Resultados para "5007497-71.2023.8.13.0216" – Página 1 de 26

Rafaela Cruz Da Cunha x Crefisa Sa Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 320402765

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007497-71.2023.8.13.0216

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CRUZ DA CUNHA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DIAS FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OLAVO PASSOS PINTO COELHO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Marti… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5007497-71.2023.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: RAFAELA CRUZ DA CUNHA CPF: 139.852.326-79 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 DECISÃO Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos opôs Embargos de Declaração à sentença de ID 10402333730. Sustentou que a sentença foi foi contraditória ao utilizar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como único referencial para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, ignorando o perfil de alto risco dos clientes da instituição; embora a sentença afirme que a abusividade se verifica quando a taxa contratada excede em 1,5 vez a taxa média, determinou a revisão para a média simples, o que configuraria contradição (ID 10409614335). A parte embargada não se manifestou. Decido. Recebo os embargos, pois próprios e tempestivos. Os embargos de declaração constituem espécie recursal com âmbito restrito e fundamentação vinculada, pois apenas podem ser opostos quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, ou, ainda, quando contiver erro material (art. 1.022, CPC). Portanto, descabe a oposição dos declaratórios para combater eventual error in judicando (má aplicação do direito ou apreciação das provas) ou error in procedendo. No caso, inexiste a contradição apontada. A sentença é clara ao reconhecer a abusividade com base na diferença expressiva entre a taxa contratada e a média de mercado, sem afirmar que o limite de 1,5 vez a média seria obrigatório. O precedente é utilizado para reforçar a razoabilidade da fixação da taxa média como novo parâmetro, o que foi devidamente fundamentado na decisão. A contradição que autoriza a oposição dos embargos declaratórios é aquela interna à própria decisão embargada e não a suposta contrariedade entre os seus fundamentos e as provas e/ou argumentos das partes. Na verdade, a parte embargante pretende fazer prevalecer o seu ponto de vista, o que desafia recurso diverso. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. P.R.I.C. Diamantina/MG, data da assinatura eletrônica. Bruno Dias Junqueira Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 5002550-71.2023.8.13.0216

ID: 337070239

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002550-71.2023.8.13.0216

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, …

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Processo nº 5002550-71.2023.8.13.0216

ID: 337070267

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002550-71.2023.8.13.0216

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, …

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Processo nº 5002550-71.2023.8.13.0216

ID: 337070303

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002550-71.2023.8.13.0216

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, …

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Processo nº 5002550-71.2023.8.13.0216

ID: 337070337

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002550-71.2023.8.13.0216

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, …

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Processo nº 5002550-71.2023.8.13.0216

ID: 337070375

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002550-71.2023.8.13.0216

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FERNANDA ALEMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LETICIA FERNANDES DIAS

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Processo nº 5002647-71.2023.8.13.0216

ID: 275435883

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002647-71.2023.8.13.0216

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LATICINIOS PARAUNA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUNIA SOUZA DAMASO

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Processo nº 5002647-71.2023.8.13.0216

ID: 331343649

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002647-71.2023.8.13.0216

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LATICINIOS PARAUNA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUNIA SOUZA DAMASO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG …

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Processo nº 5005751-71.2023.8.13.0216

ID: 333329281

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005751-71.2023.8.13.0216

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA DE JESUS SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIUBIANNI DUMONT COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG …

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Processo nº 5005751-71.2023.8.13.0216

ID: 262894886

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005751-71.2023.8.13.0216

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GERALDA DE JESUS SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIUBIANNI DUMONT COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG …

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