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Processo nº 5008440-53.2024.4.03.6105

ID: 298504543

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008440-53.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA SOLDERA NARCIZO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA GRANCHELLI

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5008440-53.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: MARIA EDUARDA SOLDERA NARCIZO, GABRIEL SOLDERA NARCIZO, ALESSANDRO APARECIDO NARCIZO, ELIANE CRI…

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Processo nº 5009248-63.2021.4.03.6105

ID: 260825157

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009248-63.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WM ENGENHARIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO FERREIRA BONELI

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009248-63.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WM ENGENHARIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009248-63.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WM ENGENHARIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE PORFIRIO GRANITO - SP351542, MARCO ANTONIO FERREIRA BONELI - SP310473 D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de pedido de exceção de pré-executividade (ID 337266923) em que a executada, WM ENGENHARIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA, visa o levantamento da penhora de imóveis, ao argumento de impossibilidade de penhora sobre bens e direitos alienados fiduciariamente e alienados a terceiros. Assevera a ilegalidade da exigência de CND para registro nas matrículas. Intimada, a exequente manifestou-se no ID 340223136. Afirma que embora a executada sustente que algumas vendas se deram em 2005, verificam-se execuções fiscais ajuizadas anteriormente, em 1999. Requereu a intimação da executada para comprovar a existência de CND ao tempo das alienações e, em caso de não comprovação da regularidade das vendas, a nulidade de tais negócios jurídicos por fraude à execução, mantendo-se a penhora sobre todos os imóveis. Em resposta, a executada aponta a extinção das execuções fiscais distribuídas em 1999 e 2003 em Jaguariúna, não havendo interesse processual, nem competência deste juízo para a declaração de fraude à execução. Em nova manifestação, a exequente reiterou o pleito de ID 340223136. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Do necessário, o exposto. Fundamento e decido. Por primeiro, não conheço do pedido em relação aos imóveis 1099, 1101 e 1086, tendo em vista que objeto dos embargos de terceiro nºs 5008440-53.2024.4.03.6105 e 5000111-18.2025.4.03.6105 já sentenciados. Quanto aos imóveis que se encontram alienados fiduciariamente, não há qualquer óbice para que a penhora recaia sobre os direitos creditórios do executado (devedor fiduciante) advindos do contrato de alienação fiduciária. Segundo jurisprudência do STJ, “o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado fiduciariamente, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor” (REsp 910.207/MG. Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 09.10.2007, DJ 25.10.2007 p. 159). Quanto ao reconhecimento de fraude à execução, ressalto eventual ineficácia da venda deve ser analisada à luz do caso concreto nos presentes autos, sendo irrelevante a existência de execuções fiscais anteriores, pois a decisão proferida nestes autos surtirá efeitos apenas quanto aos débitos em cobrança nesta execução. Deve o exequente buscar o reconhecimento da fraude no bojo de cada execução em que entender cabível. No caso, os instrumentos particulares de compra e venda (IDs 335414277, 335414278 e 335414288) referente aos imóveis de matrícula 1090, 1095 e 1112, com data anterior à inscrição dos débitos em dívida ativa não são suficientes para afastar a fraude à execução, devendo ser corroborados por outros documentos que comprovem o negócio entabulado, tendo em vista a ausência de firma reconhecida. Em relação aos imóveis de matrículas 1119, 1124, 1125, observa-se a venda nos anos de 2023 e 2024 (IDs 3354144300, 335414810 e 335414807), posteriores às inscrições em 2019 e 2020, de modo que, por ora, a penhora deve ser mantida. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 792, do CPC, intimem-se os terceiros adquirentes dos imóveis de matrículas 1090, 1095, 1112, 1119, 1124 e1125 do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos de terceiro. Providencie-se o necessário Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000874-53.2024.4.03.6105

ID: 315026215

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5000874-53.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO FELIPPE NERY DA COSTA

Despacho

Advogados:

FRANCIELLE SOANE CARMASSI DIONELLO BECK

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5000874-53.2024.4.03.6105 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CLAUDIO FELIPPE NERY DA COSTA Advogado do(a) REU: FRANCIELLE SOANE CARMASSI D…

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Patrick Henrique Rocha x G2 Comercio De Automoveis Ltda

ID: 320882256

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008440-68.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK HENRIQUE ROCHA

Polo Passivo:

G2 COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Outros

Advogados:

ELAINE PEDROSO NAZARIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO NUNES GRACIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008440-68.2025.8.24.0004 distribuido para Cejusc Estadual Catarinense na data de 25/06/2025.

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Sidnei De Souza Roberto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276890966

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MARINGÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008440-14.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DE SOUZA ROBERTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

AMANDA CAROLINE RAMOS

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ADELISA LETICIA MARTINS GOMES PUZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5008440-14.2025.4.04.7003 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MARINGÁ na data de 21/05/2025.

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Processo nº 5008440-94.2022.8.21.4001

ID: 331099597

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008440-94.2022.8.21.4001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008440-94.2022.8.21.4001/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA…

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Lenoir Scheidt x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305080676

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008440-87.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LENOIR SCHEIDT

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARIVANIA BATISTA GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008440-87.2025.4.04.7205 distribuido para 4ª Vara Federal de Blumenau na data de 20/06/2025.

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Jair Julio Soares De Paula x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 307684607

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008440-96.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIR JULIO SOARES DE PAULA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LETICIA DE ALMEIDA VACARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVALDO TELLES DA ROCHA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008440-96.2025.4.04.7202 distribuido para 2ª Vara Federal de Florianópolis na data de 24/06/2025.

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Processo nº 5008440-02.2025.4.04.7201

ID: 295044805

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008440-02.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DA SILVA VELOSO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RODRIGO SAFFI DIAS DE CASTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008440-02.2025.4.04.7201 distribuido para 2ª Vara Federal de Joinville na data de 09/06/2025.

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Carlos Julio Perez x Chefe - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Cascavel e outros

ID: 333006927

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008440-08.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JULIO PEREZ

Polo Passivo:

CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CASCAVEL

Outros

Processo 5008440-08.2025.4.04.7005 distribuido para 3ª Vara Federal de Cascavel na data de 22/07/2025.

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