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Cooperforte- Coop De Econ. E Cred. Mutuo Dos Funci.De Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda x Luciana Claudia De Oliveira

ID: 297594571

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007467-70.2016.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

LUCIANA CLAUDIA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CAMILA ARAUJO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059l PROCESSO Nº: 5007467-70.2016.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA CPF: 01.658.426/0001-08 RÉU: LUCIANA CLAUDIA DE OLIVEIRA CPF: 819.503.226-53 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Luciana Cláudia de Oliveira, alegando em síntese sobre suposto bloqueio judicial em sua conta bancária. Aduz, que fora realizado bloqueio no valor de R$1.918,92 provenientes de seguro-desemprego. Requer, o imediato desbloqueio dos valores. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório do necessário. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada, alegando em síntese a impenhorabilidade dos valores bloqueados, haja vista se tratarem de verba proveniente do benefício de Seguro-Desemprego (SD), enquadrando-se na disposição do artigo 833, inc. IV do Código de Processo Civil. Entendo que assiste-lhe razão. Explico. Dispõe o art. 833, IV do CPC, que são impenhoráveis: “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Em detida análise dos autos, observa-se que restou comprovado pela parte executada, que o montante atingido pela ordem de indisponibilidade, refere-se a valor que incide em remuneração oriunda do benefício da seguridade social. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e declaro insubsistente a penhora via sistema Sisbajud, haja vista que incidiu sobre quantia impenhorável, nos termos da lei. Nesta data foi desbloqueada a quantia conforme minuta. Por fim, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5008437-70.2016.8.13.0672

ID: 334215579

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008437-70.2016.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO TOMAZ DE AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí…

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Processo nº 5006982-70.2016.8.13.0672

ID: 313993230

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5006982-70.2016.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ LUIZ DOS SANTOS JOSE SOARES DE ALCANTARA

Intimação

Advogados:

JAQUELINE REZENDE LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MORAIS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De…

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Carla Suzana Da Silva Lopes x Espólio De Maria Apparecida De Souza Lopes

ID: 290928028

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5009892-70.2016.8.13.0672

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLA SUZANA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MARIA APPARECIDA DE SOUZA LOPES

Intimação

Advogados:

EDUARDO FREITAS DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BARONE LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELEIMAR DA ROCHA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENIO AUGUSTO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5005430-70.2016.8.13.0672

ID: 277123096

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005430-70.2016.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANTO AMARO TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHAIAN LUIS PEREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5007467-38.2025.4.04.7107

ID: 295046718

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-38.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MENEGAT OLIVEIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

FERNANDA CLEVESTON OHASHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5007467-38.2025.4.04.7107 distribuido para 2ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 09/06/2025.

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Processo nº 5007467-44.2025.4.04.7202

ID: 292021501

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-44.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAYSLAN RODRIGUES DA SILVA TATIANE FIGUEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

EDUARDO DALLACORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5007467-44.2025.4.04.7202 distribuido para 3ª Vara Federal de Chapecó na data de 05/06/2025.

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Sidnara Lays De Andrade Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313028358

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-53.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIDNARA LAYS DE ANDRADE GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GABRIELA BARBOSA MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5007467-53.2025.4.04.7005 distribuido para 3ª Vara Federal de Cascavel na data de 30/06/2025.

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Processo nº 5007467-47.2025.4.04.7201

ID: 277962716

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5007467-47.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

AMANDA LETICIA MORAES CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5007467-47.2025.4.04.7201 distribuido para 1ª Vara Federal de Chapecó na data de 22/05/2025.

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Processo nº 5007467-23.2025.4.04.7112

ID: 319889700

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-23.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LAURA MACHADO SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5007467-23.2025.4.04.7112 distribuido para 2ª Vara Federal de Canoas na data de 07/07/2025.

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