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Processo nº 5007745-08.2023.8.13.0452

ID: 294188221

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007745-08.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OTICA RODRIGUES DE OLIVEIRA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA DA CONCEICAO MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5007745-08.2023.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: OTICA RODRIGUES DE OLIVEIRA LTDA - ME CPF: 17.993.815/0001-11 RÉU: LUCAS ARISTHON CARDOSO DE SOUZA CPF: 019.638.916-00 SENTENÇA Vistos etc. Verifico que a parte autora, apesar de devidamente intimada, não apresentou documento indispensável à propositura da ação. É imprescindível a apresentação do título original no presente feito. A jurisprudência majoritária não dispensa a aludida apresentação: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA DO CONTRATO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DO BANCO. 1. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma observa-se o não-preenchimento dos requisitos exigidos no art. 798 do CPC. 2. Rejeição da arguição de nulidade da sentença em virtude da ausência de intimação pessoal da parte. Não se revela aplicável o § 1º, do artigo 485 do CPC, pois a execução não foi julgada extinta em virtude do abandono ou paralisação dos autos, mas sim em virtude da ausência de documento essencial. O exequente foi devidamente intimado, na pessoa de seu patrono, a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade que arguiu a nulidade da execução. Recurso ao qual se nega provimento(TJ-RJ - APL: 00060172820138190055, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 25/02/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2021). EMENTA AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA - APRESENTAÇÃO EM CÓPIA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇAO DO ORIGINAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na execução de títulos de créditos há a necessidade de apresentação do original, sob pena de violar os princípios do direito cambiário, qual seja: cartularidade e literalidade(TJ-MT - AI: 10122204020178110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 27/03/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2018). APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA - APRESENTAÇÃO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. - o título cambiário é documento formal, autônomo e sobretudo circulável, a cártula original é documento necessário ao exercício do direito literal que nele se contém, sendo que sua cobrança só se aperfeiçoa mediante exibição do próprio documento. - Na execução de títulos de créditos faz-se mister a apresentação do original, sob pena de violar os princípios da cartularidade e da literalidade.(TJ-MG - AC: 10245140015869001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 22/06/2017, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2017). Assim, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Sem custas. P.I. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5004447-08.2023.8.13.0452

ID: 257790729

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004447-08.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MARQUES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE TORRES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA TORRES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TORRES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto …

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Processo nº 5004932-08.2023.8.13.0452

ID: 308098248

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004932-08.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE BOM DESPACHO LTDA. - SICOOB CREDIBOM

Intimação

Advogados:

SIMONE SOARES MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto …

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Processo nº 5004447-08.2023.8.13.0452

ID: 257790731

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004447-08.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MARQUES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE TORRES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA TORRES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TORRES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto …

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Processo nº 5004738-08.2023.8.13.0452

ID: 277238915

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5004738-08.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec…

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Processo nº 5003865-08.2023.8.13.0452

ID: 325461437

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003865-08.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Andressa De Oliveira Alves x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 311145451

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5007745-22.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Doraci Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306592358

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007745-27.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DORACI DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANGELA VOLPATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5007745-27.2025.4.04.7208 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ na data de 23/06/2025.

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Processo nº 5004738-08.2023.8.13.0452

ID: 299150037

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5004738-08.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec…

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Município De Erechim / Rs x Paulo Sergio Ferrandin

ID: 262766929

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007745-13.2021.8.21.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ERECHIM / RS

Polo Passivo:

PAULO SERGIO FERRANDIN

80

Advogados:

DANIEL GROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007745-13.2021.8.21.0013/RS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ERECHIM / RS EXECUTADO: PAULO SERGIO FERRANDIN EXECU…

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