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Processo nº 5008166-29.2021.4.02.5101

ID: 277286506

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008166-29.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIZEN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA BARCELLOS RODRIGUES DA CUNHA

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CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO

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RAFAEL FIUZA CASSES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008166-29.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : RAIZEN S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL FIUZA CASSES (OAB RJ140496) ADVOGADO(A) : CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO (OAB RJ068516) ADVOGADO(A) : CAROL…

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Processo nº 5008166-29.2021.4.02.5101

ID: 277286510

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008166-29.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIZEN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA BARCELLOS RODRIGUES DA CUNHA

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CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO

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RAFAEL FIUZA CASSES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008166-29.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : RAIZEN S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL FIUZA CASSES (OAB RJ140496) ADVOGADO(A) : CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO (OAB RJ068516) ADVOGADO(A) : CAROL…

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Jose Paulo Araujo De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 342238245

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 26 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087512-29.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO ARAUJO DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

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MARCOS DA PAZ PERDIGAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5087512-29.2021.4.02.5101 distribuido para GABINETE 26 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/08/2025.

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Processo nº 5008166-56.2025.4.04.7001

ID: 272363131

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008166-56.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

DAYANNE OLIVEIRA DE ALMEIDA

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CAMILA APARECIDA CARRARO

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TIAGO MONTRONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008166-56.2025.4.04.7001 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA na data de 01/05/2025.

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Yanieska Borrero Hernandez x Presidente - Instituto Nacional De Estudos E Pesquisas Educacionais - Inep - Brasília e outros

ID: 304722697

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008166-35.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

YANIESKA BORRERO HERNANDEZ

Polo Passivo:

PRESIDENTE - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP - BRASíLIA

Outros

Advogados:

LAURA HERNÁNDEZ CUELLAR

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Processo 5008166-35.2025.4.04.7202 distribuido para 2ª Vara Federal de Chapecó na data de 19/06/2025.

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Processo nº 5008166-38.2025.4.04.7201

ID: 290677798

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008166-38.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALMOR STANGE

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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Processo 5008166-38.2025.4.04.7201 distribuido para 4ª Vara Federal de Joinville na data de 04/06/2025.

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Paulo Cesar Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321209421

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008166-32.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JEFFERSON SILVA

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REGINA APARECIDA GOSMANN SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVI BOZZ SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5008166-32.2025.4.04.7009 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA na data de 08/07/2025.

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Paula Regina Pereira Machado x Município De Canoas/Rs e outros

ID: 333009660

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008166-14.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULA REGINA PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CANOAS/RS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

CÉSAR DE OLIVEIRA GOMES

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Processo 5008166-14.2025.4.04.7112 distribuido para 2ª Vara Federal de Canoas na data de 22/07/2025.

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Processo nº 5008166-44.2025.4.04.7005

ID: 329441045

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5008166-44.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

ADRIANA APARECIDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5008166-44.2025.4.04.7005 distribuido para 1ª Vara Federal de Ponta Grossa na data de 17/07/2025.

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Processo nº 5008166-51.2022.4.03.6302

ID: 332955589

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008166-51.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEORGE FARIAS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008166-51.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008166-51.2022.4.03.6302 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JEORGE FARIAS DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008166-51.2022.4.03.6302 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JEORGE FARIAS DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008166-51.2022.4.03.6302 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP V O T O Voto ementa RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008166-51.2022.4.03.6302 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JEORGE FARIAS DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando vícios no julgado, especialmente que o acórdão embargado teria extrapolado as razões recursais do INSS e alterado a sentença em desfavor do recorrente, sem que tenha havido recurso da parte autora. 2. Os embargos têm cabimento para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. 3. Conforme se verifica dos autos o INSS recorreu contra o reconhecimento da especialidade do período de 01/01/2003 a 18/11/2003, pois a exposição teria se dado dentro do limite de tolerância. O acórdão recorrido acolheu o fundamento do INSS, porém, manteve o reconhecimento da especialidade por fundamento diverso, qual seja, exposição ao calor, cujas provas já estavam anexadas aos autos. 4. No caso em tela, ao contrário do alegado pelo INSS, não houve reformatio in pejus, que é vedado por lei, pois não houve extensão dos períodos especiais reconhecidos pela sentença. No entanto, o efeito devolutivo dos recursos devolve ao tribunal a matéria impugnada, que deverá analisar os fundamentos da decisão recorrida e as provas apresentadas. No tocante à ausência de recurso do autor para reconhecimento de tempo especial por exposição ao calor, sequer tinha interesse processual em fazê-lo, ante o acolhimento de seu pedido. 5. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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