso x Fattor Recuperacao De Creditos E Gestao De Risco Ltda - Epp e outros

ID: 259910300

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR Grupo Jurisdicional de Passos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000562-59.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIANE CRISTINA CARDOSO

Polo Passivo:

FATTOR RECUPERACAO DE CREDITOS E GESTAO DE RISCO LTDA - EPP RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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TATIANA ADOGLIO MORATELLI

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OMAR GABRIEL DE BRITO ALBO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular TR Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº: 5000562-59.2024.8.13.0287 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: MARIANE CRISTINA C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular TR Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº: 5000562-59.2024.8.13.0287 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: MARIANE CRISTINA CARDOSO CPF: 107.895.826-27 RECORRIDO(A): FATTOR RECUPERACAO DE CREDITOS E GESTAO DE RISCO LTDA - EPP CPF: 09.366.046/0001-01 RECORRIDO(A): RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A CPF: 05.032.035/0001-26 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5000562-59.2024.8.13.0287 EMENTA RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA POR LIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. MATÉRIA A SER APRECIADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. LIGAÇÕES INDEVIDAS. VALOR ARBITRADO DE R$ 3.000,00. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Passos , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Passos , 25 de Fevereiro de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº 5000562-59.2024.8.13.0287 VOTO Defiro à parte recorrente a gratuidade de justiça, o que dispensa o preparo. No mais, o presente recurso inominado é próprio e tempestivo. Entretanto, conheço em partes o recurso, pois quanto à alegação de descumprimento da tutela de urgência, o recorrente aponta que as ligações continuaram após a determinação judicial de cessação, mas essa questão não foi analisada na sentença. O artigo 1.013, § 1º do Código de Processo Civil estabelece que o recurso deve atacar diretamente os fundamentos da decisão recorrida. Assim, a alegação do recorrente sobre o descumprimento da tutela de urgência não pode ser apreciada neste momento, uma vez que não foi objeto de análise pela sentença. Importante frisar que a questão do descumprimento da liminar e a aplicação da multa de R$ 100,00 por ligação poderá ser analisada pelo juízo de primeiro grau, em sede de cumprimento de sentença, onde o devido processo legal poderá ser garantido para a devida execução das determinações. Desta forma, para se evitar a supressão de instância, não conheço este pedido recursal. A controvérsia recursal reside na alegação do recorrente de que o valor arbitrado de R$ 3.000,00 a título de danos morais não é adequado para compensar os prejuízos sofridos. Entretanto, não vejo razões para reformar a sentença. Quanto ao pedido de majoração, vejo que o quantum arbitrado se mostra adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Ademais os danos morais são subjetivo e sujeitos à apreciação do juiz, que deve fixá-los levando em consideração a situação concreta. No presente caso, o valor de R$ 3.000,00 é adequado para a reparação dos danos causados, levando-se em conta a natureza do fato, as circunstâncias do caso, e o fato de que a recorrente foi importunada por ligações indevidas, prática essa que deve ser coibida. A quantificação do valor do dano moral não segue um padrão fixo, e o juiz de primeiro grau fez uma análise equilibrada, considerando a gravidade do fato e a capacidade de indenização das partes. Posto isso, CONHEÇO EM PARTES o recurso e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença em sua integralidade, exceto no ponto relativo ao cumprimento da tutela, que deverá ser apreciado pelo juízo de primeiro grau. É como voto. Passos, na data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA MARIA OLIVEIRA LEITE Juíza de Direito Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº 5000562-59.2024.8.13.0287 VOTO De acordo com a Relatora. Passos, na data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO Juiz de Direito Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº 5000562-59.2024.8.13.0287 VOTO De acordo com a Relatora. Passos, na data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juíza de Direito Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 DECISÃO Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a).

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Processo nº 5006382-59.2024.8.13.0287

ID: 320831761

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006382-59.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS NOGUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DOS REIS VENANCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn…

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Processo nº 5001338-59.2024.8.13.0287

ID: 337422458

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001338-59.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO JUSTINO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS

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ANDRE LUIZ FERRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn…

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Processo nº 5004830-59.2024.8.13.0287

ID: 305572465

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004830-59.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO INACIO CORAGEM SMARGIASSI

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ADRIANO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn…

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Processo nº 5004345-59.2024.8.13.0287

ID: 316441577

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004345-59.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val…

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Processo nº 5004345-59.2024.8.13.0287

ID: 316441592

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004345-59.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLORENTINO CUSTODIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES MONIK SPINELI OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ABDALA TAUIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val…

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Processo nº 5002405-59.2024.8.13.0287

ID: 274921012

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002405-59.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BARONE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA BARONE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn…

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Processo nº 5001726-59.2024.8.13.0287

ID: 330304806

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001726-59.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA E CONFEITARIA CHALU LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE DE SOUZA

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PRISCILA FARAH PATTA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DA COSTA BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val…

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Processo nº 5001726-59.2024.8.13.0287

ID: 330304812

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001726-59.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val…

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