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Processo nº 5007559-76.2024.8.08.0035

ID: 275144555

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007559-76.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão - Carta

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5007559-76.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AUGUSTO SALUSTIANO DOS SANTOS REQUERIDO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERIDO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração, no qual a parte embargante alega a existência de suposta omissão na Sentença proferida no ID53534344, a qual julgou procedente o pedido autoral. Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, conforme certidão nos autos ID56944293. É o breve relatório. DECIDO. Após análise dos autos, entendo que os embargos não merecem acolhimento. Os Embargos de Declaração têm como função integrar ou esclarecer decisões judiciais que apresentem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erros materiais no decisum. Embora possam resultar em modificações significativas do conteúdo da decisão recorrida em certas circunstâncias, sua finalidade principal não é alterar ou anular o provimento jurisdicional original. Em vez disso, visam aclarar eventuais contradições ou suprir omissões existentes na decisão. Fixadas as premissas acima, entendo que o presente recurso não merece ser provido, pois não estão presentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. É certo que o natural inconformismo da embargante não tem o poder de fundamentar o manejo dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não se prestam a rediscutir a matéria decidida ou conferir um desfecho diferente daquele expressamente determinado e motivado pelo julgador. Dessa forma, não se identifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença que justifique o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, tampouco cerceamento de defesa, visto que o processo foi analisado em sua integralidade, com apreciação do mérito da demanda. Desta feita, preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que compreendem o seu juízo de prelibação, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em caso de eventual trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Caso contrário, havendo interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, devendo os autos serem remetidos ao Colegiado Recursal na sequência, com nossas homenagens. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo como Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24031208311265000000037735042 12-2023-Consulta-Serasa Peças digitalizadas 24031208311283800000037735043 Comprovante Residencia Peças digitalizadas 24031208311303400000037735044 Comprovante-Pagamento-BB-2023-12-28-080228 Peças digitalizadas 24031208311320100000037735045 Gmail-Atendimento-Cartao-Trigg Peças digitalizadas 24031208311334200000037735046 Gmail-Campanha-Final-Augusto- Peças digitalizadas 24031208311349700000037735047 Gmail-CPF-10805764798-Pagamento-Realizado-Trigg Peças digitalizadas 24031208311366200000037735048 preview-1 Peças digitalizadas 24031208311382000000037735049 Proposta-acordo-app Peças digitalizadas 24031208311396700000037735050 RG Peças digitalizadas 24031208311410900000037735051 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24031212044361100000037748057 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24031212114616000000037748078 Certidão Certidão 24062411323296300000043182665 HABILITAÇÂO Petição (outras) 24071912094882200000044725326 9973865-02dw-kitomniparte1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24071912094906800000044725328 9973865-03dw-kitomniparte2 Documento de comprovação 24071912094934300000044725329 9973865-04dw-kitomniparte3 Documento de comprovação 24071912094954400000044725332 Contestação Contestação 24092617512597500000048947387 10930283-02dw-2 - pac trigg - augusto salustiano dos santos Documento de comprovação 24092617512617500000048947391 10930283-03dw-3 - contrato trigg - augusto salustiano dos santos Documento de comprovação 24092617512632200000048947393 10930283-04dw-4 - faturas trigg - augusto salustiano dos santos Documento de comprovação 24092617512653000000048947395 10930283-05dw-5 - historico scpc - augusto salustiano dos santos Documento de comprovação 24092617512675400000048947397 10930283-06dw-6 - scpc - augusto salustiano dos santos Documento de comprovação 24092617512694500000048947400 10930283-07dw-7 - serasa - augusto salustiano dos santos Documento de comprovação 24092617512713900000048947403 10930283-08dw-8 - carta preposicao - augusto salustiano dos santos Documento de comprovação 24092617512737300000048947405 Termo de Audiência Termo de Audiência 24092716310208200000049012619 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24092716554398800000049016283 REQUERIMENTO AUGUSTO DOS SANTOS Outros documentos 24092716554413400000049016284 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24093015530101700000049099546 5007559-76.2024 E-MAIL E DOCS. ENVIADO PELO REQUERENTE AUGUSTO SALUSTIANO DOS SANTOS (SEM ADVOGADO N Outros documentos 24093015530126100000049100457 5007559-76.2024 CONSULTA SPTC Outros documentos 24093015530142800000049100459 5007559-76.2024 COBRANÇA POR SMS Outros documentos 24093015530161200000049100461 5007559-76.2024 CONSULTA SERASA Outros documentos 24093015530183300000049100463 5007559-76.2024 RELATÓRIO NEGATIVAÇÃO SERASA Outros documentos 24093015530204000000049100466 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24100112252305100000049151998 5007559-76.2024 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA 1 Outros documentos 24100112252318100000049152001 5007559-76.2024 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA 2 Outros documentos 24100112252335700000049152003 5007559-76.2024 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA 3 Outros documentos 24100112252357800000049153106 Sentença Sentença 24102822502529700000050783547 Sentença Sentença 24102822502529700000050783547 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24103000120867100000050890661 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24110615350953000000051335661 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24122315145767700000053924875 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000054132892 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25022523301483000000056849194 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25022523301483000000056849194 Nome: AUGUSTO SALUSTIANO DOS SANTOS Endereço: Avenida Santa Leopoldina, 2050, Aguano, Apt. 101, Coqueiral de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-902 Nome: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Avenida São Gabriel, 555, 5 ANDAR, CJ. 505, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01435-001

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Processo nº 5007559-28.2025.8.13.0027

ID: 311618267

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007559-28.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DORALICE MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 5ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Arildo Ferreira Guimaraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315717559

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007559-31.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARILDO FERREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALINE LUCIANE LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5007559-31.2025.4.04.7005 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL na data de 02/07/2025.

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Weverton De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333004220

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007559-16.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WEVERTON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SUZANA MAZON BENEDET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ODIRLEI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5007559-16.2025.4.04.7204 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA na data de 22/07/2025.

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Cleiton Ferreira Jahnke x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336342268

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PELOTAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007559-07.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON FERREIRA JAHNKE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NEVES PIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS DA CUNHA, RIBEIRO & PIEGAS ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERENICE RIBEIRO DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5007559-07.2025.4.04.7110 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PELOTAS na data de 25/07/2025.

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Polícia Militar De São Miguel Do Oeste (11º Bpm) x Juízo Federal Da 1ª Vf De Chapecó

ID: 297464046

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5007559-22.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POLíCIA MILITAR DE SãO MIGUEL DO OESTE (11º BPM)

Polo Passivo:

JUíZO FEDERAL DA 1ª VF DE CHAPECó

Outros

Processo 5007559-22.2025.4.04.7202 distribuido para 1ª Vara Federal de Chapecó na data de 06/06/2025.

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Ines Maria Da Gloria Saramento x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec e outros

ID: 279641874

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007559-25.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INES MARIA DA GLORIA SARAMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5007559-25.2025.4.04.7201 distribuido para 6ª Vara Federal de Joinville na data de 23/05/2025.

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Alcir Martins Dos Santos e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 321209669

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007559-98.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALCIR MARTINS DOS SANTOS ARLENE LEITAO FROZI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL

Outros

Advogados:

CARLA FERNANDA CABERLON MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5007559-98.2025.4.04.7112 distribuido para 2ª Vara Federal de Canoas na data de 08/07/2025.

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Processo nº 5007559-71.2025.4.02.5102

ID: 335652146

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Niterói Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007559-71.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Processo 5007559-71.2025.4.02.5102 distribuido para 2ª Vara Federal de Niterói na data de 24/07/2025.

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Processo nº 5007559-71.2025.4.02.5102

ID: 335652463

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Niterói Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007559-71.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Processo 5007559-71.2025.4.02.5102 distribuido para 2ª Vara Federal de Niterói na data de 24/07/2025.

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