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Processo nº 5007505-56.2023.4.03.6102

ID: 278712819

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007505-56.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DURAO COMERCIO DE ROLAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURI NASCIMENTO

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BRUNA MACHADO ZANELA

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VILMAR COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007505-56.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: DURAO COMERCIO DE ROLAMENTOS LTDA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007505-56.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: DURAO COMERCIO DE ROLAMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: BRUNA MACHADO ZANELA - SC47659-A, MAURI NASCIMENTO - SC5938-A, VILMAR COSTA - SC14256-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O O contribuinte interpôs Recurso Extraordinário contra decisão monocrática proferida nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. Decido. O recurso não merece admissão. Não foi cumprido requisito específico de admissibilidade do recurso extraordinário, qual seja, o esgotamento das vias recursais ordinárias. A presente interposição deu-se em face de decisão singular, proferida nos termos do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, cuja insurgência deve ser veiculada por recurso de agravo previsto no artigo 1.021 do mesmo diploma processual. Configurou-se, assim, o não exaurimento da instância ordinária, circunstância a ensejar a inadmissibilidade do recurso excepcional, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 281 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada"). Este entendimento persevera: EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 281/STF. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. ... 4. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE 1406450 AgR, Relatora ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5007505-56.2023.4.03.6102

ID: 257520449

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007505-56.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DURAO COMERCIO DE ROLAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURI NASCIMENTO

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BRUNA MACHADO ZANELA

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VILMAR COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007505-56.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DURAO COMERCIO DE ROLAMENTOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007505-56.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DURAO COMERCIO DE ROLAMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: BRUNA MACHADO ZANELA - SC47659-A, MAURI NASCIMENTO - SC5938-A, VILMAR COSTA - SC14256-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração opostos por Durão Comércio de Rolamentos Ltda em face da decisão Id 309494120, a qual, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, negou provimento à sua apelação e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Afirma a embargante que o julgamento do recurso de apelação não se manifestou sobre todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais imprescindíveis e de fundamental importância ao deslinde da causa. Requer, assim, manifestação sobre o disposto nos artigos 1°, das Leis 10.637/02 e 10.833/03; 12 do DL 1.598/77 – com a redação conferida pela Lei 12.973/2014 -; caput do artigo 3º da Lei 9.718/98; artigo 97, 108, §1°, e 110 do CTN; e artigos 5°, caput e inciso II; 145, § 1º; 150, I e II; e 195, I, todos da CF/88, bem como ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema nº 69. Houve intimação da parte contrária, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A despeito das razões invocadas pela parte embargante, não se verificam, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de serem sanados pela via estreita dos embargos declaratórios, consoante exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Oportunamente, decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, 11 de abril de 2025.

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Processo nº 5005856-56.2023.4.03.6102

ID: 311198134

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005856-56.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CINBOR INDUSTRIA DE PNEUS - EIRELI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA

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JULIANA FOLLADOR DE OLIVEIRA

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7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5005856-56.2023.4.03.6102 AUTOR: CINBOR INDUSTRIA DE PNEUS - EIRELI REPRESENTANTE: LUIZ FERNANDO BORGES CINTRA Advogados do(a) AUTOR:…

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Processo nº 5007117-56.2023.4.03.6102

ID: 260086113

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007117-56.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELCIO HENRIQUE CRUZ PRATES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JEAN CARLOS MICHELIN

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7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5007117-56.2023.4.03.6102 AUTOR: ELCIO HENRIQUE CRUZ PRATES Advogado do(a) AUTOR: JEAN CARLOS MICHELIN - SP322795 REU: INSTITUTO NACI…

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Processo nº 5005177-56.2023.4.03.6102

ID: 314184850

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005177-56.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MARQUES AMARAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISABELLA TOLEDO MACHADO

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7ª Vara Federal de Ribeirão Preto MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5005177-56.2023.4.03.6102 PARTE AUTORA: MARIA DE FATIMA MARQUES AMARAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: ISABELLA TOLEDO MACHADO - SP4…

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Jose Reinaldo Macedo De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 279641661

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007505-59.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO MACEDO DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JESSICA MARIA DE ANDRADES DA SILVA

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Processo 5007505-59.2025.4.04.7201 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE na data de 23/05/2025.

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Elaine Cristina Finger Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321210362

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007505-35.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA FINGER DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MAIRA LUCIA SPESSATTO BELLEBONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO SPESSATTO BELLEBONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5007505-35.2025.4.04.7112 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS na data de 08/07/2025.

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Marilda De Oliveira Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260189477

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007505-77.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARILDA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAULO CESAR DO AMARAL ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5007505-77.2025.4.04.7001 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA na data de 23/04/2025.

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Processo nº 5007505-56.2025.4.04.7202

ID: 292022638

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007505-56.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RICARDO JOSÉ MORESCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA DALBERTO

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Processo 5007505-56.2025.4.04.7202 distribuido para 3ª Vara Federal de Chapecó na data de 05/06/2025.

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Joao Debrair Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314432865

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007505-65.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DEBRAIR DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5007505-65.2025.4.04.7005 distribuido para 3ª Vara Federal de Cascavel na data de 01/07/2025.

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