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Processo nº 5009070-27.2024.8.13.0470

ID: 305898686

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009070-27.2024.8.13.0470

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO WACHSMUTH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO VASCONCELOS DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh…

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Roberto Wachsmuth x Agromercantil Commodities Ltda - Epp

ID: 319184986

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009070-27.2024.8.13.0470

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO WACHSMUTH

Polo Passivo:

AGROMERCANTIL COMMODITIES LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS

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FLAVIO VASCONCELOS DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5009070-27.2024.8.13.0470 AUTOR: ROBERTO WACHSMUTH CPF: 089.710.416-17 RÉU/RÉ: AGROMERCANTIL COMMODITIES LTDA - EPP CPF: 20.439.095/0001-51 Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo requerente alegando contradição na sentença. Assim, pleiteia a atribuição de efeito infringente, para sanar a suposta omissão ora apresentada. Por regular, recebo os embargos de declaração, posto que próprios e tempestivos. Contudo, in casu, a decisão é clara em sua fundamentação e conclusão, sendo certo que inexiste qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, debatendo todos os pontos da petição inicial e da defesa. Os embargos de declaração têm efeito meramente integrativo, não sendo instrumento cabível para reabrir discussão acerca de tema jurídico já analisado nos autos. Eventual inconformismo com o resultado se refere a matéria de mérito, que desafia recurso próprio. Nessa linha de orientação, entre tantos outros, verbis: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA- REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS REJEITADOS - Os embargos de declaração servem ao aclaramento de decisão judicial contendo omissão, contradição ou erro material - Não prestam os embargos declaratórios ao reexame do mérito por mero inconformismo que lhe é desfavorável. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do recurso. (TJ-MG - ED: 10105150363700004 Governador Valadares, Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 27/10/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/10/2022) Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos de declaração, mas NEGO PROVIMENTO a eles, mantendo a decisão embargada pelos seus próprios fundamentos. Intime-se. Paracatu, 4 de julho de 2025 CAROLINE MORAIS CORREA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5009070-27.2024.8.13.0470 AUTOR: ROBERTO WACHSMUTH CPF: 089.710.416-17 RÉU/RÉ: AGROMERCANTIL COMMODITIES LTDA - EPP CPF: 20.439.095/0001-51 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Paracatu, 4 de julho de 2025 JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5009070-27.2024.8.13.0470

ID: 335739317

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009070-27.2024.8.13.0470

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO WACHSMUTH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO VASCONCELOS DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh…

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Kassiary Jackeliny Fontanelli x Vanessa Alvarenga Campos

ID: 309417230

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002086-27.2024.8.13.0470

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KASSIARY JACKELINY FONTANELLI

Polo Passivo:

VANESSA ALVARENGA CAMPOS

Intimação

Advogados:

THAIS JENNIFER DE OLIVEIRA

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DEMAS CORREIA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Centro, Paracatu - MG - CEP: 38600-21…

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Renato Moraes Bicalho De Lana x Central Eletrica Paracatu Ltda - Epp

ID: 310984515

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006645-27.2024.8.13.0470

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

Polo Passivo:

CENTRAL ELETRICA PARACATU LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

SERGIO BATISTA TEIXEIRA FILHO

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Centro, Paracatu - MG - CEP: 38600-21…

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Ediva Lopes Costa x Banco Votorantim S.A.

ID: 330322261

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009458-27.2024.8.13.0470

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDIVA LOPES COSTA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Centro, Paracatu - MG - CEP: 38600-21…

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Processo nº 5006839-27.2024.8.13.0470

ID: 306181556

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006839-27.2024.8.13.0470

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLY CRISTINE CAMARGOS DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ALVES DOS SANTOS

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BENEDITO GERALDO OLIVEIRA EUGENIO

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Processo nº 5003444-27.2024.8.13.0470

ID: 319681488

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003444-27.2024.8.13.0470

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURA NASCIMENTO AREDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIETE PEREIRA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh…

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Processo nº 5001892-27.2024.8.13.0470

ID: 257584190

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001892-27.2024.8.13.0470

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VANUZA VIEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ARAUJO MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh…

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Jose Gabriel Juliao x Espólio De David Pereira De Souza e outros

ID: 315772158

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000343-14.2019.8.13.0710

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GABRIEL JULIAO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE DAVID PEREIRA DE SOUZA OZÂNIO GONÇALVES ARAGÃO

Intimação

Advogados:

SALETE DA SILVA ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOARES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILESSA MARIA SANTOS MELLO FLORIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M…

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