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Processo nº 5008082-66.2025.8.13.0471

ID: 331285176

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008082-66.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CECILIO LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISON DONIZETE DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5008082-66.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA DE FATIMA CECILIO LARA CPF: 034.138.856-42 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 98 do CPC, faz jus à gratuidade de justiça aquele que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, vale dizer, que ostenta insuficiência de recursos para tanto. Com efeito, a Constituição da República deixa claro que é assegurada a assistência judiciária, desde que devidamente comprovada a hipossuficiência de renda (art. 5º, LXXIV). Assim, essa comprovação não pode ser entendida como “simples afirmação”, sendo indispensável que o requerente produza provas a respeito, caso haja dúvidas sobre a condição de hipossuficiente. Ressalte-se que os parâmetros da necessidade estão configurados no próprio ordenamento jurídico. Ainda que o CPC não estabeleça patamar de renda a partir da qual se considera ter o cidadão condições de suportar as despesas processuais, vários instrumentos normativos podem servir de referência, como a lei que fixa o salário mínimo, a renda observada para os benefícios da Bolsa-Família e da Lei Orgânica da Assistência Social, o teto fixado para isenção de imposto de renda, critério de renda para fins de atendimento pela Defensoria Pública, entre outros. No caso em comento, embora a parte autora afirme não ter condições de arcar com as custas processuais, não juntou aos autos os documentos necessários a essa comprovação. Ante o exposto, intime-se a parte autora para comprovar a hipossuficiência para fazer frente às despesas do processo, devendo demonstrar, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de documentos, que preenche os requisitos para fazer jus à gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC), especificamente com a juntada da integralidade de sua última Declaração de Imposto de Renda, seus seis últimos contracheques, dos extratos atualizados de todas suas contas bancárias referentes aos últimos seis meses, extratos de seus cartões de crédito dos últimos 6 (seis) meses e certidão atualizada de propriedade de imóvel (is) e de veículo automotor, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Transcorrido o prazo supra, tornar os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Pará de Minas/MG, 21 de julho de 2025. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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Processo nº 5002359-66.2025.8.13.0471

ID: 278240210

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002359-66.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: …

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Processo nº 5005560-66.2025.8.13.0471

ID: 281718135

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5005560-66.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAMILA STEPHANIE ANDRADE LIMA

Intimação

Advogados:

NAIARA TEIXEIRA GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5003135-66.2025.8.13.0471

ID: 278706611

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003135-66.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BERENICE DE SOUZA DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIANNE SANTOS FONSECA

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Processo nº 5002844-66.2025.8.13.0471

ID: 261350556

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002844-66.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAVID ALVES BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA REGINA GOMES

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Processo nº 5006724-66.2025.8.13.0471

ID: 321828417

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006724-66.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAFOL - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MAGNO DE ALMEIDA OLIVEIRA

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Processo nº 5006336-66.2025.8.13.0471

ID: 326344326

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5006336-66.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR DUARTE DOS SANTOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

DANIEL DA SILVA ALVES

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HUGO HENRIQUE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas PROCESSO Nº: 5006336-66.2025.8.13.0471* CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) …

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Jose Mauricio Maia x Vale S/A

ID: 255663635

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001292-66.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO MAIA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA DE FATIMA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA PINTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SAMUEL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: …

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Processo nº 5001680-66.2025.8.13.0471

ID: 262738384

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5001680-66.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA APARECIDA DE LIMA

Intimação

Advogados:

ROMERO MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min…

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Processo nº 5003717-66.2025.8.13.0471

ID: 257029791

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003717-66.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA DE FATIMA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA APARECIDA ALVES CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SAMUEL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min…

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