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Processo nº 5008082-10.2023.4.03.6304

ID: 334909420

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008082-10.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS CAMILO ABUMRAD

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO JOSE KLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-10.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-10.2023.4.03.6304 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CLOVIS CAMILO ABUMRAD Advogados do(a) RECORRIDO: FABRICIO JOSE KLEIN - SP457593-A, JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES - RS113379-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-10.2023.4.03.6304 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CLOVIS CAMILO ABUMRAD Advogados do(a) RECORRIDO: FABRICIO JOSE KLEIN - SP457593-A, JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES - RS113379-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face da sentença que julgou JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para declarar indevida a incidência do imposto de renda sobre o benefício de aposentadoria auferido por CLOVIS CAMILO ABUMRAD, CPF 712.516.508-72, e eventual complementação paga pela Previ, até o limite do que foi recolhido, a título desse tributo, sob a égide da Lei 7.713/88, desde 2015 e condenar a ré a restituir o indébito, observado o limite acima referido, devendo, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, apresentar os cálculos das diferenças devidas, devidamente corrigidas, observada a prescrição quinquenal e nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Alega que não restou comprovado o quadro de cardiopatia grave, devendo ser realizada perícia médica judicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-10.2023.4.03.6304 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CLOVIS CAMILO ABUMRAD Advogados do(a) RECORRIDO: FABRICIO JOSE KLEIN - SP457593-A, JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES - RS113379-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Pretende a autora a declaração de inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre sua aposentadoria por ser portador de doença grave (neoplasia maligna), hipótese de isenção do tributo. Dispõe o art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, que “Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos recebidos por pessoas físicas: (...) ... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...)”. O art. 30 da Lei nº 9.250/95 exige, para a concessão da isenção, laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O pedido procede. No caso dos autos, a documentação médica anexada aos autos no ID 324953632 comprova que o autor é portador de cardiopatia grave, fazendo jus a isenção reconhecida em sentença. Atento para o teor do Atestado Médico anexado a fls. 1 do ID 324953632: A corroborar foram anexados relatórios de cirurgia cardíaca em 06/07/2022 e exames que indicam doença aterosclerótica coronariana e realização de cateterismo e angioplastia em junho/2022. Aplico ao caso a Súmula 598 do STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Vale dizer que a jurisprudência do STJ já estendeu a interpretação da norma de isenção para os planos privados de aposentadoria complementar, de qualquer espécie, sendo que a TNU, por sua vez, já firmou entendimento pela indistinguibilidade entre as espécies de planos VGBL ou PGBL, como se vê de recente julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE INCAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO CAUSADA POR ACIDENTE DE SERVIÇO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECLAROU A ISENÇÃO DE IRPF SOBRE RENDIMENTOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR, INDEPENDENTEMENTE DO PLANO CONTRATADO (PGBL OU VGBL), POIS AMBOS POSSUEM NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STJ E DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO, AINDA, SOBRE PENSÃO JUDICIAL PAGA PELA EX-EMPREGADORA (CBTU), EQUIPARADA A AUXÍLIO-ACIDENTE, DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA COM TEMAS REPETITIVOS 250 E 1.037. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. INCIDENTE DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008692-76.2021.4.03.6100, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/04/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela União Federal. Condeno a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10%(dez por cento) do valor da condenação, nos termos do disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9289/96. É o voto. E M E N T A IRPF. INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. AUTOR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SUMULA 598 STJ. DESNECESSIDADE LAUDO MÉDICO OFICIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ISENÇÃO AOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR, INDEPENDENTEMENTE SE VGBL OU PGBL. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU.RECURSO NÃO PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5008082-10.2023.4.03.6304

ID: 298310551

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008082-10.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS CAMILO ABUMRAD

Intimação de pauta

Advogados:

JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO JOSE KLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-10.2023.4.03.6304 RELATOR: 23º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-10.2023.4.03.6304 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CLOVIS CAMILO ABUMRAD Advogados do(a) RECORRIDO: FABRICIO JOSE KLEIN - SP457593-A, JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES - RS113379-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 16/07/2025 às 14 horas Término: 18/07/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIO LIOZO YAMAMOTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COUTINHO

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Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FELISBINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI

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Processo nº 5007015-10.2023.4.03.6304

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Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007015-10.2023.4.03.6304 AUTOR: MARIA LUCIA DE SANTANA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: …

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Processo nº 5000807-10.2023.4.03.6304

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Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000807-10.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ZITO FEITOZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE DE SOUZA MOREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000807-10.2023.4.03.6304 / 1ª Vara Federal de Jundiaí REQUERENTE: JOSE ZITO FEITOZA Advogado do(a) REQUERENTE: JAQUELINE DE SOUZA MOREIRA - SP350777 REQUERIDO: INSTIT…

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Sueli Foss Bertoldi x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311410274

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-16.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELI FOSS BERTOLDI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLEUMAR MORAES CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008082-16.2025.4.04.7208 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ na data de 27/06/2025.

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Jair Jose Scherer x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327269907

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-43.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JAIR JOSE SCHERER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUIS KASSIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5008082-43.2025.4.04.7005 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL na data de 15/07/2025.

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Marilena Fronza x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil e outros

ID: 299725319

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-25.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARILENA FRONZA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5008082-25.2025.4.04.7205 distribuido para 5ª Vara Federal de Blumenau na data de 13/06/2025.

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Maria Santa Verneques x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil e outros

ID: 273295073

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-49.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTA VERNEQUES

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

THIAGO AGUIAR VILENA SIMOES

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Processo 5008082-49.2025.4.04.7003 distribuido para 6ª Vara Federal de Maringá na data de 16/05/2025.

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