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"5007557-24.2023.8.13.0352" - Resultados da Busca – Página 1 de 26

Processo nº 5007557-24.2023.8.13.0352

ID: 322003710

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007557-24.2023.8.13.0352

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ANDERSON LIBRELON PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON LISBOA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5007557-24.2023.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] AUTOR: MARIO ANDERSON LIBRELON PIRES CPF: 054.750.136-67 RÉU: MUNICIPIO DE JANUARIA CPF: 21.461.546/0001-10 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MÁRIO ANDERSON LIBRELON PIRES em face do MUNICÍPIO DE JANUÁRIA. O executado impugnou os cálculos (ID 10322289989). A parte exequente apresentou manifestação no ID 10322510538. Remetidos os autos à contadoria judicial, foi juntada planilha de cálculos no ID 10451645020. O exequente requereu a homologação dos cálculos apresentados pela contadora (ID 10451787409). No ID 10458509352, o executado discordou dos cálculos da contadoria, alegando que não houve o decote do imposto de renda. Ainda, reiterou a impugnação apresentada. É o necessário. Decido. Compulsando os autos, verifico que a planilha de cálculo apresentada pela contadora judicial atende ao disposto na sentença de ID 10197137987 e no acórdão de ID 10270836225. Com relação à retenção do imposto de renda, saliento que deve ser observada no momento do efetivo pagamento, cabendo ao ente executado fazer a devida retenção e não ao juízo determinar os descontos legais obrigatórios. Nesse sentido, confira-se precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - EXPEDIÇÃO PRECATÓRIO - RETIFICAÇÃO DE PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - REGIMENTO INTERNO DO TJMG - ART. 404, §1º - RETENÇÕES E RECOLHIMENTOS TRIBUTÁRIOS - APÓS PROFERIDA A DECISÃO DE PAGAMENTO - DESNECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DO PRECATÓRIO - DECISÃO MANTIDA.- Consoante se verifica no RITJMG, art. 404, §1º, as ordens de pagamento do precatório serão expedidas após o depósito do valor requisitado e, no momento de apuração do valor do crédito, proferida a decisão de pagamento, a quantia será liberada feita as retenções e os recolhimentos tributários.- Desnecessária a retificação do formulário do ofício de precatório apresentado, para constar a incidência de imposto de renda, porquanto no momento oportuno serão realizadas as retenções e os recolhimentos tributários.- Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.324995-0/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2024, publicação da súmula em 27/09/2024) Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado e HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 10451645020, promovendo os efeitos legais. Expeça-se precatório no valor de R$61.482,06 (sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e seis centavos), em favor da parte exequente, e RPV no valor de R$6.148,21 (seis mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e um centavos), em favor do advogado do exequente, dando-se vistas as partes. Após, determino o arquivamento dos autos até a realização do pagamento, nos termos do Provimento nº 421/2024. Realizado o pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

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Processo nº 1016746-86.2025.8.26.0021

ID: 302701228

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1016746-86.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI MAGALHÃES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1016746-86.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5003095-24.2023.8.13.0352 - 1ª Vara Cível, de Família e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Januária) - Edvaldo Pere…

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Processo nº 5007363-24.2023.8.13.0352

ID: 338535436

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007363-24.2023.8.13.0352

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5007363-24.2023.8.13.0352

ID: 338535445

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007363-24.2023.8.13.0352

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADAISE DOS SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURO NOGUEIRA DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5007945-24.2023.8.13.0352

ID: 295752355

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007945-24.2023.8.13.0352

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5007945-24.2023.8.13.0352

ID: 295752359

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007945-24.2023.8.13.0352

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOANA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS WAGNER GONCALVES DOS SANTOS

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Processo nº 5007460-24.2023.8.13.0352

ID: 256135008

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, de Família e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007460-24.2023.8.13.0352

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NUNES SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA MOTA GONZAGA SALES

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WILSON GONZAGA NETO

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Processo nº 5007072-24.2023.8.13.0352

ID: 294505422

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, de Família e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Januária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007072-24.2023.8.13.0352

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROCHA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE SOARES E SILVA

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LUCIO FABIO VELOSO LEAL

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GEORGE FREDERICO ANTUNES CATAPRETA

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Isabel Pereira Lopes x Banco Votorantim S.A.

ID: 311923977

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006490-24.2023.8.13.0352

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUCAS SANTIAGO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fór…

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Processo nº 5007363-24.2023.8.13.0352

ID: 316148215

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007363-24.2023.8.13.0352

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAISE DOS SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURO NOGUEIRA DE BARROS

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