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Processo nº 5008872-98.2024.4.02.5103

ID: 316163502

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008872-98.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

QUISSILA ROSANE PEREIRA DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA REDER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008872-98.2024.4.02.5103/RJ AUTOR : QUISSILA ROSANE PEREIRA DA SILVA AZEVEDO ADVOGADO(A) : FERNANDA DE OLIVEIRA REDER (OAB RJ146152) SENTENÇA CONHEÇO DOS E…

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Processo nº 5008969-98.2024.4.02.5103

ID: 297726113

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5008969-98.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE SOUZA ROMAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA

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Remessa Necessária Cível Nº 5008969-98.2024.4.02.5103/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS PARTE AUTORA : ANA LUCIA DE SOUZA ROMAO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KAREN AZEVED… Remessa Necessária Cível Nº 5008969-98.2024.4.02.5103/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS PARTE AUTORA : ANA LUCIA DE SOUZA ROMAO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. revisão. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A mora da Administração Pública em apreciar os requerimentos administrativos formulados pelo particular ofende o princípio constitucional da garantia de duração razoável do processo (inciso LXXVIII, do art. 5º, incluído pela EC nº 45/2004). 2. O artigo 49 da Lei nº 9784/99 estabelece que em 30 dias sejam examinados os pedidos administrativos, a fim de resguardar o administrado da morosidade do sistema. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.171.152/SC, homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o MPF e a DPU em que se estipularam prazos para análise e conclusão dos processos administrativos que tratem de concessão de benefícios previdenciários. (RE 1171152 Acordo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - ADMISSIBILIDADE DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021). 4. Do que consta nos autos, verifica-se que entre a data do requerimento de Revisão de Pensão por Morte formulado em 6/9/2024, e a impetração do mandado de segurança, em 12/11/2024, houve o decurso de mais de 60 dias sem nenhuma manifestação do INSS acerca do pedido apresentado. Resta evidente que o prazo de 60 dias estabelecido no Acordo para que o INSS concluísse o processo administrativo objeto do presente mandamus não foi observado, pois somente após a concessão da segurança tem-se notícia do seu trâmite regular, mediante análise e indeferimento do requerimento administrativo de Revisão protocolado sob o n° 1007710915. 5. É imperioso reconhecer que a mora da autoridade impetrada em analisar o processo administrativo violou, além dos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, direito fundamental da impetrante, possibilitando, por conseguinte, o controle jurisdicional. 6. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 5008775-98.2024.4.02.5103

ID: 294416211

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008775-98.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALMEIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EUZIENIO ARAUJO BALDINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008775-98.2024.4.02.5103/RJ AUTOR : PEDRO ALMEIDA DE SOUSA ADVOGADO(A) : EUZIENIO ARAUJO BALDINO (OAB RJ247602) SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO…

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Processo nº 5008872-98.2024.4.02.5103

ID: 277825554

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008872-98.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

QUISSILA ROSANE PEREIRA DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA REDER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008872-98.2024.4.02.5103/RJ AUTOR : QUISSILA ROSANE PEREIRA DA SILVA AZEVEDO ADVOGADO(A) : FERNANDA DE OLIVEIRA REDER (OAB RJ146152) SENTENÇA II - DISPOSIT…

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Processo nº 5008969-97.2025.4.04.7208

ID: 328306549

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008969-97.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MARCIA CRISTINA GNOATTO ZANELATTO

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EDUARDO AUGUSTO ZANELATTO

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Processo 5008969-97.2025.4.04.7208 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ na data de 16/07/2025.

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Eliezer Silveira De Avila x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314431347

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008969-18.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER SILVEIRA DE AVILA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI

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Processo 5008969-18.2025.4.04.7202 distribuido para 1ª Vara Federal de Laguna na data de 01/07/2025.

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Alexandre Felix Da Silva e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272371093

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008969-39.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FELIX DA SILVA ALEXANDRE FELIX DA SILVA 93452799972

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

LÍRIA DOS SANTOS PAULA

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Processo 5008969-39.2025.4.04.7001 distribuido para 1ª Vara Federal de Londrina na data de 13/05/2025.

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Betania Vieira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309021013

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008969-09.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BETANIA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EDUARDO PEREIRA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5008969-09.2025.4.04.7108 distribuido para 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo na data de 25/06/2025.

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Ministério Público Federal x Ivo Ribeiro Da Silva e outros

ID: 331901510

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Maria Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008969-27.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

IVO RIBEIRO DA SILVA JONATAS PASSOS DA SILVA MARCELO ALMEIDA DA SILVA

Outros

Processo 5008969-27.2025.4.04.7102 distribuido para 2ª Vara Federal de Santa Maria na data de 21/07/2025.

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Jocimeri Zentil De Lima x Empresa Gestora De Ativos - Emgea

ID: 338865473

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5008969-15.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOCIMERI ZENTIL DE LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Outros

Processo 5008969-15.2025.4.04.7009 distribuido para 2ª Vara Federal de Ponta Grossa na data de 29/07/2025.

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