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Luiza De Fatima Mafra Alves x Banco Pan S.A.

ID: 326555418

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-89.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA DE FATIMA MAFRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5007467-89.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: LUIZA DE FATIMA MAFRA ALVES CPF: 470.515.666-87 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos, etc. 1. Em relação à alegação de litigância predatória por parte do autor e de seu advogado, não comporta acolhimento. Isso porque, primeiramente, intimado pessoalmente, o autor declarou que possui conhecimento da ação e que outorgou procuração ao advogado . Nesse contexto, por parte deste juízo, não cabe nenhuma medida, o que não impede, no entanto, o réu, entendendo que há irregularidade na atuação do advogado, de acioná-lo perante a OAB, independentemente da intervenção deste juízo. Eventual advocacia irregular deve ser apurada em ação própria. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PROCURAÇÃO VÁLIDA - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. O instrumento de procuração por advogado constituído pode ser formalizado por instrumento público ou particular. O art. 105, CPC não delimita taxativamente as espécies de constituição de instrumento de procuração, bastando o cumprimento dos seus respectivos requisitos e a anuência da parte patrocinada. É descabida condenação do patrono da parte autora ao pagamento das custas processuais sob a alegação de "Advocacia Predatória", uma vez que este está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB. Não se pode utilizar do instituto dos pagamentos das verbas sucumbenciais como forma de punição ao advogado, já que esta não é a forma correta de sanção, tendo em mente os instrumentos punitivos da litigância de má-fé e dos atos atentatórios à dignidade da justiça. No caso de lide temerária a responsabilidade do advogado deve ser apurada em ação própria, conforme preconiza o parágrafo único do art. 32 do EOAB. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.271242-4/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 15/02/2023) Como é cediço, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. No caso sub judice, a parte autora indicou de forma suficiente e clara os pontos que pretendia fossem revisados e o valor incontroverso, por certo, poderá ser indicado em eventual liquidação de sentença. A peça de ingresso, sem dúvidas, preenche todos os requisitos exigidos pela legislação processual civil, não pairando sobre ela nenhum vício capaz de comprometer a prestação jurisdicional. A parte requerida defende tese de vício de representação, sob o argumento de que a procuração outorgada pelo autor ao advogado é genérica. Inexiste, no entanto, qualquer irregularidade apontada pelo réu, pois não há exigência legal para tanto. Ademais, como destacado acima, a parte autora, devidamente intimada, não apontou nenhuma irregularidade na procuração ou no ajuizamento desta ação. Rejeito portanto as preliminares arguidas. 2. Visando garantir às partes o direito de comprovar os fatos alegados, DEFIRO a produção de prova: 2.1 – Documental já anexada aos autos, sem prejuízo da juntada de NOVOS documentos ou cuja disponibilidade se deu em momento posterior às peças iniciais, comprovando, neste último caso, o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435, CPC). 2.2 – Oral, mediante depoimento pessoal das partes, em AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 21/10/2025 às 13:30. A audiência será realizada na forma presencial e virtual, simultaneamente. Será utilizada a plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, denominada Cisco Webex, que funciona por meio eletrônico e permite a gravação e armazenamento do conteúdo audiovisual. Os dados para ingresso à sessão virtual, para quem optar pela participação por videoconferência, estão ao final do presente despacho, o que dispensa o envio do link por e-mail – logo, não será enviado link aos e-mails eventualmente informados nos autos. Intimem-se as partes pessoalmente para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Expeça-se, caso necessário, precatória. Ficam a parte requerida desde já intimada para, em 15 dias, recolher a verba indenizatória do Sr. Oficial de Justiça, sob pena de preclusão. Havendo requerimento de depoimento pessoal por meio de videoconferência (plataforma Cisco Webex), fica desde já deferido. Neste caso, a audiência será realizada na mesma data acima designada, observando que, enquanto a intimação da testemunha deverá ser providenciada pela própria parte que a arrolou, a parte cujo depoimento pessoal foi deferido deverá ser intimada judicialmente. Ficam cientes as partes, desde já, que, optando pela participação por videoconferência, logo, por meio próprios, não é responsabilidade do juízo eventual deficiência na rede de internet ou no aparelho utilizado pela parte ou testemunha, tampouco eventual dificuldade em acessar o link. Enfim, havendo problemas de conexão, de áudio e/ou vídeo, por circunstâncias alheias ao juízo, não haverá redesignação. A parte residente em outra Comarca, cujo depoimento foi deferido, caso não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o seu advogado deverá informar no prazo de 15 dias, contados da presente decisão, sob pena de preclusão. Informado, a secretaria deverá requisitar “Sala Passiva” e expedir carta precatória para intimação pessoal da parte, intimando, se necessário, a parte contrária, para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas e despesas relativas à expedição e cumprimento da carta precatória, sob pena de preclusão. A parte deverá comparecer à sala passiva da Comarca de sua residência, em dia e horário a serem obtidos pela secretaria do juízo junto à direção do foro da Comarca da parte, preferencialmente no mesmo e dia hora da audiência ora designada, salvo se não for possível. O endereço da sala passiva será informado nos autos oportunamente, assim como o dia e horário. 3. O ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I e II, CPC, por inexistir razão que justifique distribuição diversa. 4. Os pontos controvertidos são as alegações das partes. Publique-se. Cumpra-se. AIJ - 5007467-89.2024.8.13.0672 Organizado por sla2civel@tjmg.jus.br https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m191ae33ac7cadc5c708aaf9c15e5c2b1 terça-feira, 21 de outubro de 2025 13:30 | 30 minutos | (UTC-03:00) Brasília Número da reunião: 2345 586 3782 Senha: 5bC8JVQcAr7 Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5007467-38.2025.4.04.7107

ID: 295046718

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-38.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MENEGAT OLIVEIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

FERNANDA CLEVESTON OHASHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5007467-38.2025.4.04.7107 distribuido para 2ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 09/06/2025.

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Processo nº 5007467-44.2025.4.04.7202

ID: 292021501

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-44.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAYSLAN RODRIGUES DA SILVA TATIANE FIGUEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

EDUARDO DALLACORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5007467-44.2025.4.04.7202 distribuido para 3ª Vara Federal de Chapecó na data de 05/06/2025.

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Sidnara Lays De Andrade Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313028358

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-53.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIDNARA LAYS DE ANDRADE GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GABRIELA BARBOSA MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5007467-53.2025.4.04.7005 distribuido para 3ª Vara Federal de Cascavel na data de 30/06/2025.

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Processo nº 5007467-47.2025.4.04.7201

ID: 277962716

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5007467-47.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

AMANDA LETICIA MORAES CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5007467-47.2025.4.04.7201 distribuido para 1ª Vara Federal de Chapecó na data de 22/05/2025.

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Processo nº 5007467-23.2025.4.04.7112

ID: 319889700

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-23.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LAURA MACHADO SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5007467-23.2025.4.04.7112 distribuido para 2ª Vara Federal de Canoas na data de 07/07/2025.

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Jose Ribeiro Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259496490

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-65.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARCELA OGAWA FEITOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICOLY FERNANDA CALDEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE LIMA MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOICE ELAINE RIBEIRO VELA STIVANELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5007467-65.2025.4.04.7001 distribuido para 6ª Vara Federal de Londrina na data de 22/04/2025.

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Processo nº 5007467-38.2025.4.04.7204

ID: 331898178

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-38.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

PEDRO VITALI MAGENIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SARA ALANO SPILLERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5007467-38.2025.4.04.7204 distribuido para 2ª Vara Federal de Criciúma na data de 21/07/2025.

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Carla Simone Rodrigues Robaina x União - Fazenda Nacional

ID: 333009726

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-29.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLA SIMONE RODRIGUES ROBAINA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

SILVANA ANTUNES DE SOUZA NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÍLVIA ANTUNES DE SOUZA NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5007467-29.2025.4.04.7110 distribuido para 1ª Vara Federal de Pelotas na data de 22/07/2025.

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Processo nº 0012258-89.2024.8.13.0672

ID: 260037091

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0012258-89.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA APARECIDA PAZ CARVALHO ABREU

Intimação

Advogados:

JESSICA CASSIA JESUS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLEN DE OLIVEIRA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas PROCESSO Nº: 0012258-89.2024.8.13.0672 CLASSE: […

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