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Processo nº 5008758-51.2024.4.03.6100

ID: 315419136

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008758-51.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATENTACOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELLIPE CIANCA FORTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008758-51.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: ATENTACOR CORRETORA DE SEGUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008758-51.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: ATENTACOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766-S, FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008758-51.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: ATENTACOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766-S, FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO - DEINF, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras os valores pagos aos empregados a título de "(...) verbas indenizatórias pagas pelas ausências e afastamentos dos seus trabalhadores, até 15 (quinze) dias", deduzindo ainda a parte impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos por indevidamente recolhidos, nos últimos 05 (cinco) anos. A sentença proferida (Id 317848978) julgou improcedente a impetração e denegou a segurança. Recorre a parte impetrante, impugnando os fundamentos da sentença e pretendendo a concessão da segurança (Id 317848981). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Id 321250196, manifestou-se o representante do MPF de 2ª Instância pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008758-51.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: ATENTACOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766-S, FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO - DEINF, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa a presente impetração sobre a incidência ou não das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre os valores pagos aos empregados a título de "(...) verbas indenizatórias pagas pelas ausências e afastamentos dos seus trabalhadores, até 15 (quinze) dias". Em relação as ausências e afastamentos dos empregados previstas no artigo 473 da CLT, verbas denominadas faltas justificadas/abonadas, há incidência das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras. Anoto que conforme orientação firmemente estabelecida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as faltas justificadas/abonadas possuem natureza remuneratória. Neste sentido, destaco os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, ABONO DE FALTAS E ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas, faltas abonadas e adicional de transferência. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.724.960/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021.); TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SALÁRIO MATERNIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. FALTAS JUSTIFICADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A 1ª Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n. 1.230.957/RS, sedimentou o entendimento segundo o qual incide a contribuição previdenciária em relação ao salário maternidade, bem como no pagamento de férias gozadas. III - É pacífico a orientação nesta Corte Superior no sentido de que as verbas relativas a adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, bem como os valores recebidos a título de horas extras, possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária. IV - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre as faltas abonadas, bem como sobre o 13º salário proporcional pago em decorrência da dispensa do cumprimento do aviso prévio (indenizado), porquanto tal verba integra o salário de contribuição. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.808.503/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.) Não é outro o entendimento perfilhado por esta E. Corte, conforme se verifica nos seguintes julgados: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE, AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE E FALTAS ABONADAS. NATUREZA DAS VERBAS. COMPENSAÇÃO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta por BDO RCS Controladoria e Contabilidade Ltda., objetivando a reforma de sentença que afastou parcialmente a exigibilidade de contribuições previdenciárias sobre salário-maternidade, auxílio-doença e auxílio-acidente (nos primeiros 15 dias de afastamento). O apelo buscava também o afastamento das contribuições sobre remuneração em períodos de faltas abonadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a incidência de contribuições previdenciárias sobre salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-acidente e faltas abonadas; e (ii) analisar a possibilidade de compensação tributária, considerando os regimes vigentes. III. Razões de decidir 3. Salário-maternidade: Inconstitucionalidade da incidência de contribuições, conforme decisão do STF no RE nº 576.967 (Tema 72). 4. Auxílio-doença e auxílio-acidente (primeiros 15 dias): Natureza indenizatória, afastando a incidência de contribuições previdenciárias. 5. Faltas abonadas: Natureza remuneratória, justificando a incidência de contribuições, conforme entendimento consolidado do STJ e TRF da 3ª Região. 6. Compensação tributária: Aplicação do regime vigente à época da demanda, respeitando o art. 170-A do CTN, com escolha entre compensação ou precatório para restituição de indébito tributário. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação e remessa necessária não providas. Tese de julgamento: "1. Não incide contribuição previdenciária sobre salário-maternidade, auxílio-doença e auxílio-acidente (primeiros 15 dias), dada sua natureza não remuneratória. 2. Incide contribuição previdenciária sobre faltas abonadas, dada sua natureza salarial. 3. A compensação tributária deve observar o regime vigente à época da ação e a vedação do art. 170-A do CTN." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, "a"; CTN, art. 170-A; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 576.967, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 05.08.2020; STJ, AgInt no AREsp nº 1724960/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 31.05.2021; TRF3, AI nº 5014836-62.2023.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 26.10.2023. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003800-22.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO LOPES BECHO, julgado em 28/02/2025, Intimação via sistema DATA: 06/03/2025); MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO E. STJ (TEMA 118). NÃO INCIDÊNCIA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS EM DOBRO. INCIDÊNCIA: FÉRIAS USUFRUÍDAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE SOBREAVISO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. FALTAS ABONADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. - O C. Superior Tribunal de Justiça , em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, exarou a tese de que “i) tratando-se de impetração que se limita, com base na súmula 213/STJ, a ver reconhecido o direito de compensar, mas sem fazer juízo especifico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária" e (ii) será indispensável prova pré-constituída especifica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega: (a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação.” (Tema 118). - No caso dos autos, em que a parte impetrante pretende apenas obter a declaração do direito à compensação tributária, é de se reconhecer a inexigibilidade da comprovação, no mandado de segurança, do efetivo recolhimento do tributo. - A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 195, I, “a”, o pagamento de contribuição social a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, que servirá como fonte de financiamento da Seguridade Social, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo nos casos em que não houver vínculo empregatício. - O artigo 22, inciso I, da Lei n. 8.212/91 estabelece a hipótese de incidência da contribuição social, concluindo-se que não incide a contribuição sobre verbas de natureza indenizatória, mas apenas remuneratória. Entretanto, não pode ser atribuído livremente ao empregador a definição do caráter remuneratório ou indenizatório das verbas pagas aos seus empregados, cabendo a análise da natureza jurídica de cada uma delas para que seja incluída ou não na base de cálculo das contribuições sociais. .............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................. - As verbas pagas a título de faltas justificadas integram o salário de contribuição, tendo em vista que o contrato de trabalho continua intacto quando ocorrem as referidas ausências, portanto, é devida a incidência da contribuição social (AgInt no AREsp n. 2.169.300/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024). .............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................. - Recurso de apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e da impetrante desprovidos. - Reexame necessário parcialmente provido para reconhecer a exigibilidade de contribuição social incidente sobre as faltas abonadas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002383-75.2022.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 28/11/2024, Intimação via sistema DATA: 28/11/2024); PROCESSUAL CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. LICENÇA REMUNERADA (FALTA ABONADA) E REFLEXOS. 13º SALÁRIO/ 13.º SALÁRIO 1/12 E REFLEXOS. COMPENSAÇÃO. PREJUDICADA. 1 - Cumpre observar que o fato gerador e a base de cálculo da cota patronal da contribuição previdenciária encontram-se previstos no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91. 2 - Referido dispositivo legal limita o campo de incidência das exações às parcelas que integram a remuneração dos trabalhadores ao mencionar "remunerações" e "retribuir o trabalho". Nesse contexto, mostra-se alinhado com os dispositivos constitucionais (artigos 195, I, e 201, § 11). 3 - O Poder Constituinte remeteu ao âmbito legal a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, §11, da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação. 4 - Do julgamento do RE 565.160 se observa que não afasta a necessidade da definição individual da natureza das verbas e sua habitualidade. 5 - Sendo assim, diante da natureza remuneratória, com arrimo na jurisprudência predominante, as verbas: Férias, Décimo Terceiro Salário/ Décimo Terceiro 1/12 e Reflexos, Adicional de Transferência e Licença Remunerada (faltas abonadas/justificadas), incidem a contribuição previdenciária, assim como os reflexos, que seguem a natureza remuneratória da verba. 6 - Pleito compensatório restou prejudicado. 7 - Recurso de apelação da parte impetrante desprovido e recurso de apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial, parcialmente providos. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005152-90.2022.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal RONALDO JOSE DA SILVA, julgado em 21/11/2024, Intimação via sistema DATA: 22/11/2024). Registro a impossibilidade de extensão de não-incidência da base de cálculo das contribuições sobre o auxílio-doença/acidente nos 15 primeiros dias de afastamento às faltas justificadas/abonadas, como pretende a parte impetrante. Vale dizer, o reconhecimento da inexigibilidade das contribuições sobre o auxílio-doença/acidente somente pode ter alcance dentro dos contornos da legislação e orientação jurisprudencial previstas para a respectiva verba. Portanto, não merece reforma a sentença de primeiro grau, ficando prejudicada a pretensão da parte impetrante atinente à compensação/restituição de valores. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte impetrante, nos termos supra. É como voto. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5008758-51.2024.4.03.6100 Requerente: ATENTACOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA Requerido: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) e outros Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. FALTAS JUSTIFICADAS/ABONADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado com o objetivo de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT/RAT) e das contribuições destinadas às entidades terceiras os valores pagos aos empregados a título de verbas indenizatórias pagas pelas ausências e afastamentos dos seus trabalhadores, até 15 (quinze) dias, com o pedido adicional de compensação ou restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. A sentença denegou a segurança. A impetrante interpôs apelação, buscando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de ausências e afastamentos dos empregados nos primeiros 15 dias; (ii) analisar a possibilidade de compensação ou restituição dos valores tidos como indevidamente recolhidos. III. RAZÕES DE DECIDIR As faltas justificadas, ainda que abonadas pelo empregador, possuem natureza remuneratória, pois não rompem o vínculo contratual e integram o salário de contribuição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre as faltas justificadas/abonadas, por terem caráter salarial. A base legal para a incidência encontra-se no art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991, que prevê a contribuição sobre remunerações pagas como retribuição ao trabalho, não cabendo ao empregador definir unilateralmente a natureza das verbas. Impossibilidade de extensão de não-incidência da base de cálculo das contribuições sobre o auxílio-doença/acidente nos 15 primeiros dias de afastamento às faltas justificadas/abonadas, como pretende a parte impetrante. Em razão da manutenção da exigibilidade das contribuições, resta prejudicado o pedido de compensação ou restituição tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte impetrante desprovido. Tese de julgamento: Incidem as contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre valores pagos aos empregados a título de faltas justificadas/abonadas, em razão de sua natureza remuneratória. A compensação tributária fica prejudicada quando mantida a exigibilidade das contribuições discutidas no mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.724.960/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 31.05.2021; STJ, AgInt no REsp nº 1.808.503/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, T1, j. 30.09.2019; TRF3, ApelRemNec nº 5003800-22.2024.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Renato Lopes Becho, j. 28.02.2025; TRF3, ApelRemNec nº 5002383-75.2022.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Renata Andrade Lotufo, j. 28.11.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Edson Joao Borba x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299724869

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008758-82.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDSON JOAO BORBA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MATIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR MATIAS FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008758-82.2025.4.04.7201 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE na data de 13/06/2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Seila Mariley De Pinho

ID: 324588062

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE MANDADOS - ITAJAÍ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5008758-61.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

SEILA MARILEY DE PINHO

Outros

Processo 5008758-61.2025.4.04.7208 distribuido para CENTRAL DE MANDADOS - ITAJAÍ na data de 11/07/2025.

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Sonia Maria Lauxen Rambo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305084699

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008758-70.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA LAUXEN RAMBO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SAMUEL MAGALHAES CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5008758-70.2025.4.04.7108 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO na data de 20/06/2025.

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Processo nº 5008758-79.2025.4.04.7202

ID: 311410702

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008758-79.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008758-79.2025.4.04.7202 distribuido para 2ª Vara Federal de Chapecó na data de 27/06/2025.

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Josias Da Silva Leite x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272369483

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5008758-03.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIAS DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SAVIO CEMBRANELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5008758-03.2025.4.04.7001 distribuido para 8ª Vara Federal de Londrina na data de 09/05/2025.

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Vanderlei Figueiredo Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327271475

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008758-88.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI FIGUEIREDO RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JESSICA DA SILVA NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ROSA CHIAPPETTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5008758-88.2025.4.04.7102 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA na data de 15/07/2025.

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Heriberto Paul x Estado De Santa Catarina e outros

ID: 310220921

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008758-70.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HERIBERTO PAUL

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE LONTRAS/SC UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

THIAGO FILIPE DUEMES VELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008758-70.2025.4.04.7205 distribuido para 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 26/06/2025.

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Processo nº 5008758-76.2025.4.04.7009

ID: 334127848

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008758-76.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

HELCA CRISTINA LUCARELLI CERRI

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Processo 5008758-76.2025.4.04.7009 distribuido para 2ª Vara Federal de Ponta Grossa na data de 23/07/2025.

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Fawzi Mustafa Yusuf El Mashni x Lcs Comercio Varejista De Refeicoes Eireli

ID: 320282205

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008758-32.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FAWZI MUSTAFA YUSUF EL MASHNI

Polo Passivo:

LCS COMERCIO VAREJISTA DE REFEICOES EIRELI

Outros

Advogados:

APOLEON ANDREW OCHS SCHNEIDER

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MARCELO ROCHA CARDOZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAINAH DOVIZINSKI REIS

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SYDNEY HERCILIO DA ROSA FILHO

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Processo 5008758-32.2025.8.24.0075 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão na data de 03/07/2025.

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