Resultados para "5009057-83.2021.4.04.7206" – Página 1 de 24

Carla Regina Dos Santos Gasparetto x União - Advocacia Geral Da União

ID: 309797167

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009057-83.2021.4.04.7206

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLA REGINA DOS SANTOS GASPARETTO

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

LUCAS DA COSTA CUNHA

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ABEL HERNANDEZ LUSTOZA

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de julho de 202…

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Processo nº 5009057-83.2021.4.04.7206

ID: 283655402

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009057-83.2021.4.04.7206

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLA REGINA DOS SANTOS GASPARETTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS DA COSTA CUNHA

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ABEL HERNANDEZ LUSTOZA

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Apelação Cível Nº 5009057-83.2021.4.04.7206/SC RELATOR : Juiz Federal FABIO NUNES DE MARTINO APELANTE : CARLA REGINA DOS SANTOS GASPARETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS DA COSTA CUNHA (OAB RS085393) A… Apelação Cível Nº 5009057-83.2021.4.04.7206/SC RELATOR : Juiz Federal FABIO NUNES DE MARTINO APELANTE : CARLA REGINA DOS SANTOS GASPARETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS DA COSTA CUNHA (OAB RS085393) ADVOGADO(A) : ABEL HERNANDEZ LUSTOZA (OAB RS066246) EMENTA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇÃO. CARGO DE. DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE técnico JUDICIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que o desempenho de atribuições de cargo distinto daquele formalmente ocupado pelo servidor público é prática irregular que, comprovada, gera direito à percepção de diferenças remuneratórias, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 2. Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes" . 3. Para que reste configurado desvio de função, é necessário que o servidor ocupe formalmente um cargo e desempenhe funções inerentes a outro, de forma permanente e habitual, e exista diferença de padrão remuneratório entre ambos. 4. No âmbito da Justiça Eleitoral, é admissível a requisição temporária de servidor vinculado a outro ente federativo, para prestar auxílio durante os processos eleitorais, haja vista que a demanda cartorária é variável e sofre incremento substancial nesses períodos (artigo 30, incisos XII e XIV, da Lei n.º 4.737/1965). 5. No caso concreto, a servidora municipal desempenhou atribuições distintas daquelas previstas para o seu cargo, por longo tempo, exercendo-as de modo habitual e permanente, o que lhe confere o direito à percepção de diferenças remuneratórias. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 28 de maio de 2025.

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Jurema Biazotto x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 314567933

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004207-83.2021.4.04.7206

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA BIAZOTTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004207-83.2021.4.04.7206/SC AUTOR: JUREMA BIAZOTTO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -…

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Processo nº 5002655-83.2021.4.04.7206

ID: 324463108

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002655-83.2021.4.04.7206

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INJESUL PLASTICOS E MATRIZES INDUSTRIAIS EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO CARLOS THOMAS JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002655-83.2021.4.04.7206/SC IMPETRANTE : INJESUL PLASTICOS E MATRIZES INDUSTRIAIS EIRELI ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS THOMAS JUNIOR (OAB SC025583) SENTENÇA 3. Ante o exposto, d…

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Associação Catarinense De Supermercados e outros x Os Mesmos

ID: 337198479

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002752-83.2021.4.04.7206

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE SUPERMERCADOS UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

LUIZA EDUARDA RODRIGUES MOREIRA

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LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO

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1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 14h01min, podendo, entretanto, n…

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Denise Ribeiro Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305079752

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009057-59.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENISE RIBEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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Processo 5009057-59.2025.4.04.7201 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE na data de 20/06/2025.

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Ministério Público Federal x Ederson Martins Vieira

ID: 329443749

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE MANDADOS - ITAJAÍ Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5009057-38.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

EDERSON MARTINS VIEIRA

Outros

Processo 5009057-38.2025.4.04.7208 distribuido para CENTRAL DE MANDADOS - ITAJAÍ na data de 17/07/2025.

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Alexandre Jensen x Banco Central Do Brasil - Bacen

ID: 313026802

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009057-47.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JENSEN

Polo Passivo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Outros

Advogados:

BERNARDO IBAGY PACHECO

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Processo 5009057-47.2025.4.04.7205 distribuido para 1ª Vara Federal de Blumenau na data de 30/06/2025.

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Processo nº 5009057-56.2025.4.04.7202

ID: 315716867

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009057-56.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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Processo 5009057-56.2025.4.04.7202 distribuido para 6ª Vara Federal de Florianópolis na data de 02/07/2025.

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Oliveira Leonel Pedroso x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272371946

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009057-77.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA LEONEL PEDROSO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

ELIVELTON JUNIOR SILVA DE BARROS

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Processo 5009057-77.2025.4.04.7001 distribuido para 1ª Vara Federal de Londrina na data de 14/05/2025.

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