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Processo nº 5000199-95.2021.4.03.6105

ID: 308292516

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000199-95.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO CREMASCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA LANDIM MEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000199-95.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: MARCOS FERNANDO CREMASCO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA LANDIM MEIRA…

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Processo nº 5015040-95.2021.4.03.6105

ID: 280194455

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5015040-95.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERNANDES DRAGONETTI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS MARCOS GRANADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5015040-95.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas REQUERENTE: DANIELA FERNANDES DRAGONETTI Advogado do(a) REQU…

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Processo nº 5008832-95.2021.4.03.6105

ID: 260719999

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008832-95.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DORALICE MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE DIAS ALBUQUERQUE CASARINO

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TATIANA CARLA DARIVA E FURIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008832-95.2021.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: DORALICE MARIA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ALINE DIAS ALBUQUERQUE CASARINO - PR68167, TATIANA C… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008832-95.2021.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: DORALICE MARIA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ALINE DIAS ALBUQUERQUE CASARINO - PR68167, TATIANA CARLA DARIVA E FURIO - PR87636 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação que objetiva a concessão do benefício de pensão por morte de Jorge Luiz Mariano de Souza, falecido em 17/06/2020. Aduz a autora que viveu em união estável desde 1992 com o segurado falecido, até a data do óbito. Formulou requerimento administrativo em 09/07/2020, que foi indeferido. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (ID 57601064). Contestação (ID 239303947). Réplica (ID 244503625). A autora arrolou seus dois filhos como testemunhas. O despacho ID 292888758 concedeu o prazo de 15 dias para a indicação de outras testemunhas, ante o impedimento, como suspeição, nos termos do art. 447, § 2º, inciso I e § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorreu o prazo sem a indicação de outras testemunhas. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. A qualidade de segurado do falecido é incontroversa, já que o falecido estava trabalhando quando faleceu. No caso em questão, a controvérsia cinge-se quanto à comprovação da condição de companheira. Para tanto, foram anexados aos autos os seguintes documentos: - Certidão de óbito, constando que o falecido residia na Rua Jeronymo Perucci, 601, Jardim Morada do Sol, Indaiatuba/SP; - Correspondência bancária em nome da autora, no mesmo endereço; - Comprovante de pagamento de sinistro, constando a autora como beneficiária do falecido, pago em 17/09/2020; - Carteira de plano de saúde, constando a autora como beneficiária do falecido; - Recibos de Imposto de Renda do falecido referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019, constando o CPF da autora no campo de “CPF do cônjuge ou companheiro(a)”; - Cartão de crédito em nome da autora e do falecido; - Cartão do plano odontológico em nome da autora, constando ser beneficiária do falecido; - Declaração da empresa em que o falecido trabalhava, de que ele possuía como dependente a autora, qualificada com sua cônjuge desde 01/09/2022; - Certidão de nascimento dos filhos da autora com o falecido, nascidos em 1992 e 1999; - Correspondência do falecido referente ao mês de junho de 2020, enviada para o endereço da Rua Jeronymo Perucci, 601, Jardim Morada do Sol, Indaiatuba/SP; Os documentos anexados aos autos comprovam a convivência marital até a data do óbito. Portanto, preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício e comprovada a qualidade de dependente do requerente, a concessão do benefício de pensão por morte à autora, desde a data do óbito (17/06/2020), é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte desde 17/06/2020 (DIB). DIP fixada no primeiro dia do corrente mês. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a data da concessão até à véspera da DIP. Correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e SELIC, a partir da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Custas pelo INSS, isento. Tendo em vista a presença dos requisitos legais e o caráter alimentar da prestação, concedo a tutela de urgência, motivo pelo qual intime-se o INSS para a concessão de PENSÃO POR MORTE para a autora DORALICE MARIA DO NASCIMENTO - CPF: 273.187.548-82, no prazo de trinta dias. Deve estar a parte autora ciente, todavia, dos termos previstos no artigo 302 do CPC. Providencie a Secretaria a requisição de pagamento ao Sr. Perito e o encaminhamento do inteiro teor da presente decisão para o chefe da Agência de Atendimento à Demandas Judiciais – AADJ, para o devido cumprimento, com remessa dos autos virtuais. Deve o INSS acompanhar o cumprimento junto à referida agência. Deve estar o autor ciente, todavia, dos termos previstos no artigo 302 do CPC. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de processo Civil. Pub. Int.

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Bermo Valvulas E Equipamentos Industriais Ltda x Delegado Da Receita Federal Do Brasil - União - Fazenda Nacional - Blumenau e outros

ID: 311411875

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008832-27.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BERMO VALVULAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU

Outros

Advogados:

SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANTE AGUIAR AREND

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATIA WATERKEMPER MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUILHERME CORRENTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008832-27.2025.4.04.7205 distribuido para 2ª Vara Federal de Blumenau na data de 27/06/2025.

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Processo nº 5008832-36.2025.4.04.7202

ID: 311708620

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008832-36.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008832-36.2025.4.04.7202 distribuido para 3ª Vara Federal de Florianópolis na data de 29/06/2025.

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Sergio Pereira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272369964

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008832-57.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SUELLEN ANTUNES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5008832-57.2025.4.04.7001 distribuido para 6ª Vara Federal de Londrina na data de 12/05/2025.

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Fante Industria De Bebidas Ltda x Delegado Da Receita Federal Do Brasil - União - Fazenda Nacional - Caxias Do Sul e outros

ID: 318178020

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008832-30.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FANTE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CAXIAS DO SUL

Outros

Advogados:

JANE CRISTINA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5008832-30.2025.4.04.7107 distribuido para 2ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 04/07/2025.

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Geicylene Maria Do Vale x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324899226

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008832-18.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEICYLENE MARIA DO VALE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SIMONE BOFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008832-18.2025.4.04.7208 distribuido para 4ª Vara Federal de Itajaí na data de 13/07/2025.

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Lucia Borsuk De Quadros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336340478

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008832-33.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA BORSUK DE QUADROS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ROSEMARY DE SOUZA GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5008832-33.2025.4.04.7009 distribuido para 1ª Vara Federal de Cascavel na data de 25/07/2025.

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Juares Antonio Medtler x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306592414

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008832-27.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUARES ANTONIO MEDTLER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EVERTON LUIS COMORETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5008832-27.2025.4.04.7108 distribuido para 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo na data de 23/06/2025.

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