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Processo nº 5008317-07.2023.4.03.6100

ID: 295873229

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008317-07.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINICA MEDICA MEDMIZA LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE APARECIDA RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5008317-07.2023.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5008317-07.2023.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 17-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CLINICA MEDICA MEDMIZA LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5008317-07.2023.4.03.6100

ID: 337020911

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008317-07.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINICA MEDICA MEDMIZA LTDA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE APARECIDA RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008317-07.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008317-07.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CLINICA MEDICA MEDMIZA LTDA Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008317-07.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CLINICA MEDICA MEDMIZA LTDA Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983-A OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para: a) autorizar a autora a calcular e recolher o imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ e a contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, em relação aos serviços hospitalares que presta em ambientes de terceiro com alvará da vigilância sanitária, nos percentuais de 8% e 12% sobre a receita bruta, respectivamente, excluídas as consultas médicas; b) determinar que a compensação poderá ser efetivada com as parcelas vencidas e vincendas dos tributos e contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e alterações posteriores, devendo observar-se a legislação vigente no momento do encontro de contas (débito/crédito), que contas se dará na esfera administrativa, após o trânsito em julgado, conforme disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional; e c) condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V, do §3º, do artigo 85, do CPC, incidentes sobre o valor da causa atualizado (Id 309367476). Aduz (Id 309367477) que: a) uma vez que a atividade exercida pela apelada é a de simples prestação de atendimento médico, não há que se falar na aplicação dos percentuais reduzidos para a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; b) as notas fiscais com descrição genérica das atividades realizadas não comprovam a prestação de serviços hospitalares distintos da simples realização de consultas médicas; c) nos termos do artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei 9.249/95, regulamentada pela IN RFB nº 1700/2017 (artigo 33), para fazer jus ao benefício deve a sociedade prestadora de serviços hospitalares se encontrar organizada sob a forma de sociedade empresária e atender às normas da ANVISA, o que exclui a prestação de serviços por sociedade simples ou por sociedades empresárias formalmente, mas materialmente simples, ou sociedade civil limitada; d) além da necessidade de comprovação do elemento empresarial, há a necessidade de comprovação da própria prestação dos alegados serviços médicos de natureza hospitalar, seja em ambiente próprio, ou em ambientes de terceiros, mediante a juntada de contrato de prestação de serviços e/ou respectivas notas fiscais que discriminem os serviços médicos e licença sanitária válida de todos os terceiros caso a prestação seja em ambiente de terceiro; e) o período passível de eventual repetição/compensação deve observar que a alteração da forma societária da recorrida para sociedade empresária, ocorrida em 31.03.2023; f) a condenação ao pagamento da verba honorária deve ser feita sobre o proveito econômico obtido, na forma do artigo 85, §§3º e 4º, do CPC, a ser determinado pela diferença das alíquotas de IRPJ e da CSLL aplicáveis com o eventual reconhecimento do benefício. Em contrarrazões (Id 309367481), a apelada requer o desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008317-07.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CLINICA MEDICA MEDMIZA LTDA Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O I - Dos fatos Ação proposta pela Clínica Médica Medmiza Ltda. contra a União, com vista ao recolhimento do IRPJ à alíquota de 8% e da CSLL à de 12%, nos termos dos artigos 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, e 20 da Lei n.º 9.249/95, em razão da equiparação de sua atividade à de serviços hospitalares, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos. II - Das alíquotas do IRPJ e da CSLL De acordo com os artigos 15, §1º, inciso III, alínea “a”, e 20 da Lei n. º 9.249/95, a alíquota aplicável no cálculo do IRPJ e da CSLL será de 8% e 12%, respectivamente, nos casos de prestação de serviços hospitalares, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 2005). § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008); Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. [destaquei] A questão referente ao aproveitamento da redução das alíquotas foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.116.399/BA (Tema 217), ao entendimento de que devem ser considerados serviços hospitalares, nos termos do artigo 111 do CTN, aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais voltados diretamente à promoção da saúde, mas não necessariamente prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluídas as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos, verbis: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. (REsp 1116399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28.10.2009, destaquei). a) Da forma societária Relativamente ao conceito de sociedade empresária, dispõem os artigos 966 e 982 do Código Civil, verbis: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. A empresa realizou, consoante se observa do contrato social, em 08.03.2023, a alteração da forma societária de simples para limitada, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Id 309367451) e, portanto, detém a qualidade de empresária, cumprido, assim, o requisito legal acrescentado pela Lei nº 11.727/2008. Ademais, nos termos do artigo 1.151 do Código Civil, a constituição de sociedade empresária consiste na demonstração do respectivo registro perante a Junta Comercial. Nesse sentido: TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 5028815-95.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 20.03.2023 e REO 5012953-26.2017.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Diva Malerbi, j. 23.10.2020. b) Dos serviços hospitalares Inicialmente, cumpre ressaltar que para a concessão do benefício deverá ser verificada a natureza do serviço prestado, uma vez que a lei não restringe que o benefício seja aplicado às sociedades cuja prestação dos serviços hospitalares seja realizado em ambientes de terceiros. Nesse sentido, confira-se: TRF 3ª Região, Sexta Turma, AI 5021786-58.2021.4.03.0000 SP, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 15.05.2023, AI 5018123-04.2021.4.03.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 22.02.2022 e ApCiv 50043700320194036126, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 23.04.2021. No caso, o contrato social juntado aos autos revela que o objeto social da apelada é: a atividade médica de atenção ambulatorial com recursos para consultas, exames complementares e procedimentos cirúrgicos exercidos em clínicas e consultórios de terceiros (Id 309367451, p. 05) e em seu cadastro nacional de pessoa jurídica consta como principal a: atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de procedimentos cirúrgicos e exames complementares (Id 309367452). As notas fiscais demonstram a realização de prestação de serviços de Anestesiologia (Id 309367456, 309367458 e 309367460), atividade que se enquadra na concepção de serviços hospitalares, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp n.º 891953, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20.08.2009 e REsp n.º 9011504, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 06.03.2007. Relativamente à comprovação de atendimento às normas da ANVISA, não obstante a apresentação do alvará concedido aos estabelecimentos no quais foram prestados serviços médicos (Id 309367455, 309367457 e 309367459), não foi acostado pela recorrida documento que comprove que as atividades por ela desempenhadas estão em consonância com o licenciamento sanitário, requisito indispensável para a concessão do benefício fiscal, de modo que não restam atendidos os requisitos previstos no artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei n. º 9.249/1995. Nesse sentido: TRF 3ª Região, Sexta Turma, AI 5021786-58.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 15.05.2023 e AC 5005297-05.2019.4.03.6114, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 05.03.2021. Desse modo, à vista do não enquadramento na norma que autoriza a redução das alíquotas referentes ao IRPJ e à CSLL, é de rigor a reforma da sentença. Por fim, as questões relativas aos demais dispositivos mencionados no recurso, quais sejam, os artigos 373, inciso I, do CPC e 33 da IN RFB nº 1700/2017, bem como a Instrução Normativa RFB n.º/2017 e os Enunciados n.º 194, 195 e 199 da 3º Jornada do Conselho da Justiça Federal, não interferem nesse entendimento pelos motivos já indicados. III – Dos honorários advocatícios Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar a apelada ao pagamento dos honorários advocatícios. Assim, fixo a verba honorária sobre o valor da causa no percentual mínimo estabelecido no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. IV - Do dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios como explicitado. Custas ex vi legis. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5008317-07.2023.4.03.6100 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: CLINICA MEDICA MEDMIZA LTDA Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. LEI N.º 9.249/95. TEMA 217/STJ. CUMPRIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame - Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de para reconhecer o direito ao recolhimento de IRPJ e CSLL nas alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, em relação aos serviços de natureza tipicamente hospitalar. II. Questão em discussão - Recolhimento do IRPJ à alíquota de 8% e da CSLL à de 12%, nos termos do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea ‘a’, e 20 da Lei n.º 9.249/95. III. Razões de decidir - De acordo com os artigos 15, §1º, inciso III, alínea "a", e 20 da Lei n.º 9.249/95, vigente à época da impetração do mandado de segurança, a alíquota aplicável no cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ e da CSLL será de 8% e 12%, respectivamente, nos casos de prestação de serviços hospitalares. - A questão referente ao aproveitamento da redução das alíquotas foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.116.399/BA (Tema 217), representativo da controvérsia, ao entendimento de que devem ser considerados serviços hospitalares, nos termos do artigo 111 do CTN, aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais voltados diretamente à promoção da saúde, mas não necessariamente prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluídos as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. - A empresa detém a qualidade de sociedade empresária, cumprido, portanto, o requisito legal acrescentado pela Lei nº 11.727/2008. Ademais, nos termos do artigo 1.151 do Código Civil, a constituição de sociedade empresária consiste na demonstração do respectivo registro perante a Junta Comercial. - Para a concessão do benefício deverá ser verificada a natureza do serviço prestado, uma vez que a lei não restringe que o benefício seja aplicado às sociedades cuja prestação dos serviços hospitalares seja realizado em ambientes de terceiros. - Não obstante a apresentação do alvará concedido ao estabelecimento no qual foram prestados os serviços médicos, não foi acostado pela recorrida documento que comprove que as atividades por ela desempenhadas estão em consonância com o licenciamento sanitário, requisito indispensável para a concessão do benefício fiscal, de modo que não restam atendidos os requisitos previstos no artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei n. º 9.249/1995. - Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios como explicitado. Custas ex vi legis, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

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Processo nº 5008317-04.2025.4.04.7201

ID: 292020806

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADENIZIA DE SOUSA VIEIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

UBIRATAN PEREIRA GUIMARAES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAIZE STEUERNAGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008317-04.2025.4.04.7201 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE na data de 05/06/2025.

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Processo nº 5008317-98.2025.4.04.7202

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Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

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Polo Ativo:

GERALDO PEREIRA

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BLUMENAU

Outros

Advogados:

JOAO LUIZ DA SILVA GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA VIEIRA DE JESUS GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008317-80.2025.4.04.7208 distribuido para 4ª Vara Federal de Itajaí na data de 02/07/2025.

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Ministério Público Federal x Joao Alexandre Martinelli 06888930904

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Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

JOAO ALEXANDRE MARTINELLI 06888930904

Outros

Processo 5008317-16.2025.4.04.7003 distribuido para 3ª Vara Federal de Maringá na data de 19/05/2025.

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Processo nº 5008317-95.2025.4.04.7009

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Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Processo 5008317-95.2025.4.04.7009 distribuido para 4ª Vara Federal de Cascavel na data de 11/07/2025.

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Polo Ativo:

DANIELA PAZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Outros

Advogados:

BIANCA TOMBINI BRESSAN

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Processo 5008317-10.2025.4.04.7005 distribuido para 7ª Vara Federal de Curitiba na data de 20/07/2025.

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Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NELSA DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ESTEIO/RS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

JONATAN BRAUN LEDESMA

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Processo 5008317-77.2025.4.04.7112 distribuido para 2ª Vara Federal de Canoas na data de 25/07/2025.

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Processo nº 5008317-89.2025.4.04.7108

ID: 298628411

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5008317-89.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Processo 5008317-89.2025.4.04.7108 distribuido para 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo na data de 12/06/2025.

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