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Processo nº 5008123-85.2022.4.04.7208

ID: 317871882

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008123-85.2022.4.04.7208

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA MARCONDES DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO VILMAR LAZZARETTI

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AÇÃO PENAL Nº 5008123-85.2022.4.04.7208/SC (originário: processo nº 50102163120164047208/SC) RELATOR : GABRIEL BORGES KNAPP RÉU : JESSICA MARCONDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATO VILMAR LAZZARETTI (…

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Processo nº 5008123-85.2022.4.04.7208

ID: 317303030

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008123-85.2022.4.04.7208

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA MARCONDES DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO VILMAR LAZZARETTI

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AÇÃO PENAL Nº 5008123-85.2022.4.04.7208/SC (originário: processo nº 50102163120164047208/SC) RELATOR : GABRIEL BORGES KNAPP RÉU : JESSICA MARCONDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATO VILMAR LAZZARETTI (…

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Processo nº 5008123-85.2022.4.04.7208

ID: 298517349

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008123-85.2022.4.04.7208

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR COSTA JANAINA SOUZA FREITAS JESSICA MARCONDES DOS SANTOS JOSE CARLOS BELLI MAICON SCHILISCHTING DOS SANTOS MAURO JOSE CORREA PATRICK BOSCATO VICENTE

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA SIDNEY FRANTZ SAFANELLI

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JULIANA GOMES ALVES

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RENATO VILMAR LAZZARETTI

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CRISTIANE VANESSA GONCALVES

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YONATAN CARLOS MAIER

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ALLAN RODRIGO CARDOZO

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ADILSON MANOEL DE OLIVEIRA

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AÇÃO PENAL Nº 5008123-85.2022.4.04.7208/SC RÉU : PATRICK BOSCATO VICENTE ADVOGADO(A) : ADILSON MANOEL DE OLIVEIRA (OAB SC043183) RÉU : MAURO JOSE CORREA ADVOGADO(A) : ALLAN RODRIGO CARDOZO (OAB SC02…

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Roseli Maria Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 298834957

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004728-85.2022.4.04.7208

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALMA JOSE DE AVIZ

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NEWTON DORNELES SARATT

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004728-85.2022.4.04.7208/SC REQUERENTE : ROSELI MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VALMA JOSE DE AVIZ (OAB SC047573) REQUERIDO : BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO(A… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004728-85.2022.4.04.7208/SC REQUERENTE : ROSELI MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VALMA JOSE DE AVIZ (OAB SC047573) REQUERIDO : BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) REQUERIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) DESPACHO/DECISÃO Antes de decidir sobre o pedido do Banco Bradesco Financiamentos S/A, convém mencionar os fatos antecedentes, ocorridos desde o início da fase executiva. A parte autora apresentou cálculos de liquidação tendo apurado o montante de R$ 36.813,09 ( processo 5004728-85.2022.4.04.7208/SC, evento 136, CUMPR_SENT1 , evento 136, PLAN2 ). Intimado para promover o pagamento ou impugnar a quantia requerida pela parte exequente, o Banco Bradesco Financiamentos S/A juntou comprovante de depósito do valor de R$ 37.181,22, ressaltando tratar-se de garantia do juízo, vez que seriam apresentados embargos à execução ( processo 5004728-85.2022.4.04.7208/SC, evento 149, PET1 , CALC2 , GUIADEP3 , COMP4 ). Em seguida, o Banco Bradesco Financiamentos S/A apresentou impugnação aos cálculos da parte exequente, sustentando excesso de execução pela aplicação supostamente indevida tanto de juros moratórios quanto de juros compensatórios sobre o valor da condenação, bem como pela utilização do INPC ou invés do IPCA como de índice atualização a despeito do determinado na decisão a ser cumprida, e ainda por estar havendo cobrança de honorários advocatícios no percentual de 10% da instituição financeira à revelia do que teria constado na decisão a ser cumprida ( processo 5004728-85.2022.4.04.7208/SC, evento 157, PET1 ), e afirmando, enfim, que o valor efetivamente devido seria de R$ 23.748,09, sendo 7.745,67 referentes ao princial e R$ 16.002,42 a tírulo de danos materiais, atualizados tais valores até 13.06.2024 ( processo 5004728-85.2022.4.04.7208/SC, evento 157, PET1 , CALC2 ). Decisão posteriormente proferida, deferiu o pedido da parte exequente para levantamento dos valores incontroversos e, em relação à parte controversa, foi determinada a remessa do processo à contadoria para eleboração de planilha do valor devido ( processo 5004728-85.2022.4.04.7208/SC, evento 159, DESPADEC1 ). A contadoria apresentou parecer e planilha de cálculos, apurando devida a quantia de R$ 17.355,17, sendo R$ 11.967,17 de danos materiais, mais R$ 5.388,17 de dano moral, apurados esses valores até 03/2024 ( processo 5004728-85.2022.4.04.7208/SC, evento 182, PARECERTEC1 , CÁLCULO2 , CÁLCULO3 ). A parte exequente justificou o levantamento dos valores incontroversos alegando que foram informados pela própria parte executada ( processo 5004728-85.2022.4.04.7208/SC, evento 192, PET1 ). O Banco Bradesco Finaciamentos S/A expressou: (...). O cálculo elaborado pela Contadoria apurou que o excesso de execução é superior ao apurado pelo executado, em razão disso e diante da expressiva diferença dos valores requer a expressa manifestação de Vossa Excelência em relação ao termo inicial para correção monetária e juros de mora sobre o valor a ser restituído e danos morais, bem como informe o índice de correção que deve ser utilizado no cálculo. Analisando o cálculo apresentado pelo Contadoria verifica-se que foi utilizado a taxa SELIC e em comparação com o cálculo elabora pelo executado a diferença a está nesse ponto. Em razão disso, faz-se necessário a manifestação de Vossa Excelência, conforme inicialmente postulado. (...). ( processo 5004728-85.2022.4.04.7208/SC, evento 207, PET1 ). Nova decisão determinou a intimação do Banco Braesco|Financiamentos S/A para retificar ou ratificar seus cálculos apresentados anteriormente ( processo 5004728-85.2022.4.04.7208/SC, evento 209, DESPADEC1 ). Atendendo à intimação, o Banco Bradesco Financiamentos S/A consignou: (...). Em resposta à intimação retro (evento 220), considerando a divergência instaurada em razão da apresentação dos cálculos pela contadoria, a parte executada entende que houve um equívoco no índice utilizado no cálculo dos embargos à execução (evento 157, CALC2), eis que o índice determinado na sentença era o SELIC, conforme determinado na sentença (evento 82), sendo que foi utilizado o IPCA mais juros de 12% ao ano. Por essa razão, o cálculo apresentado pela contadoria está correto e deve ser acatado (evento 182), motivo pelo qual existe um excesso de R$ 19.457,92. No mesmo sentido, conforme cálculo em anexo realizado pelos assistentes técnicos do Banco, de fato existe um excesso de 52,50%: (...). Assim, diante do saque realizado no valor de R$ 23.748,09, a parte exequente deverá depositar em juízo o valor de R$ 6.392,92, levantando de forma equivocada, haja vista que o valor incontroverso foi alterado para R$ 17.355,17, devendo ser analisando o respectivo embargos à execução conforme cálculo realizado pela contadoria. (...). ( processo 5004728-85.2022.4.04.7208/SC, evento 223, PET1 , evento 223, PARECER2 ). Em suma, o Banco Bradesco Financiamentos S/A sustenta que o valor efetivamente devido é aquele apurado pelo Núcleo de Contadoria Judicial, que adotou a Taxa Selic como indexador, e não o cálculo apresentado pela própria instituição financeira, que teria adotado o IPCA e mais juros de 12% ao ano. A parte exequente, de seu turno, reconhece a percepção de valor superior ao apurado pelo Núcleo de Contadoria Judicial, mas não apresenta impugnação aos critérios e à forma de apuração de tal valor. Não havendo contestação formal de qualquer das partes ao valor apurado como devido pelo Núcleo de Contadoria Judicial, considero que era efetivamente devido o montante de R$ 17.355,17, sendo R$ 11.967,17 de danos materiais, mais R$ 5.388,17 de dano moral, apurados esses valores até 03/2024 ( processo 5004728-85.2022.4.04.7208/SC, evento 182, PARECERTEC1 , CÁLCULO2 , CÁLCULO3 ). Quanto ao fato de a parte autora ter percebido valor superior ao que seria efetivamente devido ( processo 5004728-85.2022.4.04.7208/SC, evento 180, COMP1 ), incumbe observar que o Banco Bradesco Financiamentos S/A concordou que o valor de R$ R$ 23.748,09 fosse pago em favor da parte autora ( processo 5004728-85.2022.4.04.7208/SC, evento 159, DESPADEC1 ; Processo 50047288520224047208, eventos 160, 169 e 172). Há que se tomar em consideração, também, q ue o presente processo de cumprimento de sentença tramitou no âmbito do Juizado Especial Federal. Os princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, que orientam os Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95 em concurso com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, levaram o legislador a prever que, em tais Juizados Especiais Federais, tem a preclusão efeitos peremptórios ainda mais evidentes que os verificados nos processos que tramitam no juízo comum, tanto que, nos termos do art. 13 da referida Lei nº 10.259/2001, não há, nos Juizados Especiais Federais, reexame necessário. Em outras palavras, a suposição do legislador é de que, processando-se nos Juizados Especiais Federais causas de valor mais reduzido, o erro neles eventualmente ocorrido acarretaria prejuízo não tão elevado, justificando, então, essa menor relevância econômica de algum erro em que se tenha incorrido, que se dispense o reexame necessário como forma de correção do aludido equívoco, tudo em prol de mais rapidamente se chegar ao final da lide com solução consolidada pelo trânsito em julgado. Ante o exposto, entendo que, tendo o Banco Bradesco Financiamentos S/A concordado, anteriormente, que era devido à parte autora aquele valor por esta recebido, houve preclusão quanto a esse pagamento já realizado, descabendo providências para devolução dos valores pagos a maior. Determino a intimação das partes sobre os termos da presente decisão e, em não havendo notícia de interposição de recurso, a baixa dos autos independentemente de novas intimações.

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Processo nº 5014040-85.2022.4.04.7208

ID: 315180168

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014040-85.2022.4.04.7208

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATARINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014040-85.2022.4.04.7208/SC EXECUTADO : CATARINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB SC015939) SENTENÇA Art. 924. Extingue-se…

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Processo nº 5010354-85.2022.4.04.7208

ID: 298280637

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010354-85.2022.4.04.7208

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO JOAO SERPA

Acórdão

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010354-85.2022.4.04.7208/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010354-85.2022.4.04.7208/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELADO : PEDRO JOAO SERPA (AUTOR) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5010354-85.2022.4.04.7208

ID: 323662938

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010354-85.2022.4.04.7208

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO JOAO SERPA

Acórdão

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5010354-85.2022.4.04.7208/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010354-85.2022.4.04.7208/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELADO : PEDRO JOAO…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Pedro Joao Serpa

ID: 304856228

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010354-85.2022.4.04.7208

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

PEDRO JOAO SERPA

80

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 02 de julho de 202…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Pedro Joao Serpa

ID: 278395082

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010354-85.2022.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

PEDRO JOAO SERPA

80

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

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CARLOS BERKENBROCK

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9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de junho de 202…

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Marli Couto Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272361838

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008123-22.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLI COUTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5008123-22.2025.4.04.7001 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA na data de 30/04/2025.

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