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Processo nº 5007753-11.2023.8.13.0702

ID: 319946162

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 5007753-11.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAMISIO MARTINS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

LUIS FILIPE SILVA FLORES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5007753-11.2023.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ARAMISIO MARTINS DE ALMEIDA CPF: 322.991.256-04 DECISÃO Vistos, etc. O acusado ARAMISIO MARTINS DE ALMEIDA declarou que é portador da doença de Alzheimer em fase avançada e requereu sua submissão a exame médico nos termos legais (ID 9728039393, ff.88/101). O Ministério Público formulou pedido de instauração de Incidente de Insanidade Mental, autuado em apenso ao processo principal (ID 9728039393, ff.103/105) Laudo pericial de verificação de insanidade mental (ID 10369751929). A Defesa alegou que o laudo acostado resultou em ambiguidade sobre o discernimento ou não do acusado e requereu a aplicação do princípio do in dubio pro reo (ID 10443912400). O advogado Eduardo de Freitas Cunha, OAB.MG 109.199 requereu sua exclusão do feito, sob a alegação de que o autuado contratou novo patrono (ID 10449450501). O Ministério Público pugnou pela homologação do laudo psiquiátrico e sustentou que a defesa deverá formular seus requerimentos nos autos principais (ID 10370414466). DECIDO. Trata-se de Incidente de Insanidade Mental instaurado a pedido do acusado ARAMISIO MARTINS DE ALMEIDA, nos autos do processo principal de nº 0557711-33.2019.8.13.0702 (ID 9728039393, ff. 88/101). Nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, o incidente de insanidade mental tem por escopo verificar se, ao tempo dos fatos delituosos, o imputado era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, nos moldes do artigo 26 do Código Penal. O laudo pericial de ID 10369751929, elaborado por especialista habilitado, aponta que o periciado é portador de doença mental atual do tipo demencial (Doença de Alzheimer), sendo esta condição suficiente para privá-lo de compreender o caráter educativo, preventivo ou repressivo de eventual sanção penal que lhe venha a ser imposta. Não obstante, o expert consignou expressamente que não é possível afirmar, com segurança, se à época dos fatos o periciado possuía plena capacidade de entendimento e autodeterminação, dada a ausência de elementos documentais conclusivos quanto à sua condição psíquica naquele momento. Diante desse cenário, a dúvida quanto à imputabilidade penal ao tempo do fato permanece, não se podendo extrair juízo seguro sobre sua responsabilidade penal retrospectiva. No entanto, a natureza do incidente limita-se à verificação médica pericial, sendo certo que os seus reflexos jurídicos deverão ser analisados no bojo da ação penal principal, especialmente quanto à eventual aplicação das disposições dos artigos 26 e 97 do Código Penal. Ante o exposto, com fulcro no art. 149, §1º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o laudo pericial acostado aos autos sob o ID 10369751929, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, declaro encerrado o presente incidente, determinando: 1 - A juntada de cópia integral desta decisão aos autos principais, com as respectivas anotações e registros de praxe; 2 - Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivamento do presente incidente, com as cautelas legais cabíveis; 3 - O regular prosseguimento do feito principal, devendo o advogado constituído apresentar seus requerimentos diretamente naqueles autos. Cumpra-se. Intimem-se. Arquive-se com baixa Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCIO JOSE TRICOTTI Juiz de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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Paulo Raniere Andre x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 332746392

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5007753-96.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RANIERE ANDRE

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Processo nº 5007753-27.2025.8.13.0480

ID: 323632473

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007753-27.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO RODRIGUES LIMA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIULY APARECIDA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede…

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Ronei Ramos Do Amaral x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 297461757

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007753-22.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RONEI RAMOS DO AMARAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EMANUEL ANTONIO BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5007753-22.2025.4.04.7202 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ na data de 11/06/2025.

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Nara Teresa De Oliveira Mota x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324589343

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007753-98.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NARA TERESA DE OLIVEIRA MOTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON NESSI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5007753-98.2025.4.04.7112 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS na data de 11/07/2025.

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Ministério Público Federal x Edisse Maria Lobo Auth

ID: 306595896

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5007753-04.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

EDISSE MARIA LOBO AUTH

Outros

Processo 5007753-04.2025.4.04.7208 distribuido para 1ª Vara Federal de Joinville na data de 23/06/2025.

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Processo nº 5007753-13.2025.4.04.7205

ID: 292018550

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007753-13.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVONE TESKE KRUGER

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

SALESIO BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5007753-13.2025.4.04.7205 distribuido para 4ª Vara Federal de Blumenau na data de 05/06/2025.

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Residencial Lago Di Bienna x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 261608068

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007753-43.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL LAGO DI BIENNA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF GIANCARLO VENTURA MARTINS

Outros

Advogados:

LUCAS DA SILVA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PALOMA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5007753-43.2025.4.04.7001 distribuido para 4ª Vara Federal de Londrina na data de 25/04/2025.

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Cristina Piva Valdati x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil e outros

ID: 337659509

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007753-16.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA PIVA VALDATI

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARRI DIAS PRADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5007753-16.2025.4.04.7204 distribuido para 1ª Vara Federal de Criciúma na data de 28/07/2025.

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Processo nº 5007753-31.2025.4.04.7102

ID: 309022663

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007753-31.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GELSON PEDRO SATLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5007753-31.2025.4.04.7102 distribuido para 4ª Vara Federal de Santa Maria na data de 25/06/2025.

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