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Processo nº 5007613-42.2023.4.03.6181

ID: 277813843

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5007613-42.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEM IDENTIFICAÇÃO - IP 632/18 - 20º DEL POL

Notificação

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5007613-42.2023.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: SEM IDENTIFICAÇÃO - IP… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5007613-42.2023.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: SEM IDENTIFICAÇÃO - IP 632/18 - 20º DEL POL DECISÃO: Trata-se de promoção de arquivamento de inquérito policial (IPL n.º 632/2018), instaurado por portaria em 13/7/2018 para apurar a possível ocorrência do crime previsto no art.171 do Código Penal, iniciado a partir do BO nº 2737/2018 com o relato da vítima Gilmar Molina Terruel, de que mais uma vez seus dados pessoais foram utilizados para a compra de um veículo Fiat/Siena, placa EML-0953, financiado através da BV Financiamento (ID 299561440). Autos com distribuição inicial perante o DIPO 3 – Seção 3.2.2, sob o nº 0080396-81.2018.8.26.0050. Em razão do declínio de competência (ID 299561440), o presente feito foi redistribuído em 30/8/2023 para esta 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo, autuado sob o nº 5007613-42.2023.4.03.6181, para apurar a prática do crime de obtenção de financiamento mediante fraude, previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/86. O Ministério Público Federal requereu o arquivamento dos autos em 28/3/2025, em razão de não haver comprovação da autoria (ID 358952615). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, oportunidade em que o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 358952615, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujo fundamento transcrevo parcialmente: "(...) Em que pese a materialidade delitiva estar suficientemente comprovada, não existem indícios de autoria aptos a embasarem o oferecimento de denúncia criminal, uma vez que não há maiores informações a respeito da identidade de quem teria celebrado o contrato de financiamento em questão. (...) Some-se a isto que as investigações não lograram identificar a pessoa que foi à loja, apresentou os documentos em nome de GILMAR MOLINA TERRUEL e obteve o financiamento do veículo automotor. Assim, apesar de todo o esforço empreendido no decorrer das apurações, permanece a dúvida quanto à autoria delitiva, pois não se pode afirmar, com absoluta certeza, que RICARDO BATISTA TINOCO e/ou MARCO ANTÔNIO ALMEIDA e/ou ELTON LUIS SGRIGNOLI estivesse envolvido na fraude. Desta forma, e por não se vislumbrar outras diligências úteis para identificação do possível autor da conduta ilícita perpetrada, aliado ao tempo transcorrido (2018), resta concluir que a continuidade das investigações não possui viabilidade. (...)". Analisando os autos, há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando que não restou demonstrada a autoria delitiva, apesar das diligências realizadas. Ante o exposto, não há fundamento para remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Devolvam-se os autos ao MPF na tarefa tramitação direta, o que permite que o MPF cientifique a autoridade policial (i) via e-mail; (ii) ou aguardando-se que a autoridade receba os autos e registre ciência. Nas duas hipóteses os autos devem ser restituídos a este juízo para formalização do arquivamento no PJe, depois de cumpridas as formalidades previstas no artigo 28, do CPP. Destaco que a publicação deste despacho desonera o MPF apenas da ciência de vítimas que tenham advogados constituídos nos autos. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. Após, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades pertinentes, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. São Paulo, data da assinatura digital. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

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Allan Vinicios Machado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260189955

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007613-09.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN VINICIOS MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JESSICA FERNANDA CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5007613-09.2025.4.04.7001 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA na data de 23/04/2025.

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Jaison Teixeira Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334125794

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007613-79.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAISON TEIXEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

AMANDA JAQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5007613-79.2025.4.04.7204 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA na data de 23/07/2025.

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Polícia Militar Ambiental De São Miguel Do Oeste x Juízo Federal Da 1ª Vf De Chapecó

ID: 297464095

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5007613-85.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE

Polo Passivo:

JUíZO FEDERAL DA 1ª VF DE CHAPECó

Outros

Processo 5007613-85.2025.4.04.7202 distribuido para 1ª Vara Federal de Chapecó na data de 09/06/2025.

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Saionara Moreira Menezes x Gerente Executivo - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Canoas e outros

ID: 322193078

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007613-64.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAIONARA MOREIRA MENEZES

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CANOAS

Outros

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5007613-64.2025.4.04.7112 distribuido para 1ª Vara Federal de Santiago na data de 09/07/2025.

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Glaucia De Carvalho Bittencourt x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336478761

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007613-37.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA DE CARVALHO BITTENCOURT

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ABELLA ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5007613-37.2025.4.02.5102 distribuido para 4ª Vara Federal de Niterói na data de 25/07/2025.

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Cesar Alves Nunes x Universidade Federal De Pelotas - Ufpel

ID: 336576011

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007613-70.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ALVES NUNES

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL

Outros

Advogados:

PAULO DAVI LOPES SARAIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARDOSO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5007613-70.2025.4.04.7110 distribuido para 2ª Vara Federal de Pelotas na data de 27/07/2025.

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Associação Dos Servidores Da Universidade Federal De Santa Maria - Assufsm x Universidade Federal De Santa Maria - Ufsm

ID: 306595872

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5007613-94.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - ASSUFSM

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Outros

Advogados:

LILIA FORTES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5007613-94.2025.4.04.7102 distribuido para 3ª Vara Federal de Santa Maria na data de 23/06/2025.

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Ministério Público Federal x 58.354.590 Daniel Marques Da Silva e outros

ID: 316944016

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5007613-94.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

58.354.590 DANIEL MARQUES DA SILVA DANIEL MARQUES DA SILVA

Outros

Processo 5007613-94.2025.4.04.7005 distribuido para 1ª Vara Federal de Ponta Grossa na data de 03/07/2025.

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Osvaldo Valmir Burigo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 297466936

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007613-79.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO VALMIR BURIGO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NATHALIA PAIM GAVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5007613-79.2025.4.04.7107 distribuido para 2ª Vara Federal de Caxias do Sul na data de 11/06/2025.

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