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Processo nº 5008728-81.2023.8.13.0686

ID: 318319186

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008728-81.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVA NELI TREGUES RODRIGUES MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANO DUELI DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni ALVARÁ JUDICIAL Recebi em / / CPF C.I. As…

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Processo nº 5008728-81.2023.8.13.0686

ID: 258841255

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008728-81.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVA NELI TREGUES RODRIGUES MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANO DUELI DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5008728-81.2023.8.13.0686 Impugnante: Estado de Minas Gerais Impugnado: Eva Neli Tregues Rodrigues Magalhães Sentença 1 Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9… Processo nº 5008728-81.2023.8.13.0686 Impugnante: Estado de Minas Gerais Impugnado: Eva Neli Tregues Rodrigues Magalhães Sentença 1 Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação Não existem questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual verifico que o Estado de Minas Gerais opôs impugnação ao cumprimento de sentença em face de Eva Neli Tregues Rodrigues Magalhães, sustentando, em síntese, excesso de execução. O processo foi remetido à contadoria, sendo que, quanto ao cálculo elaborado pelo contador judicial, houve concordância de ambas as partes. Assim, deve ser homologado o cálculo apresentado pelo contador judicial, vez que observou adequadamente o comando judicial contido na sentença. Diante disso, a impugnação deve ser acolhida. Ademais, registro que, em sendo a parte executada a Fazenda Pública, o cumprimento da sentença seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. 3 Conclusão Mediante esses fundamentos, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo o cálculo no id 10396135224, reconhecendo ser devido, em cumprimento de sentença o valor de R$ 22.367,30 (vinte e dois mil trezentos e sessenta e sete reais e trinta centavos), referente ao principal, e R$ 4.473,46 (quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos), referente aos honorários sucumbenciais. Considerando que houve concordância de ambas as partes em relação ao valor devido, não havendo interesse recursal, a expedição de RPV deve ocorrer desde logo. Considerando que a expedição de RPV ou de precatório coloca fim à fase de execução em face da Fazenda Pública, julgo extinto o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, por interpretação extensiva, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, posto que acolhida a impugnação. Intimar. Cumprir. Após, com o comprovante de pagamento e inexistindo qualquer outra providência a ser realizada, expedir alvará judicial em favor do credor e, posteriormente, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Cumprir. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Processo nº 5008922-81.2023.8.13.0686

ID: 330808146

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008922-81.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA GERALDA FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AVNER XAVIER PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS XAVIER DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio…

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Processo nº 5013093-81.2023.8.13.0686

ID: 301291490

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013093-81.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE RODRIGUES BATISTA QUIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA PREISSEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IANKA COSTA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru…

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Processo nº 5008049-81.2023.8.13.0686

ID: 328435119

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008049-81.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONILSON RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO TIAGO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Mara…

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Processo nº 5008049-81.2023.8.13.0686

ID: 328435122

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008049-81.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERLEM APARECIDO BARBOSA PEGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO TIAGO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Mara…

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Processo nº 5008049-81.2023.8.13.0686

ID: 328435125

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008049-81.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO TIAGO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Mara…

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Processo nº 5008049-81.2023.8.13.0686

ID: 328435129

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008049-81.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO TIAGO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Mara…

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Processo nº 5008049-81.2023.8.13.0686

ID: 328435130

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008049-81.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAIR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO TIAGO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Mara…

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Processo nº 5013093-81.2023.8.13.0686

ID: 323491640

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013093-81.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE RODRIGUES BATISTA QUIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA PREISSEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IANKA COSTA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru…

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