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Processo nº 5007467-84.2022.4.03.6100

ID: 305975836

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-84.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA FERRAZ LORENZON

Sentença

Advogados:

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007467-84.2022.4.03.6100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MARCELO QUEVEDO DO AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO … 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007467-84.2022.4.03.6100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MARCELO QUEVEDO DO AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO QUEVEDO DO AMARAL REU: MARINA FERRAZ LORENZON Advogado do(a) REU: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423 SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União Federal, nos quais se alega a existência de omissão, contradição e/ou erro material na sentença proferida (ID 356893234). O embargante sustenta que o decisum incorreu erro de fato ou omissão, uma vez que trouxe várias práticas do Banco Autor que consubstanciam em nulidades, tais como: (i) abuso na fixação da periodicidade da capitalização de juros (diária); (ii) expurgo da cobrança reitera de tarifa de adiantamento a depositante; (iii) falha no dever de aconselhamento do Banco Autor, configurando seu comportamento como violador do princípio da boa-fé objetiva como norma de conduta; (iv) cumulação da cobrança de comissão de permanência com outros encargos de mora, entretanto, tais alegações não foram apreciadas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Passo à análise do mérito. O embargante insurge-se contra a decisão (ID 356893234), alegando a existência de omissão, contradição e/ou erro material. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No caso em apreço, o embargante busca a modificação do entendimento firmado na sentença, ora embargada. A decisão embargada enfrentou adequadamente a controvérsia posta nos autos, apreciando os pedidos e fundamentos relevantes para a solução da lide, nos limites da causa de pedir e do contraditório, com base na documentação apresentada e nos elementos probatórios disponíveis. Considerando, que não restaram configuradas as irregularidades contratuais alegadas, seja por ausência de prova robusta a demonstrar a abusividade das cláusulas pactuadas, seja por inexistência de demonstração concreta do alegado desequilíbrio contratual. A análise das cláusulas relativas à capitalização, à tarifa de adiantamento a depositante, à comissão de permanência e à alegada falha no dever de aconselhamento já foi implicitamente afastada pela conclusão de inexistência de ilicitude ou vício nos contratos entabulados entre as partes, nos termos da fundamentação da sentença. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, nos termos do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL lsa

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Processo nº 5008534-84.2022.4.03.6100

ID: 324049224

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5008534-84.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE ROSAS

Ato ordinatório

Advogados:

GIULIANO RICARDO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008534-84.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO, CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA…

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Processo nº 5007467-38.2025.4.04.7107

ID: 295046718

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-38.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MENEGAT OLIVEIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

FERNANDA CLEVESTON OHASHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5007467-38.2025.4.04.7107 distribuido para 2ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 09/06/2025.

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Processo nº 5007467-44.2025.4.04.7202

ID: 292021501

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-44.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAYSLAN RODRIGUES DA SILVA TATIANE FIGUEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

EDUARDO DALLACORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5007467-44.2025.4.04.7202 distribuido para 3ª Vara Federal de Chapecó na data de 05/06/2025.

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Sidnara Lays De Andrade Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313028358

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-53.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIDNARA LAYS DE ANDRADE GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GABRIELA BARBOSA MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5007467-53.2025.4.04.7005 distribuido para 3ª Vara Federal de Cascavel na data de 30/06/2025.

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Processo nº 5007467-47.2025.4.04.7201

ID: 277962716

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5007467-47.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

AMANDA LETICIA MORAES CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5007467-47.2025.4.04.7201 distribuido para 1ª Vara Federal de Chapecó na data de 22/05/2025.

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Processo nº 5007467-23.2025.4.04.7112

ID: 319889700

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-23.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LAURA MACHADO SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5007467-23.2025.4.04.7112 distribuido para 2ª Vara Federal de Canoas na data de 07/07/2025.

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Jose Ribeiro Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259496490

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-65.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARCELA OGAWA FEITOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICOLY FERNANDA CALDEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE LIMA MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOICE ELAINE RIBEIRO VELA STIVANELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5007467-65.2025.4.04.7001 distribuido para 6ª Vara Federal de Londrina na data de 22/04/2025.

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Processo nº 5007467-38.2025.4.04.7204

ID: 331898178

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-38.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

PEDRO VITALI MAGENIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SARA ALANO SPILLERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5007467-38.2025.4.04.7204 distribuido para 2ª Vara Federal de Criciúma na data de 21/07/2025.

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Carla Simone Rodrigues Robaina x União - Fazenda Nacional

ID: 333009726

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-29.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLA SIMONE RODRIGUES ROBAINA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

SILVANA ANTUNES DE SOUZA NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÍLVIA ANTUNES DE SOUZA NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5007467-29.2025.4.04.7110 distribuido para 1ª Vara Federal de Pelotas na data de 22/07/2025.

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