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Processo nº 5008069-43.2025.8.13.0479

ID: 333894009

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-43.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PAIVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA

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FLAVIA PAIVA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Processo nº 5008069-43.2025.8.13.0479

ID: 333894018

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-43.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA PAIVA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Processo nº 5008069-43.2025.8.13.0479

ID: 333894024

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-43.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PAIVA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Jose Luiz Ferreira Alves x Banco Do Brasil Sa

ID: 283381278

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR Grupo Jurisdicional de Passos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900054-43.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JULIANA LUIZA DE OLIVEIRA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular TR Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº: 6900054-43.2025.8.13.0479 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: AGRAVANTE: JOSE LUIZ FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular TR Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº: 6900054-43.2025.8.13.0479 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: AGRAVANTE: JOSE LUIZ FERREIRA ALVES CPF: 431.672.681-15 AGRAVADO(A): BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Processo Nº [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO 6900054-43.2025.8.13.0479 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROPRIEDADE. NÃO CABIMENTO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Passos , na conformidade da ata de julgamento, Não conheceram do recurso,ante a falta de pressupostos para sua admissão, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Passos , 29 de Abril de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº 6900054-43.2025.8.13.0479 VOTO Trata-se de agravo de instrumento com pedido para que seja reformada a decisão proferida pelo juízo a quo, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência quanto à limitação de descontos a título de empréstimo consignado. A uma primeira análise, o recurso não é próprio. Explico. Duas são as inconsistências deste recurso: o processo de origem tramita pela Vara Comum desta comarca, portanto incompetente esta alçada especializada; e o recurso foi interposto por pessoa física, o que é inadmissível nos Juizados Especiais, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC, conforme Enunciado 15 do FONAJE. Assim sendo, em regra, não há lugar para o manejo deste recurso na sistemática da lei n° 9099/95, já que o enunciado abre campo a sua utilização somente quando houver negativa de seguimento ao recurso extraordinário das decisões colegiadas, ou ainda, quando o relator do Colégio Recursal negar seguimento liminarmente ao recurso inominado. Ademais, o agravo de instrumento apenas é cabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando forem indeferidas medidas antecipatórias ou cautelares requeridas contra o Estado, através de interpretação, conforme o disposto nos artigos 3° e 4°, da Lei n° 12.153/09. Portanto, ao analisar os pressupostos de admissibilidade recursal, verifico a existência de causas obstativas ao seguimento do presente agravo de instrumento, pois ao se admitir a interpretação sustentada pela agravante, estar-se-ia incorrendo em flagrante violação ao princípio da taxatividade recursal e da separação dos poderes. Isso posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, ante a falta de pressupostos para sua admissão, diante do não cabimento em sede de Juizado Especial. Não há condenação em custas e honorários advocatícios. É como voto. Passos, na data da assinatura eletrônica. Ricardo Bastos Machado Juiz de Direito Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO Não conheceram do recurso,ante a falta de pressupostos para sua admissão, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a).

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Processo nº 5003219-43.2025.8.13.0479

ID: 333380985

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003219-43.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALDA PENHA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONISMAR FORMAGIO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAYLA DE OLIVEIRA PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,…

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Processo nº 5001182-43.2025.8.13.0479

ID: 336723223

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001182-43.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VASCONCELOS MARQUES BUENO LARISSA AVELAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VASCONCELOS MARQUES BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Benedicto Teago Pereira Neto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327266208

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-44.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BENEDICTO TEAGO PEREIRA NETO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ADRIANA PICKLER CATTANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5008069-44.2025.4.04.7005 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL na data de 15/07/2025.

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Valdirene Escobar Machado De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331900989

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-14.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE ESCOBAR MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

THAYMINI DA SILVA KUBISCHEWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5008069-14.2025.4.04.7112 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS na data de 21/07/2025.

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Processo nº 5003510-43.2025.8.13.0479

ID: 317778079

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003510-43.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADELSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHUAN LUCAS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONISMAR FORMAGIO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAYLA DE OLIVEIRA PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Companhia Nacional De Abastecimento - Conab x Eletro Depot Ltda

ID: 299724327

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-26.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Polo Passivo:

ELETRO DEPOT LTDA

Outros

Advogados:

ALISON PINTON PALADINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5008069-26.2025.4.04.7205 distribuido para 5ª Vara Federal de Blumenau na data de 13/06/2025.

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